comissionista dsr
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-39.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - PAGAMENTO - COMISSIONISTA MISTO. A Súmula nº 340 do TST deve ser aplicada também para o empregado remunerado mediante pagamento de salário fixo e de comissões - ... -
Tabelas práticas
... art. 224 CLT ... súmula 124, TST ... Cartões de ponto - apresentação: súmula 338 TST Comissionista - média de comis.: ... art. 39, § 1º e 2º, CLT ... Contrato de experiência - prorrog.: súmula 188, TST Contrato de experiência - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010456-53.2013.5.06.0101), 21-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE LABOR DESVINCULADO DA ATIVIDADE DE VENDAS PROPRIAMENTE DITA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Sendo o entendimento do C. TST, pertinente à coisa julgada nestes autos, no sentido de que "nos casos em que o empregado comissionista exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE LABOR DESVINCULADO DA ATIVIDADE DE VENDAS PROPRIAMENTE DITA ... -
Acordão nº 20050518938 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Abril de 2007
Ementa 1: RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA JURÍDICA. VENDEDOR. É certo que há verdadeira "zona cinzenta" para caracterização de empregados vendedores e representantes comerciais autônomos, os primeiros regidos pela CLT e os últimos pela Lei nº 4.886/65, existindo várias características comuns no trabalho de ambos. As atividades dos vendedores vêm regulamentadas também pela Lei nº 3.207/57, a qual...
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Verbas trabalhistas
... Orientações Jurisprudenciais Transitórias ... 24 - Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Extensão ... 45 - Comissionista puro. Abono. Lei n. 8.178/1991. Não incorporação ... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao direito ao ...
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Sentença nº 1001180-53.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... %. Não há que se falar em reflexos de dias de balanço em horas extras, pois não fazem parte da base de cálculo das horas extras de comissionista. DSR Convém observar que o pedido do item 7 da causa de pedir foi apreciado.O inconformismo deve ser ventilado em recurso próprio. Banco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO FIXO. EFETIVA DIMINUIÇÃO SALARIAL CONSTATADA EM PERÍCIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTITUCIONAMENTE CONSAGRADA. 1. A diminuição do salário fixo, além de naturalmente prejudicar o -valor certo- percebido mensalmente pela autora, acarretou efetiva redução do salário - verificada em perícia-, consoante registrado
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Sentença nº 1000327-15.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... inicialmente, registro que, conforme documentos juntados, inclusive relacionados à política remuneratória, a Reclamante não era comissionista, isto é, não recebia percentual sobre vendas realizadas, e sim recebia um valor de remuneração variável, conforme atingimento de percentual das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 558-13.2013.5.03.0129)
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - COMISSIONISTA PURO ... DSR-S DAS COMISSÕES DE GARANTIA E SEGURO ... DIFERENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001195-47.2012.5.06.0021), 20-08-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA. PRENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 897-A DA CLT. Verificando-se, no acórdão, a omissão apontada imperativo o acolhimento dos embargos de declaração, para complementar a prestação jurisdicional.
... documento demonstra que outro funcion á rio da embargada, exercente do mesmo cargo (auxiliar de farm á cia delivery), recebia o DSR Comissionista ” , calculado de forma separada. Assevera que esta E. Turma deixou de condenar a reclamada ao pagamento de indeniza ç ã o por danos morais, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0165700-08.2009.5.06.0103 (01657-2009-103-06-00-5)), 29-10-2015
EMENTA: COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. De acordo com a coisa julgada, o reclamante recebia salário fixo e parcela variável, correspondente a prêmio por objetivos, aplicando-lhe parcialmente o entendimento da Súmula 340 do TST. E, determinada em grau de recurso, a exclusão, para efeito de cálculo de parcelas deferidas, dos valores pagos...
... ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA e ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA Proced ê ncia : 3 ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA: COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. De acordo com a coisa julgada, o reclamante recebia sal á rio fixo e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 765-83.2011.5.06.0101) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A Corte
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA/TST Nº 340 ... Em primeiro lugar, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do disposto na Súmula 340 do TST ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000212-49.2015.5.06.0019), 07-06-2017
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS DE HORÁRIO VARIÁVEIS. ÔNUS DO RECLAMANTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. ENCARGO NÃO SATISFEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Constatando-se que os cartões de ponto registram labor em horários variáveis, não "britânicos", incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do direito ao pagamento de horas extras (artigos 818 da
... Aduz que era empregado comissionista e o DSR deve ser calculado de acordo com as comissões percebidas no mês. Salienta que eram feitos descontos indevidos no DSR " nas comissões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000217-88.2012.5.07.0006), 2016-07-19
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO COMISSIONISTA ... DSR. VERBAS RESCISÓRIAS. O valor do Descanso Semanal ... Remunerado pago pelo empregador ao empregado ... comissionista, integra, ...
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Sentença nº 1001646-71.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2023
... devem responder solidariamente pelas verbas que venham a ser deferidas ao reclamante. Reflexos das comissões em DSRO empregado comissionista tem direito aos DSR, ainda que também perceba salário fixo. Assim, os valores comprovadamente recebidos a título de comissões devem incidir sobre ...
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Sentença nº 1000608-97.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2023
... , preferencialmente aos domingos, sem prejuízo da remuneração.Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego e que o autor era comissionista puro, devida da remuneração do DSR, no valor correspondente a 1/6 do salário de R$ 2.700,00, por mês laborado. JORNADA DE TRABALHOA limitação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001015-17.2019.5.07.0002), 2020-03-11
... alega que foi admitido pela reclamada em 16/12/2015 para exercer a função de representante de vendas, na condição de empregado comissionista, cumprindo uma jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h30m às 18h00, com duas horas de intervalo intrajornada, e aos sábados, das ...
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Sentença nº 1000544-91.2021.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
... DA DIFERENÇA SALARIAL – Comissionista puro. A petição inicial afirma que o autor era remunerado por tarefa percebendo comissões correspondentes a 7% do valor do móvel montado em ...
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Sentença nº 1001324-11.2020.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... PROCESSO Nº: 01345005520075020073. ANO: 2012. TURMA: 4ª. DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2012EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA PURO E COMISSIONISTA MISTO. CÁLCULO DOS DSRs. Equivocado o argumento da agravante, quando parte da premissa de que o comissionista puro já tem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001428-62.2016.5.06.0002), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º11.941/200
... que a perita do juízo não observou o disposto à na Súmula 27/TST para cálculo das diferenças de descanso semanal remunerado do comissionista, apurando o DSR à razão de 1/6 avos ... Consideração: ... O DSR sobre as diferenças de comissões deferidas foi calculado tomando como ... -
Sentença nº 1000049-53.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... no pagamento de multa normativa.Diante da constatação de que a reclamada infringiu o disposto nas cláusulas 12 (horas extras), 13 (comissionista - irredutibilidade salarial), 14 (DSR), 22 (adicional de função), 23 (dia do comerciário), 25 (quebra de caixa), 33 (aviso prévio), 56 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-42.2020.5.06.0144), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO NÃO CONSTATADO. Mantém-se intocável a Sentença por meio da qual foram ratificados os Cálculos de Liquidação ante a constatação de que não existe erro a ser sanado. Agravo de Petição improvido.
... No mesmo sentido ... (destaquei): ... 'AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS. DSR. O entendimento da Súmula nº 340 do Colendo TST desautoriza a inclusão dos descansos ... -
Acordão nº 19990364853 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2000
COMISSÕES. SALÁRIO MISTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de salário misto (parcela fixa mais comissões) é devido o pagamento, relativamente à parte variável (comissões), do valor correspondente ao descanso semanal remunerado, já que a parcela referente ao DSR está embutida apenas no salário fixo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000531-78.2014.5.06.0010), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita apenas o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse...
... , pois, na realidade, o reclamante não foi contratado para receber salário fixo acrescido de comissões, mas, na condição de comissionista puro, ou seja, "0,86% + DSR sobre suas vendas assegurado o piso", acaso o valor das comissões não venha atingir a respectiva quantia" , conforme ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... DSR. VERBAS RESCISÓRIAS. O valor do Descanso Semanal Remunerado pago pelo empregador ao empregado comissionista, integra, indiscutivelmente, a base calculatória dos haveres rescisórios. Processo: 0000217 - 88.2012.5.07.0006 Julg.: 11/07/2016 Rel ...