comissionista pracista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-16.2013.5.06.0006), 30-01-2017
EMENTA: COMISSIONISTA PURO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECEBIMENTO DEVIDO. Na forma da Súmula nº 27 do C. TST, a remuneração do RSR e dos feriados é devida ao empregado comissionista, ainda que pracista. Efetivamente, o artigo 1º da Lei nº 605 /49 não excepciona o empregado que recebe salário com base em comissões do recebimento ao repouso semanal remunerado e dos feriados. Recurso ordinário...
... EMENTA: COMISSIONISTA PURO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECEBIMENTO DEVIDO. Na forma da S ú ... e dos feriados é devida ao empregado comissionista, ainda que pracista. Efetivamente, o artigo 1 º da Lei n º 605 /49 n ã o excepciona o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-83.2012.5.06.0008), 05-11-2015
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DE COMISSÕES. PRETENSÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. O descanso semanal remunerado é assegurado a todos os trabalhadores, conforme garantia constante do art. 7°, inciso XV, da Constituição Federal. Em conformidade com esse preceito está a Súmula nº. 27, do TST, segundo a qual “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado...
... ç ã o do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ” ... Constatando-se, nos autos, que os repousos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102100-16.2008.5.04.0002) 05-12-2018
... SÚMULA N.º 27 DO TST. "COMISSIONISTA. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao gado comissionista, ainda que pracista". Hipótese em que a decisão regional se amolda à Súmula n.º 27 desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-40.2012.5.06.0007 (01027-2009-102-06-00-4)), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... ç ã o do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ” ... Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDIN Á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 874-05.2019.5.08.0120)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIDO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 3. REPOUSO SEMANAL...
... ção do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda ... que pracista" ... Nesse tópico, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-37.2012.5.06.0311), 16-08-2012
EMENTA: REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. EMPREGADO COMISSIONISTA. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE DE JORNADA. CABIMENTO. O descanso semanal remunerado é assegurado a todos os trabalhadores, conforme garantia constante do art. 7°, inciso XV, da Constituição Federal. Além de a Lei 605/49 não excepcionar os trabalhadores não sujeitos ao controle de jornada do âmbito de sua abrangência, o reclamante faz jus...
... EMENTA: REMUNERA Ç Ã O DO REPOUSO SEMANAL. EMPREGADO COMISSIONISTA. N Ã O-SUJEI Ç Ã O A CONTROLE DE JORNADA. CABIMENTO. O descanso ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." Recurso ordin á rio provido. Vistos etc. Trata-se de recursos ordin á ... -
Súmula nº 27 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Smula n 27 do TST ... COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... devida a remunerao ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Precedentes: ... RR 833/1957, Ac. TP 65/1958 - Min. Dlio Barreto de ...
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Acordão nº (RO)0051900-33.2008.5.06.0007 (00519.2008.007.06.00.5) de 3º Turma, 20 de Enero de 2010
... EMENTA: DA DIFERENÇA SALARIAL. DO VENDEDOR COMISSIONISTA. DA INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE O REPOUSO REMUNERADO. "É devida ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". "Para a fixação do valor do repouso de comissionista, divide-se o ...
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Acordão nº 00418.732/94-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. INTEGRAÇÕES EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. Aplicação do Enunciado nº 27 do C. TST.
... TST, que o empregado comissionista tem direito à integração das comissões recebidas por vendas em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 12. Das Súmulas ... Comissionista balconista (340); bancário — gratificação por tempo de serviço ... 3. Das horas extras do vendedor pracista ... Embora a regra geral seja o não recebimento de horas extras, em ...
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Acordão nº 20010203308 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2002
COMISSIONISTA PURO. QUITAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO. ENUNCIADO Nº 27 DO TST. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. Tratando-se de empregado comissionista puro, observado o teor do Enunciado nº 27 do C. TST ("é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista"), restando provada a quitação dos dias destinados a repouso, em si, bem como restando...
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Súmula 27
REMUNERAÇÃO. REPOUSO SEMANAL. COMISSIONISTA ... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao mpregado comissionista, ainda que pracista ... Assunto: repouso semanal remunerado ... Legislação correlata: ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 27 do TST - COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... É devida a ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Súmula n. 28 do TST - INDENIZAÇÃO (nova redação) - Res ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT) ... COMISSIONISTA ... SUM-27 Comissionista (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... e dos dias feriados ao empregado comissionista , ainda que pracista ... SUM-340 Comissionista ... Horas extras (nova redação) - Res ...
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Súmulas do TST
... Pré-contratação — 199 — Comissionista" — 340 (NR) — Hora suplementar. Cálculo — 264 — Regime de compensa\xC3" ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) ... 28 — INDENIZAÇÃO — NOVA ...
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COVID. Legislação correlata
... 143 a 145 — CLT — comissionista puro — Lei n. 8.178/1991 — OJ-SDI-1 Transitória n. 45 — ... TST ... — repouso semanal remunerado e dos dias feriados — ainda que pracista — Súmula n. 27 — TST — comissionista misto — horas extras — ...
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Direito do Trabalho
... entendimento pacífico no sentido de que (A) ao empregado pracista não é devida a remuneração do repouso semanal ... (B) é ... ção do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. B: incorreta, pois nos termos da súmula 351 do TST ...
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Repouso semanal e feriados
... a horista, diarista, semanalista, mensalista, tarefeiro ou comissionista. Apelação provida, para conceder a segurança, face à ilegitimidade da ... e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Vendedor pracista. Repouso semanal remunerado. Súmula n. 201 do STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001459-65.2016.5.07.0031), 2018-04-16
... ção do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". Sentença mantida ... RECURSO CONHECIDO E NEGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000793-14.2017.5.07.0004), 2018-10-05
... ção do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". Sentença mantida ... RECURSO CONHECIDO E NEGADO ...
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Contratos com características específicas
... I - Comissionista Puro: trata-se de empregado que não recebe salário fixo, mas uma ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." ... · empregado com comissão de 10% sobre as vendas que efetua; ... · ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... @@5ª ETAPA: RSR e o vendedor pracista ... Súmula 201: O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não ... ção do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." 18 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) A ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 n. 397 do TST — COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SúMULA N. 340 DO ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Súmula n. 96 do TST — MARÍTIMO (mantida) — Res. n ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ção do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Nos termos do ...
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Anexos
... N. 27 – COMISSIONISTA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devida a ... semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... N. 28 – INDENIZAÇÃO (nova redação) – Res. n. 121/2003, DJ ...