comissão permanente de avaliação bahia
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Decisao Nº 8029113-18.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... DO ENSINO MÉDIO REALIZADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). REQUISITO ...
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Acórdão nº 0022782-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. PLEITO NÃO CONHECIDO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A...
...EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO" PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE M\xC3"... -
Acórdão nº 0013124-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO E DO TERCEIRO IMPETRADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA À REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLETIVOS VIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ESTUDANTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO COM MENOS DE 18 ANOS. APTIDÃO INTELECTUAL DO...
...Impetrado : Diretor da CPA - Comissão Permanente de Avaliação. Litisconsorte : Estado ... -
Acórdão nº 0300358-96.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO BEM...
...Interessado : CPA Comissão Permanente de Avaliação. Assunto : Liminar. ... -
Acórdão nº 0023399-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME CPA E RESERVA DE VAGA. DATA DA MATRÍCULA ULTRAPASSADA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. In casu, a autora impetrou a presente ação mandamental para que fosse oportunizada a realização do exame de conclusão do ensino médio pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA),...
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação do Colégio Estadual. ... -
Decisao Nº 8001618-09.2019.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
... ALVES CONCEICAO (Diretora CPA – COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO) e ESTADO DA BAHIA . ...
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Decisão monocrática Nº 225932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ao empreender fuga para o Estado da Bahia juntamente como o outro agente para não ser ...58). . Argumenta que “Comissão Permanente de Avaliação dos Relatórios ...
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Decisão monocrática Nº 225098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... ao empreender fuga para o Estado da Bahia juntamente como o outro agente para não ser .... Argumenta que “a Comissão Permanente de Avaliação dos Relatórios ...
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Decisao Nº 0507865-63.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA...
... DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE ... -
Decisao Nº 0501034-04.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO (CPA). CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO. MENOR. CALENDÁRIO. OBSERVÂNCIA. DESARRAZOABILIDADE. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO INTELECTUAL. COMPROVAÇÃO. ART. 208, V, DA CF. APLICAÇÃO. DIREITO DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. PREVALÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. I O impedimento à
... de realização individual da avaliação e da necessária observância das datas previstas ...ção, carece de razoabilidade, pois a Comissão de avaliação constituída para o exame o tem natureza permanente. . III - Evidenciado o direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 0501134-10.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - EM REALIZAR O EXAME POR CRITÉRIO CRONOLÓGICO. DIREITO CONTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A CRIAÇÃO DE ÓBICES À REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO SE MOSTRA CONTRÁRIA AO...
...COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO -. EM REALIZAR O EXAME ... -
Acórdão nº 0301065-98.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - EM REALIZAR O EXAME POR CRITÉRIO CRONOLÓGICO. DIREITO CONTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A CRIAÇÃO DE ÓBICES À REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO SE MOSTRA CONTRÁRIA AO...
...COMISSÃO PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO - EM REALIZAR O EXAME ... -
Comiss�o permanente de avalia��o - cpa - Comiss�o permanente de avalia��o - cpa
... DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, no uso das suas ... estáveis do Poder Judiciário do Estado da Bahia que preencheram os requisitos para a progressão ...
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Comiss�o permanente de avalia��o - cpa - Comiss�o permanente de avalia��o - cpa
... DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, no uso das suas ... estáveis do Poder Judiciário do Estado da Bahia que preencheram os requisitos para a progressão ...
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Acórdão nº 0500003-34.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATO. PRÁTICA. DIRETORA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. PREFACIAIS REJEITADAS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 205 E 208, V, DA CF. DIREITO À EDUCAÇÃO....
...ABSOLUTA. ATO. PRÁTICA. DIRETORA DA. COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 0022437-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA. ATO. PRÁTICA. DIRETORA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. PREFACIAIS REJEITADAS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 205 E 208, V, DA CF. DIREITO À EDUCAÇÃO....
...ATO. PRÁTICA. DIRETORA DA COMISSÃO. PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 0300142-38.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMENTA Apelação Cível e Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Exame Supletivo realizado pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA). Sentença que concedeu a segurança para confirmar a medida liminar, determinando a matrícula definitiva da recorrida para realização dos exames supletivos, com vias a obter, em caso de aprovação, o certificado de conclusão do ensino médio e efetivação da...
...Permanentes de Avaliação (CPA). Sentença que concedeu a. segurança para ...exame supletivo perante a Comissão Permanente de. Avaliação – CPA, não podendo ... -
Decisao Nº 8023640-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-11-2022
... de ilegitimidade passiva do Diretor da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), arguida pelo ...
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Acórdão nº 0015707-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILETIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA.DIREITO CONTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A CRIAÇÃO
...do CPA - Comissão Permanente de Avaliação, pelo Diretor CEA – ... -
Acórdão nº 0017938-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A...
... pelas Comissões Permanentes de Avaliação -CPA, da. Secretaria da Educação do Estado da ...o exame supletivo da Comissão Permanente de Avaliação, visando a obtenção ... -
Acórdão nº 0017279-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação (CPA). Procª. Justiça ... -
Acórdão nº 0012653-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. DIREITO CONTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A CRIAÇÃO DE ÓBICES À REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO SE...
...do CPA - Comissão Permanente de Avaliação, pelo Diretor CEA – ... -
Acórdão nº 0021584-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIREITOR DA ESCOLA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES REJEITADAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO E APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM...
...Comissão Permanente de Avaliação – CPA, nítida é. ... -
Decisao Nº 8010889-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... para realização das provas da CPA – Comissão Permanente de Avaliação, mostrou-se apto a ...
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Decisao Nº 8031380-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA), com o escopo de garantir o alcance ... de ensino médio realizado pela Comissão Permanente de Avaliação, confirmando, neste ...