comissão mista de orçamento
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Oposição tenta evitar redução no superávit
... de superávit de 2014, apresentando, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), 80 emendas ao texto ...
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ACÓRDÃO Nº 2962/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADA NO ESCOPO DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA (FISCOBRAS - ACÓRDÃO 442/2010-TCU-PLENÁRIO). CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - OURO VERDE/GO - ESTRELA DO OESTE/SP. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. ALERTAS. CIÊNCIA DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
....301-44), na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação da Valec, e dos Srs. André Alves ...Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ... -
ACÓRDÃO Nº 2128/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-08-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADA NO ESCOPO DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA (FISCOBRAS - ACÓRDÃO Nº 442/2010-TCU-PLENÁRIO). MANTENÇA DE RETENÇÃO CAUTELAR. CIÊNCIA DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. APENSAMENTO.
...comunicar à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e ... -
ACÓRDÃO Nº 1988/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-08-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADA NO ESCOPO DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA (FISCOBRAS 2009 - ACÓRDÃO 345/2009-TCU-PLENÁRIO). OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRECHOS DAS RODOVIAS BR-280 E BR-282 NO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVALIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO E DE CONTRATO AJUSTADO. CIÊNCIA DA PRESENTE...
...dar ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
ACÓRDÃO Nº 1461/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FALTA DE DETALHAMENTO DE ITEM CONTRATUAL. ITEM COM INFORMAÇÕES APARENTEMENTE DISCREPANTES NOS DOCUMENTOS LICITATÓRIOS. SUPOSTO DÉBITO DERIVADO DA DIFERENÇA VERIFICADA NOS DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO. PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS. FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO REAL VALOR DO SERVIÇO. MOBILIZAÇÃO DE BALSAS PARA ALOJAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO CONTRATUAL NÃO...
...Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
ACÓRDÃO Nº 2139/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-08-2010
FISCOBRAS 2010. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE PISTAS E PÁTIOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.. OBRAS PARALISADAS EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES VERIFICADAS EM AUDITORIAS REALIZADAS ANTERIORMENTE NO MESMO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU IMPROPRIEDADES PARA AS QUESTÕES DE AUDITORIA FORMULADAS NESTA FISCALIZAÇÃO. CONTRATO Nº 0066-EG/2004
...comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
ACÓRDÃO Nº 2140/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-08-2010
FISCOBRAS 2010. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS, SISTEMA DE PISTAS E PÁTIOS, DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DE SISTEMA VIÁRIO NO AEROPORTO DE GOIÂNIA. OBRAS PARALISADAS EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES VERIFICADAS EM AUDITORIAS REALIZADAS ANTERIORMENTE NO MESMO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU IMPROPRIEDADES PARA AS QUESTÕES DE AUDITORIA FORMULADAS NESTA...
...comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
Vetos e propostas polêmicas à espera
... a votação da chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a executar um ...
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Acórdão nº 21872 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2000
- Mandado de segurança. Ato do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento, que determinou busca e apreensão de documentos em residências do impetrante. Alegação de incompetência da Comissão para determinar medidas coercitivas. Violação da intimidade e do asilo pessoal do impetrante. 4. Ausente o fumus boni juris. Liminar indeferida. 5. Prestadas as informações pelo...
...COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FINALIZAÇÃO, ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...Orçamento e Gestão; e. VIII - Controladoria-Geral da ...Art. 58. O Regimento Interno da Comissão...Art. 58. O Regimento Interno da Comissão Mista...
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ACÓRDÃO Nº 948/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2016
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. COMPARARAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS ORÇAMENTÁRIAS ESTABELECIDAS POR INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS, COM AS PRÁTICAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A OUTROS ÓRGÃOS...
... ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:9.1.1 disponibilize, em meio de ... das Comunicações e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
...-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da Carreira de Finanças e ... Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de Magistério de 1° e 2° Graus do ...
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DECRETO Nº 1153, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... II - dois representantes da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;. III - um ..., bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham servidores ou empregados exonerados, demitidos ou dispensados ...
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Lobão Filho vai presidir Comissão de Orçamento
...BRASÍLIA Mesmo sendo suplente de senador, Lobão Filho (PMDB-MA) foi eleito ontem presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), após acordo com a oposição, e em seguida saiu em defesa do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que ...
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ACÓRDÃO Nº 2361/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2015
FISCOBRAS 2015. OBRAS DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. ORÇAMENTO INADEQUADO. AUDIÊNCIAS. OITIVAS. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
...comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
Bê-á-bá
...Bê-á-bá. Em debate na Comissão Mista do Orçamento, esta semana, a ministra ...
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Saia-justa
..., Miriam Belchior, foi convidada a ir à Comissão Mista de Orçamento justamente na quarta-feira. ...
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Acórdão nº 21793 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
- Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Suspensão de registro de filiações, em face de denúncias formuladas, 'onde atribuiu-se ao PSD a compra de parlamentares para integrar seus quadros'. 3. Liminar deferida, em parte, tão-somente para o parlamentar impetrante possa apresentar, junto à Comissão Mista de Orçamento, emendas de partido. 4. Informações requeridas....
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...mista; e. VI - integrantes da carreira policial militar na reserva ou ...Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação com os Estados ...
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ACÓRDÃO Nº 1723/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2015
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PREVISÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO. DISCREPÂNCIAS ENTRE VALORES PREDITOS E OS RESULTADOS EFETIVOS. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PREVISÃO DE RECEITAS. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO...
... e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que adotem medidas para o ... Central do Brasil e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
Acórdãos nº 1028412-68.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Realização de cirurgia. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. 1. Paolo Biscaretti di Ruffia fixou, com toda a polêmica causada pela perplexidade ante a eficácia das normas...
... destinada para as eleições, o orçamento de 2018 do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ... feita nas próximas semanas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O fundo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira ... ou de cargo de provimento em comissão; . IV - valores incorporados à remuneração ... empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e. IV - um conselheiro representante ... Fundos Governamentais e Loterias e da Comissão e Comitês Estatutários;. d) os relatórios das ... empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de função de assessoramento ...
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ACÓRDÃO Nº 782/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. DESCRIÇÃO E ANÁLISE DO MODELO ADOTADO PARA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2016/2019. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DETERMINAÇÕES À SEGECEX. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A OUTROS ÓRGÃOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
... no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, com o objetivo de descrever e ..., das Cidades e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências