Comissão técnica do controle da pena
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... TÉCNICA DE DECISÃO AMPLAMENTE UTILIZADA ... ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... , no prazo de 18 meses, sob pena de, em não o fazendo, atrib uir-se ... Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada ...
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Direitos da Personalidade
... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso ... , como a imagem e a honra, de outro, técnica extensível, na medida do possível, à pessoa ... haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a honra e a ... ão, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para incentivo ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO ... ão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... por mais de doze meses consecutivos, sob pena" de perder o segurado essa qualidade ... § 2º N\xC3" ... , quer em grupo, por meio da técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas ... do vencimento atribuído ao cargo, em comissão, do padrão 1-C ... Parágrafo único. Aos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... controle de qualidade dos materiais oriundos da dragagem ... autos, informa que foi criada uma comissão pela Câmara Municipal, com ... o intuito de ... manifestar-se sobre tal ponto, sob pena de subversão do sistema jurídicoprocessual ... 28. Por meio da Informação Técnica emitida em fevereiro ... de 1998 (nº ...
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Licitações
... a) menor preço; ... b) melhor técnica ou conteúdo artístico; ... c) técnica e ... ção poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 ... – Órgão: TCU – Prova: Técnico de Controle" Externo ... As normas gerais acerca de licitaç\xC3" ... pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da: ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ção de consultas e exames; formação técnica dos profissionais de saúde para atendimento da ... Municipais de Saúde o fornecimento e controle da utilização dos formulários entregues às ... e transgêneros que estão cumprindo pena em presídios masculinos sejam transferidas para ... º de dezembro de 2011, e pactuada pela Comissão Tripartite conforme Resolução nº 2, de 6 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , porque o laudo é prova eminentemente técnica assim como os aspectos analisados no laudo, o que ... /2006 - Carta Convite, promovida pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal ... ção do MPF - Relatório de Ação de Controle da Controladoria Geral da União - CGU, tratando ... o erário consistentes do dolo ou culpa, sob pena de responsabilidade objetiva, para a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA ... RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO ... Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face ... mesmo Tribunal em controle concentrado de ... constitucionalidade (ADC, ADI, ... Comissão Técnica de Classificação e do exame ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... b) CPIs (Comissão parlamentar de inquérito). Fundamento: § 3º ... fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim ... ocorra nos limites da lei, sob pena de arbitrariedade ... Nesse mesmo sentido, ... ção magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter ...
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Controle administrativo
... ência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. [ ... ]” ... último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional ... , do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... litispendência não seguiu a melhor técnica processual ... Nesse sentido, destaca-se a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, ... COMPONENTES E AFINS. AFRONTA ... ão os critérios de complexidade técnica e as ... priorizações estabelecidas pelos ... ambiental. In: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do ... Consumidor e ... a proteção deficiente ou insuficiente, sob pena de ... intervenção do Poder Judiciario, para ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... § 1º A possibilidade técnica indicada no requerimento será examinada pelo ... obteve pronunciamento favorável da Comissão Especial de Faixa de Fronteira (em se tratando de ... ) dias, a contar da data da publicação, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... resultados deverão ser encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Pode ser uma unidade ... da pena no meio social, com o respectivo controle eletrônico (GUEIROS, página 357) ... Houve ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008561-72.2023.8.19.0500 (Criminal), 13-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210018/00076/2022 E REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UMA DECISÃO QUE ANULOU UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA OUTRO APENADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REEXAMINADA EM TRÊS INSTÂNCIAS...
... previsão de término de pena para o dia 09 de julho ... 2. Ao realizarem um ... Após o trâmite regular do feito, a Comissão Téc- ... nica de Classificação concluiu, por ... A seguir, o Presidente da ... Comissão Técnica" de Classificação aplicou as refe- ... ridas san\xC3" ... tão somente exercer o controle de legalidade desse ... ato, sob pena de ... -
DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... ção e a emissão de manifestação técnica pelo órgão responsável pelo respectivo ... a matéria a que esteja relacionada, à Comissão do Fundo Nacional da Cultura ratificada pelo art ... Art. 37. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e ... fato à Comissão e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Art. 45. Os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio ... de meios específicos de reação e controle jurídico-penal das pessoas jurídicas. Claro que ... (Thyrén), que se trata de uma técnica de eliminação mental: causa é todo fato eu, ... concebível a tentativa nos tipos de comissão por omissão. Como a inação voluntária é ...
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Licitações
... ão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários ... contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos ... álogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 ... ção de autenticidade pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal, nas ações ...
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Processo nº 0130106-86.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... pena de ... ágio probatório, tendo a Comissão da Guarda ... autos, constituindo defesa técnica. Alegações da ... ao Judiciário apenas o controle" da ... legalidade e obediência aos\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... com um medicamento propriamente dito , sob pena de se desprezar a regulamentação e ... em relatos de pacientes e estudos sem controle pleno do efeito placebo da medicação, o que ... A Nota Técnica" N° 1562/2015, da Consultoria Jurídica do Minist\xC3" ... Nacional de Saúde, por meio da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DOS PROCONS – PROCONS BRASIL, COMISSÃO ESPECIAL DE ... DIREITO DO CONSUMIDOR DO CONSELHO ... grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos da decisão ... , não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de ... desnaturação desse salutar mecanismo de ... controle de constitucionalidade com ... eficácia contra ...
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Da advocacia
... ça do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, ... ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE ... OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão" Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaç\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... úde, deverá ser remetido à respectiva comissão de promoção para adotar ... as providências ... efetivo cumprimento da pena e desde que não tenha sido transferido ex ... ção Militar do Estado deverá ter o controle do cumprimento ... pelo militar do Estado dos ... ência não justificada, deficiência técnica, intelectual ou ... disciplinar ... Parágrafo ...