Comissão técnica do controle da pena
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido foi ... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ... A lógica como técnica de análise do direito. In: CARVALHO , Paulo de ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... úde da Família" e de "Epidemiologia e Controle de Endemias", com posterior formalização de ... ária comprovação da qualificação técnica", fora das hipóteses legais de dispensa de licita\xC3" ... ção pela Procuradoria Municipal e pela Comissão Permanente de Licitação, que se posicionaram a ... , g) a aplicação apenas da pena de multa civil, vez que não comprovado o dolo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
... de IgE, é imprescindível uma análise técnica (perícia médica judicial), além do que é ... da demanda pelo juízo a quo , sob pena de supressão de instância; ... h) não é ... com asma eosinofílica grave de difícil controle (CID10 J45.0), com inúmeras exacerbações e ... e ainda não tenha sido avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público, autonomia administrativa, técnica e financeira, regendo-se pelo disposto na ... g) um representante da Comissão de Marinha Mercante; ... h) o Diretor-Geral do ... de crédito oficial vedado, sob pena de responsabilidade, qualquer depósito em ...
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Controle de constitucionalidade
... adequar-se aos ditames constitucionais, sob pena de serem consideradas nulas. Concluiu, ... preventivo é o realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) ... desta última, não é propriamente uma técnica ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ática de inscrição no CPF e de seu controle ... Capítulo II ... MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ... legislação em vigor e aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) (Lei n° ... ção, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... horário de grande audiência, sob pena de reduzir drasticamente o alcance ... das ... 1. No caso em tela, a comissão de licitação desclassificou a ... empresa ... técnica não atendeu à condição editalícia que diz ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... Digital; g) Assessoria Especial de Controle Interno; h) Ouvidoria; i) Corregedoria; j) ... de 1992; III - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do ... da data do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 10. À ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica ... exerce um papel semelhante ao da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, agindo ... com pagamento de multas e inclusive sofrer pena de reclusão, como ocorre nas situações de ... i) Falta de especialização técnica : Controlar pressupõe conhecer uma situação ou ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ... a correlação de fundamentação técnica ... apropriada e com respeito às competências ... da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem ... corresponsáveis por eventuais ... eleições, foi montar uma comissão de médicos, epidemiologistas, ... sanitaristas e ...
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Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica ... designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ções de contabilidade, controladoria, controle e riscos ficarão sob a supervisão direta do ... técnica compatível com o cargo, observados os requisitos ... Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o ... do Conselho Diretor e dos Conselhos, Comissão e Comitês Estatutários, exceto o do Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ... ) comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de ... República, que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do ... produção normativa extraparlamentar, sob pena do seguinte paradoxo: estariam sujeitas, as ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de ... da Lei nº 13.756, de 2018, de exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto; ... ória a que se refere o inciso IV, sob pena de não liberação dos recursos ... § 3º A ... na área do esporte poderá designar comissão técnica temática de acompanhamento e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... CAMOSSATO INTERESSADO : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE ... 1/2) ... Não obstante tenha a Comissão de Licitação acompanhado o entendimento da ... ía no esquema empresa submetida ao controle de Carlos Avelino da Silva, então Secretário de ... pena de tornar inócua a efetiva prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... obras objeto da licitação que pela comissão era realizada, não havendo qualquer ... dos fatos; d- ausência de dolo ou culpa; e- pena de ressarcimento baseada no dano in res ipsa ; ... e furtar-se, assim, dos órgãos de controle".Somado a esses elementos de prova, chama a atenç\xC3" ... a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica -, bem como a planilha orçamentária, o ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... controle externo. 8. Impossibilidade. 9 ... Segurança ... que lhe aplicaram a pena de inidoneidade e proibição de contratar com a ... pelo colegiado e a criação de uma comissão no próprio Tribunal para prosseguir ... nas ... endossada pela área técnica responsável pela análise do processo, qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... controle dos gastos do governo. Além de promover ampla ... contam com recursos e capacidade técnica pontencialmente suficientes para oferecer ... A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em ... , com políticas tarifárias irreais, sob pena de agravar-se o déficit. Terceiro, deve-se ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Aeronáutica em assuntos de natureza técnica, cabendo: ... I - ao Ministro de ... atribuições, cabendo-lhe exercer o controle sobre todas as atividades, contratos de ... c) da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa ...
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Decisao Nº 0526723-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA DEMITIDA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DO CARGO DE DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS...
... ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD QUE SE LIMITA AO EXAME DA ... E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PELA ... APLICAR PENA DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DESDE QUE O FAÇA FUNDAMENTADAMENTE, ... COMO NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PENA APLICADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007914-14.2022.8.19.0500 (Cível), 20-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DO APENADO E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE SEU REGIME PARA O FECHADO, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO...
... RESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ... SEMIABERTO. SUSTENTA-SE A INÉPCIA ... DE SER INTERROGADO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE ... CLASSIFICAÇÃO E O CONHECIMENTO ... MAGISTRADA CONSIDEROU QUE “O ... CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS É ... -
Licitações
... ções, esclarecimento e recursos; controle") 155-173 V Disposições gerais (PNCP; alteraç\xC3" ... estender suas normas gerais com base na técnica da analogia para colmatação de lacunas (art ... ção anterior, predominava a figura da comissão de licitações. Na LLic de 2021, a condução ... as respectivas emissões de certidões, sob pena de decadência do direito à contratação e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... legalidade insuscetível de exame em controle abstrato de ... constitucionalidade: ... “ADIN ... equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ... ou análoga, para fazê-los funcionar ... ano, aliás, a ‘Comunicação da Comissão [das ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de D ireito da UERJ; (x) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara ... mínimos do ensino de religião, sob pena de, na prática real, violar-se gravemente o ... do ensino religioso, como técnica legislativa necessária para se afastar o ... normativos constitucionais de controle os arts. 5º , VI 2 Supremo ...