comissão permanente de assuntos tributários
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente. O inc. ... O inciso abrange o vínculo trabalho permanente ou temporário, eventual ou não eventual, bem ...ícios (subsídio); e 4) benefícios tributários (isenções). A conduta ímproba do agente ... econômicos; V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... acusados associaram-se de maneira permanente e estável para a prática do delito, o ... a segurança devida para tratar de assuntos que versem sobre supostas atividades ilícitas de ...ANDRÉ justifica como sendo de comissão que recebeu em virtude de venda de imóvel rural. ...(e consumação) do delito nos crimes tributários...
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Direito processual civil
...ção de decisões contraditórias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia ...7 e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira:. » ...ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ... por parte da companhia, recurso à Comissão" de Valores Mobiliários. Como se vê, a legislaç\xC3"...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... nos despeja a todos num turbilhão de permanente desintegração e mudança, de luta e ... e Troca de Informações para Fins Tributários ( Global Forum on Transparency and Exchange of ...Comissão Europeia verificar acordos prévios que podem ...182 Em 2003, no Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE (CFA), as diretrizes sobre a ...
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Direito individual do trabalho
... neste dispositivo a terceirização permanente, . 36 Perguntas e Respostas sobre a Lei da ...assuntos jurídicos mais ventilados no meio acadêmico, na ..., a proposta inicial apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do ...; possibilidade de descontos tributários pelo empregador; incorporação de seu valor ao ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ção de prioridades e na avaliação permanente das ações. Neste sentido o Modelo Integrado de ...relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ..., instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do ...Créditos Tributários Federais (DCTF). Caso se confirme a. higidez dos ...
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Direito Constitucional
...Tal aprovação não consta do rol dos assuntos que não podem ser objeto de emenda tendente a ... designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... : (A) apenas as normas do corpo permanente da Constituição. . (B) apenas as normas do ... É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...contribuintes e responsáveis tributários nos arts. 2º a 7º e 9º, (iii). regulamenta a ... de lei complementar dispondo sobre os assuntos. em tela já vem trazendo diversos conflitos ...Não se encontra, na parte permanente do texto constitucional,. qualquer disposição ...indica que elas se encontram na Comissão de Constituição e Justiça desde. 7/6/19. Não ... -
Organização do estado brasileiro
... modelo de Estado formado pela união permanente 4 de 2 (dois) ou mais entes estatais que, abrindo ... e o Distrito Federal legislarem sobre assuntos específicos, de maneira complementar (artigo 24, ..., seja por contratação, concurso ou em comissão, e que a exerça efetivamente. . O sujeito ...tributários; III – licitação e contratação de obras, ...
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Legislação
... espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ...-minação e exigência de créditos tributários federais. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) . ... e mecanismos de encaminhamento dos assuntos acima listados serão definidos pelo regulamento ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...débitos tributários alusivos ao diferencial de alíquotas de ICMS,. ... de lei complementar dispondo sobre os assuntos. em tela já vem trazendo diversos conflitos ...Não se encontra, na parte permanente do texto constitucional,. qualquer disposição ...consta que elas se encontram na Comissão de Constituição e Justiça desde. 7/6/19. Não ... -
Da improbidade e suas congêneres
..., no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a incumbência de promover ... de render contas e a devida gestão dos assuntos" e dos bens públicos. Outro aspecto relevante est\xC3"... vínculo ou relação pessoal pode ser permanente ou transitório, remunerado ou não remunerado. ... com benefícios financeiros e tributários indevidos. @@@@5.3.5.2 (In)constitucionalidade ...
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Improbidade administrativa
...comissão e o outro em cargo de caráter efetivo – foram ... públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da ..., moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ... de benefícios financeiros ou tributários", uma vez que tais atos constituem infrações aut\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET . “Tributação e Processo”, ... as teses principais, esclarecer os assuntos tratados ou delimitar as especificidades do caso ...ção, caso lhe seja adjudicado, a Comissão não terá fundamento para inabilitá-lo.” ... passivo, inclusive mediante plantão permanente de fiscais em seu estabelecimento. § 2.º O ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
...integrar a Comissão Intersecretarial Permanente de Assuntos. ...Assuntos Tributários...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
...integrar a Comissão Intersecretarial Permanente de Assuntos. ...Assuntos Tributários...
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SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
...integrar a Comissão Intersecretarial Permanente de Assuntos. ...Assuntos Tributários – CIPAT. RUBENS RIZEK JR., Secretário de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
...ções do Serviço Militar, em caráter permanente, ou enquanto persistirem essas condições. ...º Os municípios serão considerados tributários ou não tributários, conforme, sejam ou não ... inspeções de saúde realizadas pela Comissão de Seleção. § 2º Os brasileiros ... È proibido o intermediário no trato de assuntos do serviço Militar, junto aos diferentes ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... disposições a autoriza a intervir em assuntos da jurisdição interna dos Estados membros.” ... da renda nacional; c) Sistemas tributários adequados e eqüitativos; d) Modernização da ...ões Exteriores; c) Dos Conselhos; d) Da Comissão Jurídica Interamericana; e) Da Comissão ...O Conselho Permanente da Organização e o Conselho Interamericano de ...
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Sobre os autores
... da PUC Minas, vice-presidente da comissão" de direito Tributário da OAB/MG. Possui graduaç\xC3"... da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET). Sócio do escritório Antonacci e Rangel ...Membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ; representante Nacional da ... (IFA); vice -presidente do Fórum Permanente da Escola da Magistratura do Estado do Rio de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...permanente ou transitória, que limita a capacidade de ... Convenção, será estabelecida uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de ... livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião ...ão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter ...