Comissão Parlamentar de Inquérito
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... Pargrafo nico. A criao de Comisso Parlamentar de Inqurito depender de requerimento de um tero da totalidade dos membros ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... ízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de ...
- Comissão parlamentar de inquérito
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção ...
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Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por comissão parlamentar de inquérito
“A testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada por comissão parlamentar de inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos” “A Constituição Federal de 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as comissões parlamentares de inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais” “A possibilidade de determinar condução...
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A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
Moreira: CPI e a quebra do sigilo telefônico e telemático
A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise sanitária aprovou a que... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , por si só, a instauração de inquérito" policial ou de procedimentos investigatórios no \xC3" ... à conclusão de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito (precedentes STF: HC ...
- Jurisprudência sobre comissão parlamentar de inquérito
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Por que a Comissão Parlamentar de Inquérito da 'lava toga' não é uma boa ideia
Ricardo Toledo: por que a CPI da "lava toga" não é uma boa ideia
“As ideias têm uma cara e um reverso e é difícil averiguar qual é o lado em que está o cunho legítimo”, Gregorio Marañon, no livro Amiel.- Roteiro para uma comissão parlamentar de inquérito
- Resolução criando comissão parlamentar de inquérito
- Lei nº 10.679 de 23/05/2003. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ADVOGADO DURANTE DEPOIMENTO PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
- Acórdão nº 2010/0130238-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRA O RELATÓRIO FINAL ELABORADO POR COMISSÃO" PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. \"CPI DO ECAD\". APURAÇ\xC3" ...- Acórdão Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS”. APROVAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS AGRAVANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO - CPI DAS ...- Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... MATERIAL. ... RELACIONADAS ... PARLAMENTAR". PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA\xC2" ... Paraná e Presidente da Comissão ...- Uma concepção democráticorepublicana da Comissão Parlamentar de Inquérito - A democratic-republican conception of Congressional Inquiry Committee
Examina-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à luz dos princípios democrático e republicano da Constituição de 1988. Pretendese sugerir uma reforma constitucional que liberte as CPIs das obstruções e sabotagens do bloco majoritário governista.Palavras-chave: Parlamentar. Inquérito. Comissão. Maioria. Minoria.It analyses the congressional inquiry committees founded on democratic and...
Marco Antonio Botto Muscari Uma concepção democrático-republicana da Comissão Parlamentar de Inquérito THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. 2. ZAVASCKI...- CPI da Covid relator de comissão parlamentar de inquérito da Saúde no Amazonas
Agência O Globo -BRASILIA — O deputado estadual do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) presta depoimento nesta terça-feira à CPI da Covid, no Senado. Ele é o relator da comissão parlamentar de inquérito na Assembléia Legislativa do Amazon...- CPI da Covid ouve relator de comissão parlamentar de inquérito da Saúde no Amazonas
BRASILIA — O deputado estadual do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) presta depoimento nesta terça-feira à CPI da Covid, no Senado. Ele é o relator da comissão parlamentar de inquérito na Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam) que in...- Acórdão nº 2009/0108975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da União, bem assim as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Judiciário ...- Acórdão Nº 38020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - ...- Comissão Parlamentar de Inquérito
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