comissão mista de orçamento
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça ... , inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação ... III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e ... Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder ... operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional ... comissão pecuniária, em cada operação, do agente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XXIII – Ministério de Portos e ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ... neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva ... ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis ... externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda ... firmas cadastradas serão fixados por Comissão integrada por técnicos das áreas interessadas, ... custo estimado para a execução, cujo orçamento deverá ser anexado ao pedido; d) indicação da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) fiscalizar as operações das ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria de ... § 1º A nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ... a reforçar dotações alocadas no orçamento; e ... #Incluída pela Lei nº 6.386, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... #Redação dada pela Lei nº ... leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão; ... V - o leilão público será realizado ... IV – sociedades de economia mista" direcionadas à execução de programas de provis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, ... - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que ... da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC ...
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Antes de recesso, rombo de R$ 139 bi para 2017 só deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente interino Michel Temer quebrou o descanso deste sábado para se reunir com o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que terá nova meta fiscal de um déficit de R...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração ... I - o relatório será encaminhado à Comissão" Mista referida no § 1º do art. 166 da Constitui\xC3" ...
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Relator da Comissão Mista do Orçamento dá parecer favorável às contas de Dilma
Relator do Orçamento dá parecer favorável às contas de Dilma
As contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff receberam parecer favorável na Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional. O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou sua posição nesta terça-feira (22/12). O parecer cont... -
Orçamento secreto: Congresso lança sistema que pode manter sob sigilo autor de emendas de relator
BRASILIA — A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso definiu nesta quarta-feira que não ...
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Orçamento secreto: Congresso lança sistema que pode manter sob sigilo autor de emendas de relator
BRASILIA A Comisso Mista de Oramento (CMO) do Congresso definiu nesta quarta-feira que no ser ...
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Orçamento secreto: Congresso lança sistema que pode manter sob sigilo autor de emendas de relator
BRASILIA — A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso definiu nesta quarta-feira que não ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de ... II – emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos tados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ...