comissão permanente de assuntos tributários
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... Superior de Direito e Conselho de Assuntos Tributários (CAT), que lançou, uma proposta ... à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e consumo. Por influência da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...permanente, das quais resulta um produto necessário à ...IV - caberá à Secretaria de Assuntos" Internacionais do Ministério do Planejamento, Or\xC3"...-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...á o ativo referente aos créditos tributários...
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Decisão Monocrática Nº 4030769-50.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4030769-50.2018.8.24.0000/50004, de Tribunal de Justiça Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Thiago Aguiar de Carvalho (OAB: 30521/SC) e outrosRecorrido : Antibióticos do Brasil LtdaAdvogado : Leonir Baggio (OAB: 6178/SC)Interessado : Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Santa CatarinaDECISÃO MONOCRÁTICAEstado...
... especial conferido pelos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) 115000000703619, ...Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT da ... -
Decisão Monocrática Nº 5043927-82.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-09-2023
... relação tributária foi delegada à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT), o ...
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Acórdão Nº 0300175-69.2014.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA QUE APURA O TRIBUTO POR MEIO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE GÁS NATURAL UTILIZADO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 39/2003 QUE RECONHECE O DIREITO EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS EFETIVOS E PRESUMIDOS.
...19/2014, emitida pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários do Estado de ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das ... como áreas de competência os seguintes assuntos: I - assistência direta e imediata ao Presidente ... e arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais; e III- acompanhar o tratamento dos ...54. O Chefe de Missão Diplomática Permanente é a mais alta autoridade brasileira no país em ...
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Acórdão Nº 5034129-33.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTE A 75% DO CUSTO DA MATÉRIA PRIMA (ART. 21, XII, RICMS/SC). BLOCOS E PEÇAS MOLDADAS DE POLIESTIRENO EXPANDIDO (EPS). MATERIAL RECICLÁVEL DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PREVISTA NA LEI N. 12.305/2010....
... nº 2870/2001, sendo que conforme a Comissão Permanente de Assuntos Tributários 'Copat, na ... -
Decisão Monocrática Nº 5020222-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2021
...129/2017) realizada à Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria ...
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Acórdão Nº 0300175-69.2014.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.
...19/2014, emitida pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários do Estado de ... -
Decisão Monocrática Nº 0004381-50.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2021
... PÚBLICO DESTE TRIBUNAL E CONSULTAS À COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 5068916-89.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO III, C/C ART. 11, CAPUT, E 12, INCISO I, TODOS DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO JUDICIAL EM ÂMBITO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANULA NOTIFICAÇ
... do fato gerador dos créditos tributários formaram coisa julgada, e esvaziaram a ... fundamentos: [..] Além disso, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários, na Consulta ... -
Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS
Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS
... pelos livros fiscais da incorporada (Comissão Permanente de Assuntos Tributários – COPAT, ... -
Acórdão Nº 5020222-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS LANÇADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRECEDIDA DE RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SATISFAZ O REQUISITO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. VÍCIO NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
...129/2017) realizada à Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria ... -
Acórdão Nº 4022030-88.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DISTRIBUIDORA DE CARNES.DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.APONTADA DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO E INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO.ROGO PARA CREDITAMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES ENVOLVENDO DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL....
... . Nessa toada, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) da ... -
Decisão Monocrática Nº 5017368-93.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-07-2021
... diverso sustentado pela COPAT-Comissão Permanente de Assuntos Tributários, conforme ...
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Decisão Monocrática Nº 5012948-74.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-04-2022
... março de 1993".Inclusive, a própria Comissão Permanente de Assuntos Tributários, na consulta ...
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Decisão Monocrática Nº 5012950-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-04-2022
... março de 1993".Inclusive, a própria Comissão Permanente de Assuntos Tributários, na consulta ...
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Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSODA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTA.OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EIVAS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE FORMA COMPLETA, CLARA E CONCATENADA, A INSURGÊNCIA RECURSAL. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO."Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão
...143/2011 da COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT (fls. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ável, o acesso universal, equânime e permanente aos benefícios do progresso. Prioridades ... e a identificação dos vazios tributários, no que se refere a renda e patrimônio. Embora ...A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em ...Destacam-se, entre os assuntos a serem discutidos, a negociação coletiva, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0500257-14.2013.8.24.0019 de Chapecó Apte/Apdo : Estado de Santa CatarinaProcurador : Carlos Alberto Carlesso (Procurador)Apda/Apte : BRF Brasil Foods S/AAdvogados : Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) e outroRelator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa AçãoAdota-se o relatório da sentença...
...143/2011 da COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS . - COPAT ... -
Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO APELO APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTA. APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISO X, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. INSUBSISTÊNCIA. LEITE UHT OU UAT (ULTRA ALTA TEMPERATURA) QUE NÃ
...143/2011 da. COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS –. COPAT ... -
Decisão Monocrática Nº 0311469-14.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-08-2023
...18/2020, em 25-3-2020, pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria ...
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Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM PARTE FAVORÁVEL OBTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ICMS APURADO E RECOLHIDO PELO REGIME...
... firmado na Consulta n. 92/2011 à Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT: ... -
Acórdão Nº 0016726-53.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. APONTADA IRREGULARIDADE DOS ARTS. 121-A E 123 DO ANEXO V DO RICMS/SC. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. HIGIDEZ...
...[..] A Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria ... -
Acórdão Nº 0319619-89.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSTULAÇÃO ARREDADA. ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 33, II, B, DA LEI...
... pela Fazenda Estadual, através de sua Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, é ...