comissão permanente de avaliação bahia
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das ...; b) gestão da integridade; e c) avaliação" de desempenho relacionada aos programas e às aç\xC3"...54. O Chefe de Missão Diplomática Permanente é a mais alta autoridade brasileira no país em ... ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA 1 Chefe FCE 1.13 ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO ...
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Decisao Nº 8013790-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-06-2020
... DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA – COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível CITAÇÃO ... DA INSCRIÇÃO PARA EXAMES PELA CPA – COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ...
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Acórdão nº 0015477-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. CURSO DE PSICOLOGIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ART. 6º, 205 E 208, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 54, V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação - CPA. Impetrado : ... -
Acórdão nº 0500055-11.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO RESULTADO DO ENEM. MENOR DE IDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/1996 E NO ART. 1º DA PORTARIA Nº 144/2012. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (
...Interessado : Diretora do Cpa (Comissão Permanente de Avaliação). Interessado : Estado ... -
Acórdão nº 0013495-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVA DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA ELEVAÇÃO E PROGRESSÃO OS ESTUDOS. AMADURECIMENTO INTELECTUAL COMPROVADO....
...Impetrado : Comissão Permanente de Avaliação - CPA. Impetrado : ... -
Acórdão nº 0501048-10.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. IMPETRANTE MAIOR DE DEZOITO ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA E CONFIRMANDO A LIMINAR, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AFASTADAS AS...
... face de ato atribuído à Diretora da Comissão Permanente de Avaliação – CPA. (Exame ... -
Decisao Nº 8025909-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... de submeter-se às provas através da Comissão Permanente de Aprendizagem, e, por conseguinte, ... perante a Comissão Permanente de Avaliação – CPA, conforme documentação em anexo. ...
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Acórdão nº 0017869-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. PEDIDO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA MENORIDADE À ÉPOCA DO EXAME. RECUSA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO PERMITIDA PELO MEC MALGRADO CIENTE DA IDADE APRESENTADA PELO ALUNO. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. VIOLAÇÃO À GARANTIA AOS ELEVADOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO. ARTS. 205 E 208, V DA CARTA...
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação do Centro Estadual de. ... -
Acórdão nº 0014945-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. LIMINAR CUMPRIDA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DIREITO Á EDUCAÇÃO. IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
...Comissão Permanente de Avaliação – CPA, junto à ... -
Acórdão nº 0802439-65.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE EXAME SUPLETIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a realizaç
...Comissão Permanente de Avaliação, ante a sua aprovação ... -
Acórdão nº 0301707-53.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE EXAME SUPLETIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a realizaç
...Comissão Permanente de Avaliação, ante a sua aprovação ... -
Acórdão nº 0015619-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APRENDIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. I De acordo com a Constituição Federal, a...
...Agravado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação CPA. Advogado : Nilson ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINAT\xC3"...1.520/1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO ... (OAB:0059943/BA) Impetrado: Diretor Da Comissão Permanente De Avaliação - Cpa Impetrado: Estado ...
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Acórdão nº 0013127-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR. RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DA MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO PREVISTO NO ART. 208, V DA CF/88. C/C ART. 47, § 2º DA LEI 9.394/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
...Impetrado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação - CPA. Lit. Ps. : ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO ...Comissão Permanente De Avaliação Impetrado: Estado Da ...
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Decisao Nº 8001307-71.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... Assevera que seguindo o regramento da Comissão de CPA e da NRE-19, dirigiu-se ao Colégio ...) e a imediata entrega do resultado da avaliação, ou, de logo, designe data para realização do ... em relação ao Diretor da Comissão Permanente de Avaliação – CPA, no mérito, arguiu a ...
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Acórdão nº 0300117-35.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO BEM...
...Interessado : Diretora da Comissão Permanente de Avaliação. Advogada : Eliane ... -
Licitações
...ção poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 ... efetivos ou empregados do quadro permanente. Contudo, no caso da modalidade diálogo ...Manual de Direito Administrativo. Bahia: editora JusPODIVM. . CARVALHO FILHO, José dos ... técnica: nesse caso, há uma avaliação da técnica empregada na elaboração da ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... (OAB:0027879/BA) Impetrado: Diretor Da Comissão" Permanente De Avaliação - Cpa Impetrado: Secret\xC3"...
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Acórdão nº 0501000-80.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO DE BIOMEDICINA. EXAME SUPLETIVO (CPA). IMPETRANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. EMANCIPADA CIVILMENTE. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DE BIOMEDICINA DA UNIFACS. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DO...
...COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – SENHOR DO BONFIM, ... -
Acórdão nº 0002583-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA MENORIDADE. RECUSA ILEGÍTIMA. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE EM VESTIBULAR ATRAVÉS DO ENE,. INSCRIÇÃO PERMITIDA PELO MEC MALGRADO CIENTE DA IDADE APRESENTADA PELO ALUNO. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. VIOLAÇÃ
...Impetrado : Diretora da Comissão Permanente de Avaliação do Estado da Bahia (. ... -
Acórdão nº 0500260-59.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - EM REALIZAR O EXAME. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE COATORA QUEM INDEFERIU A REALIZAÇÃO DO EXAME. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA....
... Liminar, em face da Diretora da CPA – Comissão Permanente de Avaliação e. da Diretora do ... -
Decisao Nº 0515192-59.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
...ário demonstrado através de avaliação específica, aplicada por banca examinadora ...ção da realização de exame pela Comissão Permanente de Avaliação – CPA, para que lhe ...
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Decisao Nº 0507680-88.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU AO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER...
..., o acesso ao exame supletivo da Comissão Permanente de Avaliação. . In casu, a ação ...