Comissão técnica do controle da pena
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através, de profissionais a ... ência mínima de sessenta (60) dias, sob pena de responder por perdas e danos, ficando o ... e danos, poderão as partes instituir comissão de árbitros, a cargo de três profissionais, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento; ... IV – mercadoria estrangeira ... ões que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, aplicam-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... Na ocasião, aduziu que: 1) a pena de multa substitutiva (R$ 3.000,00) seria ... dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão" ou de função de direção ou assessoramento de \xC3" ... Ministério Público Federal e a defesa técnica da ré MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ... quando esta se encontrava sob gestão e controle da ré MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA, que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo ... propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade ... Segundo a ... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos ... técnica de hermenêutica constitucional em relação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... á tema que envolva complexidade técnica. Bem mais expressivas são, aliás, neste ... e 'supérfluo' que não vale a pena ser explorado e é totalmente excluído do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os ... absolvidos que se envolveram em ... ]utra forma importante de dar às pessoas controle ... sobre seus dados: o direito de ser esquecido ... Na ocasião, a Vice-Presidente da Comissão Europeia externou, ... ainda, sua preocupação ... “Nesses países europeus, a noção técnica de direito ao ... esquecimento corresponde a um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030693020204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803069-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PROALPHA ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leandro Fernandes Bregunci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800736-55.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... as informações prestadas pela área técnica do DNOCS, o Contrato firmado entre o DNOCS e a ... em 11/04/2019, sendo designada a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, no dia ... cumprimento dos prazos e permitir maior controle por parte da Administração. Diz que esse é o ... com a Administração Pública, sob pena de privilegiar umas em detrimento de outras e que ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... (GAFI) e, quando for cabível, a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas ... pessoa que se encontrar detida ou cumprindo pena em um Estado Parte e cuja presença seja ... promoverão programas de cooperação técnica e treinamento em nível nacional, bilateral, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... oportunidades por orientação da defesa técnica, não se há de falar em violação à autodefesa ... nelas produzidos venha a receber o controle jurisdicional apropriado, se for o caso. Nos ... ões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000887220164058405), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800088-72.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA APELADO: JOSE MARIA GUEDES DE MOURA ADVOGADO: SERGIO CAMARA SOBRAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HALLISON REGO BEZERRA ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:...
... de implante de eletrodos cerebrais para controle de Doença de Parkinson em JOSÉ MARIA GUEDES DE ... Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ... ão, o Juízo a quo mencionou a Nota Técnica nº 50/2014 do Núcleo de Avaliação de ... comprovasse a realização do preparo, sob pena de deserção. Intimada, deixou transcorrer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060258220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806025-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEATRIZ DE LIMA CAEIRO CASTRO ADVOGADO: Jussier Lisboa Barreto Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802840-56.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... à suspensão dos efeitos da decisão da Comissão de Seleção Interna, no processo seletivo de ... -lhe os 08 (oito) pontos retirados, sob pena de tolher o direito da autora ao ingresso na vaga ... : "a) prestar serviços de assessoria técnica às Unidades de Engenharia, com base nos ... apontadas pelos Órgãos de Controle Externo e Interno; c) apoiar tecnicamente as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
... Por fim, pede que a pena de perda de cargo estabelecida ao ex-prefeito ... ção e melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas, no importe de R$ 280.000,00 ... Segundo relatório de visita técnica final elaborado por técnicos da FUNASA (id ... pelo ex-prefeito para instalação da comissão permanente de licitação responsável pela ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de ... , sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) ... radiológica, à segurança física e ao controle de materiais nucleares; ... XVII – colaborar ... Parágrafo único. A aplicação da pena de perdimento dependerá de decisão definitiva, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 58 da Lei nº 6.015/1973 permite a técnica de interpretação conforme à Carta ... à terminologia própria, sob pena de confundir expressões e vocábulos ... ” de novas técnicas de decisão no controle abstrato no Brasil. Não obstante , atente-se ... os olhos na longa decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São 120 ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... o interessado faa as correes necessrias, sob pena de indeferimento da solicitao ... Pargrafo ... em depositrio central, por meio de controle realizado no sistema eletrnico correspondente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071825420184058000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0807182-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FRANCISCO BRUNO DE SOUZA MENESES ADVOGADO: José Artur Gomes Pinheiro Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 23065.001683/2017-109 que aplicou ao autor a pena de demissão e, antecipando a tutela, determinou ... devidamente comprovada a impossibilidade técnica" de se realizar a mineração de \"bitecoins\" nas m\xC3" ... fins de pesquisa acadêmica, fato que a comissão processante não levou em consideração - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... , ANTÔNIO e MANOEL foram condenados à pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de ... ção da avença por recomendação da Comissão de Licitação e da Assessoria Jurídica da ... ), nos termos do Relatório de Visita Técnica nº 29/2005 da FUNASA; e) a tese da defesa de ... ênio em exame à fiscalização federal (controle oriundo do Poder Executivo Federal e do TCU), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... 73-C c/c art. 23, § 1º, I, da LRF), sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 ... de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade ... g) impossibilidade técnica de gravação de relatórios em formatos ... de que, conforme deliberado pela Comissão Gestora do SICONV, as recomendações do ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... e com a Anotação de Responsabilidade Técnica, que deverá conter as coordenadas dos vértices ... faça as correções necessárias, sob pena de indeferimento da solicitação ... Parágrafo ... em depositário central, por meio de controle realizado no sistema eletrônico correspondente ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas ...
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Controle de constitucionalidade
... o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de trabalhos forçados para os ... não impugnados na inicial pela técnica da inconstitucionalidade por arrastamento ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... á permitida a dedução das despesas de comissão e corretagens ... ARTIGO 13 ... Na cédula B ... atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será ... de engano no controle da declaração de rendimentos, equívoco da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... primeiro lugar, gostaria de enaltecer a técnica da defesa, tal como já foi ... posto aqui pelo ... judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de ... instância ... III - In ... Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, ... controle de ações de jurisdicionados ou ... de juízes ...
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Licitações
... ão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários ... contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos ... álogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 ... ção de autenticidade pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal, nas ações ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência ... de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de ... , o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da ... no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068018220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806801-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIMMITRE MORANT VIEIRA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Valdeilma Yane De Oliveira Mateus e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... ção por Dedicação Exclusiva, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 ... ão do agravante, que assumiu cargo em comissão na função de Gerente de Projetos Especiais na ... autor para exercer o cargo de Diretor de Controle dos Gastos das Setoriais da Secretaria de ... , em que exerceu funções de natureza técnica na PERPART e na Controladoria do Estado de ...