comissão permanente de avaliação de documentos
- Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; ... utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem ... Parágrafo ... á submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua ... poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades ... ção e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal ... áveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da legislação ... Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão" de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização ... de demarcação, de cadastramento, de avaliação", de venda e de fiscalização de áreas do patrim\xC3" ... a) áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3o da Lei ... leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão; ... V - o leilão público será realizado ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante ... ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade ... o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com ... Ofício de Registro de Título s e Documentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com ... quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ... , ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de ... ; e as versões simplificadas desses documentos ... § 1o A transparência será ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... , do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do ... , gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR ... ARTIGO 16 ... A gestão ... comissão pecuniária, em cada operação, do agente ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ... - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; ... expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante ... desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou similares, instaladas em caráter permanente" ... § 5º O alfandegamento de que trata o \xC2" ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... , e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a ... § 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta ... Além deste, os documentos resultantes de ampla mobilização regional e ... à educação básica, que conduza ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... trata o § 2º não serão objeto de avaliação pelo Ministério da Economia ... § 4º As ... I – elaborar os documentos que comporão o Plano de Recuperação Fiscal, ... de aposentadoria por incapacidade permanente e de aposentadorias decorrentes de requisitos e ... da data da indicação, em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas; ... X - comissão de ... ública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da ... e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade ... Parágrafo ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , metas, custos e indicadores de avaliação de resultados ... § 1º A Secretaria de ... Da comissão de seleção ... Art. 13. O órgão ou a ... ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública ... IV - a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... 4o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... ção Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a ... Il- cultura permanente; ... III- cultura temporária; ... IV- pecuária; ... no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Documentos que acompanham a exposição de motivos ... Art. 36. O ato normativo que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de ... a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para ... Avaliação ...
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, em fase corrente e ... ção ou recolhimento para guarda permanente ... Art. 2º O SIGA tem por ... Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e de que ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de informação ... III - rol de documentos controlados; e ... IV - local e assinatura ... permanente ou eliminação, observarão o disposto na Lei ... Art. 58. O Regimento Interno da Comissão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... caberá apenas à União, em caráter permanente ... § 2º O Poder Executivo enquadrará as ... h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; ... i) ... Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, ... orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... e à proteção especial aos documentos de arquivo ... Art. 2o Compete ao CONARQ: ... I ... e o acesso aos documentos de valor permanente; ... V - apresentar sugestões ao CONARQ para o ... , a identificação, classificação e avaliação do acervo arquivístico ... § 3o Os documentos ... comissão permanente de avaliação de documentos, que ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço ... X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a ... XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e ... ública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no ... ço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, ... ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos ... de engenharia que contemple os documentos" técnicos destinados a possibilitar a caracteriza\xC3" ... I - pré-qualificação permanente; ... II - cadastramento; ... III - ...