Comissão técnica do controle da pena
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... compatibilidade de especificações técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, ... pelos órgãos internos e externos de controle ... Com o objetivo de compor suas propostas para ... firmas cadastradas serão fixados por Comissão integrada por técnicos das áreas interessadas, ... 279 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, sob pena de cancelamento da eventual adjudicação ... A ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, ... § 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... , contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de ... VII - estímulo à capacitação técnica e profissional; ... #Incluído pela Lei nº ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... ízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela anexa ... #Partes ... ão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer fundamentado, a ... , desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou arquivamento da documentao ... , sem prejuzo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificaes, natureza e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra nas instncias de participao e controle social do SUS; ... II - produo de ... coletiva, inclusive queles submetidos a pena privativa de liberdade ... ARTIGO 26 ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas dos vértices referenciadas ao ... 14, comissão de demarcação e identificação, que será ... de titulação do Incra para fins de controle da outorga de título de que trata o caput ... da data da desocupação do imóvel, sob pena" de perda em proveito do alienante; ... II – ter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios ... ótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por ... por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ... pena de seus integrantes responderem por omissão, ... durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao ... competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento ... A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ão, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva ... VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática ... , tolerância ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de ... Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica temática de acompanhamento e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... sigilo no órgão de registro e posto de controle; ... XI - marcação - aposição de marca que ... a) qualificação técnica de órgãos e entidades públicas e privadas, ... á a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e ... Art. 58. O Regimento Interno da Comissão ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou ... -se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e ... e) no ... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... a) desenvolver o controle" social dos usuários sobre a prestação de servi\xC3" ... técnica do órgão central, sem prejuízo da ... nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente público ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de cincia, tecnologia e inovao e adoo de controle por resultados em sua avaliao; ... #Includo ... e informaes necessrios sua efetivao, sob pena de responsabilizao administrativa, civil e penal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros ... #Incluído pela ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ... comissão pecuniária, em cada operação, do agente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento ... ARTIGO 158 ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de ... ção, fiscalização e assistência técnica às atividades geológicas de superfície e ... lotado, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAR, nas ... falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO ... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o sistema, sem ... Art. 9º A Comissão" de Coordenação de Controle Interno (CCCI), órg\xC3" ... Especiais de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidárias, no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de ... por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na ... leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão; ... V - o leilão público será realizado ... ção, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e ... à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa ... #Incluído pela Lei nº ... em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a ... ao necessário para manutenção de seu controle acionário; ... #Incluído pela Lei nº ...