comissão permanente de assuntos tributários
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Direito Administrativo
... ário ocupante de cargo de provimento em comissão, mas é vinculado aquele que concede ... -se de uma instituição autônoma, permanente (art.127, CF), mais ainda, não há hierarquia ... forma de participação democrática nos assuntos ... objeto a compensação de créditos tributários ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... com outros pedidos que tratam de assuntos diversos. Por isso, pensamos que somente o Juiz ... 8.874, aposentado, integrante de comissão" de fábrica, dirigente sindical, portador de doen\xC3" ... defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.” (Parágrafo incluído ... permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ...
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Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como área de competência os seguintes assuntos: ... I - moeda, crédito, instituições ... ção e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e ... ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; ... V - ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ência aos casos de incapacidade permanente do acidentado. (774) ... Diferente do marco ... A Comissão de Conciliação Prévia criada por lei em 2000 ... ção com os demais credores cíveis, tributários, etc. Por isso, defende-se a aplicação de todas ... ência temática e índice alfabético de assuntos. São Paulo: Atlas, 2010. p. 379. (893) Por ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e ... II — deficiência permanente — aquela que ocorreu ou se estabilizou durante ... I — cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e ... ão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e do ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Estados/DF que outorgarem créditos tributários de ICMS, nos termos do artigo 5º, V, da EC no ... ou independentes para a formação da comissão especial de impeachment, e (iii) os nomes ... Consultoria Jurídica ou Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, não me ... ísmo que impossibilita um mecanismo permanente de coloração estrutural para que se expressem ...
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A dogmática judicial do STJ
... de alguns débitos), instaurando-se permanente situação de inadimplência, o CC estabelece a ... Inicialmente, destaca-se, para fins tributários, que a única semelhança entre “juros sobre ... da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio” e, no seu ... de tenra idade, já informadas dos assuntos da sexualidade, estão aptas a manter ...
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DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... como área de competência os seguintes assuntos: ... I - moeda, crédito, instituições ... ção e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e ... ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; ... V - ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... Negociação Coletiva Permanente no âmbito do Poder Executivo Estadual ... Art ... , instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do ... Créditos Tributários Federais (DCTF). Caso se confirme a ... higidez ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não ... Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos ... Direitos do Homem, que é efetivo e permanente ... 20. A cláusula arbitral de um contrato ... tributários, assinale a afirmativa correta ... (A) Não ...
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Petição Inicial
... , não pode requerer o afastamento permanente do agente público ou sem prazo certo para seu ... Chamamos esses assuntos de matérias fundamentais de Estado 501 ... ários e dos titulares de cargos em comissão, incluídos os servidores das autarquias e das ... ícios creditícios; e 4) benefícios tributários. Desoneração tributária significa uma ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ção racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ... fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à ... competência sobre uma diversidade de assuntos, inclusive a faculdade de adotar decisões de ... Art 14. Fica criada a Comissão Nacional Permanente do Amianto — CNPA, ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... durante a audiência pública na Comissão" Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) na C\xC3" ... Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos do Senado ... trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; ... XXVI – liberdade ... para execução de créditos tributários da União ... A Súmula nº 114 do TST definiu ...
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Da execução
... ção de sua incapacidade laborativa permanente e, ainda, diante de sua aposentadoria por ... do termo de conciliação emitido pela Comissão de Conciliação Prévia é da Vara do Trabalho ... crédito, prescrição e decadência tributários”. O próprio CTN esclarece no seu art. 124, II, ... antecipada contra a mesma, dentre outros assuntos correlacionados. Somente a qualidade da parte ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... como área de competência os seguintes assuntos: I – previdência social; e II – previdência ... ção de seu pessoal regular e permanente, ou para atender a acréscimo extraordinário de ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... ções referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... como área de competência os seguintes assuntos: ... I - moeda, crédito, instituições ... a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na ... ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; ... V - ...
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Parte prática
... horas, do dia ... pela Comissão Permanente de Licitação, da Empresa ... , ... , acessórios e encargos, inclusive tributários incidente sobre o objeto da Licitação, quando ... às vezes, e relativas a específicos assuntos de administração. O Prefeito é um agente ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... ão apenas complementam princípios, tributários ou não, albergados na constituição, mas ... da segunda resposta formulada pela comissão do xxxiV simpósio nacional de direito ... : o que se exerce em caráter permanente, por mecanismos informais, não expressamente ... (i) o direito de ter convicções sobre assuntos espirituais (dimensão individual), (ii) o ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Graças ao esforço ... permanente em prol da vacina, São Paulo continua a proteger ... Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, a Subsecretaria de Gestão ... Estadual da Ordem do Ipiranga, a Comissão Estadual de São Paulo para ... os Objetivos de ... tributários e não tributários, objeto de parcelamentos ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... do governo federal, incluindo a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, a ... por meio de incentivos fiscais, tributários e creditícios a criação de novas empresas ... nos fóruns de justiça para tratar de assuntos relacionados à propriedade intelectual ... de consulta, análise e discussão permanente" sobre as questões de natureza ética vinculadas \xC3" ...
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Designação, BOLETIM 244/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições, e t
... caráter de substituição, o cargo em comissão de Chefe de ... Divisão, padrão CCE-10, RL 01 ... CONCEDE licença aos Técnicos Tributários da Receita Estadual ALEXANDRE LUZZI RODRIGUES, ... Jurídica e Legislativa, Diretora de Assuntos Sindicais e Diretor de Assistência ao Filiado, ... permanente, estranho à sua carreira ... O GOVERNADOR DO ...
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Legislação para consulta
... Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representan tes, sendo 1 ... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento ... ção que envolva opera- ções ou assuntos de caráter sigiloso, cando o s - cal ...
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Princípios da atividade notarial
... , emprego ou função públicos, seja em comissão, seja por sufrágio popular 9 ... Disso já falamos ... sabemos quão sensíveis podem ser os assuntos de família, de sucessão, do direito à própria ... , inclusive quanto aos aspectos tributários. O notário tem o dever de buscar escolher a ... Latino, aprovadas pelo Conselho Permanente da União Internacional do Notariado (UNIL) – ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos ... PREGÃO ELETRÔNICO PARA ... em que familiar exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma do art. 8º ... permanente, na data prevista para entrega da proposta, ... , trabalhistas, previdenciários, tributários, ... fiscais e comerciais ... 10.18. A ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos ... PREGÃO ELETRÔNICO PARA ... em que familiar exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma do art. 8º ... permanente, na data prevista para entrega da proposta, ... , trabalhistas, previdenciários, tributários, ... fiscais e comerciais ... 10.18. A ...