comissão mista de orçamento
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Acórdão nº 21793 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
- Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Suspensão de registro de filiações, em face de denúncias formuladas, 'onde atribuiu-se ao PSD a compra de parlamentares para integrar seus quadros'. 3. Liminar deferida, em parte, tão-somente para o parlamentar impetrante possa apresentar, junto à Comissão Mista de Orçamento, emendas de partido. 4. Informações requeridas....
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ACÓRDÃO Nº 1723/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2015
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PREVISÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO. DISCREPÂNCIAS ENTRE VALORES PREDITOS E OS RESULTADOS EFETIVOS. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PREVISÃO DE RECEITAS. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO...
... do Brasil e ao Presidente da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do ... -
Acórdãos nº 1028412-68.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... destinada para as eleições, o orçamento de 2018 do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ... feita nas próximas semanas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O fundo ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ... VI - integrantes da carreira policial militar na reserva ou ... Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação com os Estados ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... facultado ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de novas ações ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... e Orçamento Federal encaminharão à Comissão de que trata o § 1º do art. 166 da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua integração ... empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser ... Da comissão de seleção ... Art. 13. O órgão ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira ... ou de cargo de provimento em comissão; ... IV - valores incorporados à remuneração ... empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como ...
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ACÓRDÃO Nº 782/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. DESCRIÇÃO E ANÁLISE DO MODELO ADOTADO PARA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2016/2019. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DETERMINAÇÕES À SEGECEX. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A OUTROS ÓRGÃOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
... , das Cidades e ao Presidente da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do ... -
ACÓRDÃO Nº 393/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2008
... 9.3. encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal, para avaliação, o critério a seguir, ... e Gestão e da Previdência Social e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... empresas pblicas e sociedades de economia mista, para o exerccio de funo de assessoramento ao ...
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ACÓRDÃO Nº 36/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-01-2008
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. REAJUSTE CONTRATUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. Não cabe aplicar multa ou determinar a glosa de valores contratuais quando a existência de sobrepreço e o
... que o fundamentam, à Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ... -
Onde está Wally?
... -CE), mal participou das reunies da Comisso Mista de Oramento. O Planalto est sendo cobrado a ...
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ACÓRDÃO Nº 2140/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2008
FISCOBRAS 2008 - CONSOLIDAÇÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DA UNIÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, A OUTRAS COMISSÕES DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AOS PRESIDENTES DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, A MINISTROS DE ESTADO E AO...
... autorizar a remessa Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do ... -
nº 2000.01.00.132570-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2003
... -constitucionais nas quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que o exercício da ... Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (fls. 287-344), as condutas sob ... ções de alteração ao Projeto de Lei Orçamento feitas pelo Deputado Carlos Benevides, Senador ...
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ACÓRDÃO Nº 1541/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-06-2011
... comunicar Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... à integração entre programação e orçamento e ao alinhamento do planejamento estratégico ... neste artigo será informada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... com empresa pblica ou sociedade de economia mista que haja sido constituda pelos ex-Territrios ...
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ACÓRDÃO Nº 2252/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2009
FISCOBRAS 2009 - CONSOLIDAÇÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DA UNIÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, A OUTRAS COMISSÕES DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AOS PRESIDENTES DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, A MINISTROS DE ESTADO E AO...
... autorizar a remessa, Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do ... - Acórdão nº 874 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1995
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E o Orçamento?
... esforos concentrados em semanas alternadas, e esqueceram a Comisso Mista do Oramento. O governo mandou o texto semana passada, e o presidente da ...
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ACÓRDÃO Nº 1330/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
... comunicar Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do ... sua área de atuação, enviando-o à Comissão Mista de que trata o § 1º do art. 166 da ...
- Relator do Orçamento acha R$ 25 bilhões
- Congresso veta recursos para cinco obras
- Congresso veta recursos para cinco obras