Comissão técnica do controle da pena
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração do ... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... II - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de lavagem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto ... § 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão ... ção Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a ... agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... IV - o controle de: ... #Incluído pela Lei nº 14.222, de ... pesquisa científica a ela subordinadas técnica e administrativamente, bem como a operar em ... da CNEN, mesmo no comércio interno; pena de perda das vantagens ou produtos e reclusão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou ... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... á de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... controle de processo e monitoramento da conformidade das ... çoados, não compreendidos no estado da técnica, e que proporcionem a melhoria do objetivo do ... do assistente técnico para compor a comissão pericial e poderá indicar um substituto ... § ... atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a ... ção especial na década da educação, sob pena de termos uma educação infantil ... de ensino superior, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a ... na área, um sistema de acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele ... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... , quando solicitado pela Administração, sob pena" de multa, comprovação do cumprimento das obriga\xC3" ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e comprovação da inviabilidade técnica ou da desvantagem para a Administração, ... § 3º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro ... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... Art. 14. Cabe ao licitante ... , manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 1º As razões do recurso ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a ... de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens ... Art. 5o O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, ... os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais ... , com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... coordenar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social no âmbito federal; ... II – coordenar a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a ... articulado à educação profissional técnica de nível médio, em suas diferentes formas de ... ou retificar os dados publicados, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Crisólita, Cuparaque, Divino das ... X - promover programas de assistência técnica" e financeira internacional em sua área de atuaç\xC3" ... Conselho Deliberativo e encaminhados à Comissão" Mista referida no § 1º do art. 166 da Constitui\xC3" ... Federal, para efeito de fiscalização e controle, devendo ser apreciado na forma e no prazo do seu ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ério da Marinha a coordenação, o controle e a fiscalização das operações e atividades ... á ser comunicada à Autoridade Naval, sob pena de ser anulado o ato ... A determinação de ... resgatados serão avaliados por uma comissão de peritos, convocada pela Autoridade Naval e ... do grau de dificuldade e da complexidade técnica requeridas para realizar as atividades de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XLII – reserva técnica - quantidade de material de propagação ... de produção própria, mediante o controle de qualidade em todas as etapas da produção, ... emergenciais, mediante proposição da Comissão de Sementes e Mudas, de que trata o art. 119, na ... ção de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO ... a Comissão ... invocado. O controle ... pena ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; ... V - eficiência na ... çoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade ... a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia ... e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de planejamento, coordenação e controle financeiro ... II - Órgãos Centrais de ... Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, ... à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão ... ública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... á as diretrizes recomendadas pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura, responsável por ividades de formulação e avaliação técnica, cujas regras de organização e funcionamento ... Art. 66. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e os ... fato ao colegiado e abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da ... for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal ... Art. 20. Será instituído em cada ... do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2° Serão consideradas continuadas as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ... - analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, de ... fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas em ... sessão, sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... ARTIGO 15 ... O ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais ... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que ... , especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020