Comissão técnica do controle da pena
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o sistema, sem ... Art. 9º A Comissão" de Coordenação de Controle Interno (CCCI), órg\xC3" ... Especiais de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidárias, no prazo de ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... técnica; e ... b) supletiva, na área administrativa; e ... e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito ... arquivamento de ato de empresa sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício ... que deseja manter-se em funcionamento, sob pena de ser considerada inativa, ter seu registro ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Telecomunicações ... de assessoramento e coordenação técnica poderão ser atribuídas as Funções ... , as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização ... elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas a serem ... processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , porque o laudo é prova eminentemente técnica assim como os aspectos analisados no laudo, o que ... /2006 - Carta Convite, promovida pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal ... ção do MPF - Relatório de Ação de Controle da Controladoria Geral da União - CGU, tratando ... o erário consistentes do dolo ou culpa, sob pena de responsabilidade objetiva, para a ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de que a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o ... bens, ou de assumir a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base de uma ordem de ... , em casos apropriados, a mitigação de pena de toda pessoa acusada que preste cooperação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre todo o território ... por um Diretor-Geral, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República dentre ... VII - De supervisão e controle de aprendizagem para conduzir; ... VIII - De ... neste artigo e seu § 1º, aplicar-se-á a pena de suspensão, a qual poderá converter-se em ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ério da Marinha a coordenação, o controle e a fiscalização das operações e atividades ... á ser comunicada à Autoridade Naval, sob pena de ser anulado o ato ... A determinação de ... resgatados serão avaliados por uma comissão de peritos, convocada pela Autoridade Naval e ... do grau de dificuldade e da complexidade técnica requeridas para realizar as atividades de ...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto estadual que fixa diretrizes para celebração de contratos de gestão entre a Administração Pública e organizações sociais. Perda parcial do objeto. Ilegitimidade ativa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os Decretos nº 62.528/20
... impugnado, sob pena de não ostentarem legitimidade ativa para ... exercício do controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal é ... cargo em comissão e agentes políticos na diretoria da entidade; à criação ... de reserva de técnica para o atendimento de contingências; e ao ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, com as coordenadas dos vértices definidores dos ... , Desenvolvimento e Gestão instituirá comissão para delimitar a faixa a que se refere o art. 16, ... Presidência da República para fins de controle da delegação de que trata o caput ... § 6º ... da data da desocupação do imóvel, sob pena de perda em proveito do alienante; ... II - terá ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... partir de lista tríplice elaborada por comissão ad hoc, integrada por três membros externos ao ... de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato ... § 1o O membro do ... § 5o É nula a decisão técnica tomada com voto de membro impedido ... § 6o ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... à execução de obras, com órgãos de controle, de licenciamento ambiental e demais órgãos ... por cento do respectivo cargo em comissão ... Parágrafo sexto - As FT são de ... administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ampla ... CARGOS DE DIREÇÃO TÉCNICA ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ... ços profissionais ou de assistência técnica" administrativa ... Art. 43. O § 5º do artigo 5\xC2" ... ária ou a maior acionista, à ordem da Comissão de Investimentos criada por esta Lei e o ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que são necessárias medidas para o controle de determinadas substâncias, tais como ... d) Por ?Comissão? se entende a Comissão de Entorpecentes do ... l) Por ?entrega vigiada? se entenda a técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de ... à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da ... cumprimento a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a ... éreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; ... XX - na ... e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 70, todos do CP, fixando a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 48 ... ideologicamente falsos de capacitação técnica, com fins de possibilitar que a empresa ... , segundo informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, todos os doze ... Assim, diante da falta de controle de qualidade e falsa quantidade da mercadoria ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... CAPÍTULO III ... DA COMISSÃO TÉCNICA ... Art. 6o A avaliação e a ... definidos pelo Ministério do Esporte, sob pena de não serem avaliados pela Comissão Técnica: ... Ministério do Esporte e os órgãos de controle interno e externo terão acesso aos extratos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ?Art. 255. A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização ... éia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, ... , capacidade financeira e habilitação técnica dos administradores e representantes das ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Assessoria Especial de Controle Interno; ... b) Assessoria Especial de Assuntos ... III - prestar orientação técnica" ao Secretário-Executivo, aos gestores do Minist\xC3" ... e transferência da execução da pena; e ... b) recuperação de ativos; ... IV - ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Trans e Intersex nas Américas da Comissão Interamericana da Direitos Humanos; o ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ... çável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ”. No ... e normativa, enquanto técnica jurídica, não tem os olhos vendados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ção normativa, pela coordenação, pelo controle, pela supervisão, pela elaboração do ... b) educação profissional técnica de nível médio; e ... c) educação ... XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar ... aprovado sem restrições por comissão de avaliação da Aeronáutica, segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ
... não houve produção de prova (Perícia Técnica), tampouco foram considerados os vários ... O controle judicial do conteúdo material dos atos ... quando o mesmo é delimitado por lei, sob pena de violação do princípio da separação dos ... TCU que imputaram ao autor, membro da Comissão de Fiscalização da CODERN no procedimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... controle dos gastos do governo. Além de promover ampla ... contam com recursos e capacidade técnica pontencialmente suficientes para oferecer ... A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em ... , com políticas tarifárias irreais, sob pena de agravar-se o déficit. Terceiro, deve-se ...
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Controle de constitucionalidade
... adequar-se aos ditames constitucionais, sob pena de serem consideradas nulas. Concluiu, ... preventivo é o realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) ... desta última, não é propriamente uma técnica ...
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Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... 3. transferência da execução da pena; e ... 4. transferência de processo criminal; e ... e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com ... , direitos e valores, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção e a segurança das ...