comissão permanente de avaliação bahia
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Acórdão nº 0300465-53.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA. MENOR DE IDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. 1. O art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/09, que...
...Interessado : Diretora do Cpa (Comissão Permanente de Avaliação). Procurador : Odilair ... -
Decisao Nº 0511597-52.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA. MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. O art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança...
...COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA. MENOR DE ... -
Acórdão nº 80148455620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8014845-56.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: R. B. D. A. e outros Advogado(s): RODRIGO RAIOL SANTOS IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE...
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Acórdão nº 0003517-96.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME PERANTE COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DO SANEAMENTO, INCOMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E QUE SE VERIFICA. OPINATIVO PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
...EXAME PERANTE COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A ... em face da autoridade coatora, CPA – COMISSÃO" PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, ser órgão vinculado \xC3"... -
Acórdão nº 80114964520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8011496-45.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: J. R. D. A. Advogado(s): IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO.
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Comiss�o permanente de avalia��o - cpa - Comiss�o permanente de avalia��o - cpa
... DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO, no uso das suas ...Judiciário do Estado da Bahia que preencheram os requisitos para a progressão. ...
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Acórdão nº 0017446-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DO DIRETOR DA COMISSÃO PERMANENTE (CPA). REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA UNIVERSIDADE SALVADOR UNIFACS RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO: APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PEDIDO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO EM RAZÃ
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação (CPA). Impetrado : ... -
Acórdão nº 0015231-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO PARA MATRICULAR-SE EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( ...
...INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO. PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE. ... -
Acórdão nº 0017313-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Junio de 2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR DA CPA - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS VIA CPA PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR COM MENOS DE 18 ANOS. APTIDÃO INTELECTUAL DA IMPETRANTE...
...Impetrado : Diretor da CPA - Comissão Permanente de Avaliação. Litisconsorte : Estado ... -
Acórdão nº 0012635-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO (CPA). REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA NEGATIVA DA...
...Impetrado : Diretor da Cpa Comissão Permanente de Avaliação do Colegio Estadual. de ... -
Acórdão nº 0010103-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO PARA
...SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO - CPA. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0014484-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITOS E OBJETIVOS DISTINTOS. PLEITO DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO (CPA) NA MATÉRIA FÍSICA. ...
...Impetrado : Diretor da CPA Comissão Permanente de Avaliação. Lit. Ps.: Faculdade ... -
Acórdão nº 0015603-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR. RESERVA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO VERTENTE, EM FACE DA NÃO INCLUSÃO DO REITOR DA UNIVERSIDADE/FACULDADE NO POLO PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME NA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO...
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação - CPA. Procª. Estado : ... -
Acórdão nº 0000661-20.2014.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA...
...SUPLETIVO DA COMISSÃO" PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE M\xC3"... -
Acórdão nº 0015837-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE DA NEGATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA IDADE DA IMPETRANTE. NOTA MÍNIMA EM MATEMÁTICA NÃO
... isso a necessidade de se submeter à avaliação junto à. COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, ... -
Acórdão nº 0023489-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO EM REALIZAR O EXAME POR LIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E POR CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO CONTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A CRIAÇÃO DE ÓBICES À...
...Impetrado : Diretora da Comissão Permanente de Avaliação CPA do Centro Estadual. ... -
Acórdão nº 0016503-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A...
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação do Colégio Estadual. ... -
Acórdão nº 0018826-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Abril de 2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DA UEFS. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DO ESTADO, ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECUSA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO....
... Estadual Agostinho Fróes da Mota e da Comissão. Permanente de Avaliação-CAP. Impetrado : ... -
Acórdão nº 0018825-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A CRIAÇÃO DE ÓBICES À REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO SE...
...Impetrado : Comissão Permanente de Avaliação CPA. Impetrado : ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;. j) Comitê de ...ômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;. V - ... d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente ...
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Acórdão nº 0020215-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MÉRITO. MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA. ATO ILEGAL. AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.
...REALIZADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO (CPA). RESTRIÇÃO COM ... -
Decisão monocrática Nº 221126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... ao empreender fuga para o Estado da Bahia juntamente como o outro agente para não ser ... parecer médico final elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação dos Relatórios ...
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Decisão monocrática Nº 224382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
.... 1 - O relatório médico da Comissão Permanente de Avaliação dos Relatórios ... e Vitória da Conquista, todas no Estado da Bahia, e Princesa Isabel, no Estado da Paraíba –, ...
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Acórdão nº 0015661-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA, SOMENTE, EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, EM RAZÃO DA DELEGAÇÃO DO PODER FEDERAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação (CPA). Impetrado : ... -
Acórdão nº 0024865-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. PLEITO DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO (CPA). REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA NEGATIVA DA INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO AMPLO ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA...
...AVALIAÇÃO (CPA). REQUISITO ETÁRIO NÃO. PREENCHIDO ...supletivos organizados pela Comissão Permanente de Avaliação. (CPA) devem ser ...