comissionistas clt
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- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034800-37.2009.5.06.0102 (00348-2009-102-06-00-1)), 16-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 340 DO TST. À falta de outras diretrizes entabuladas pela coisa julgada, há de se ter por base de cálculo das horas extraordinárias, pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, a remuneração integral do trabalhador (parcelas fixas e...
... , a remunera ç ã o integral do trabalhador (parcelas fixas e vari á veis), afinal, al é m de o pagamento somente do adicional, a comissionistas, dizer respeito, apenas, à s horas extras propriamente ditas (extrapola ç ã o da jornada), as normas dos arts. 66 e 71 da CLT s ã o de ordem p ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1562-73.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LAVOURAS DE CANA DE AÇÚCAR. Ao empregado cortador de cana é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo, quando trabalha em sobrejornada, ainda que receba salário por produção (parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. LAVOURAS DE CANA DE AÇÚCAR. DIVISOR. Quanto às horas extras dos...
... de cana de açúcar, não há contrariedade à Súmula 340 desta Corte, referente à remuneração variável aplicada em caso de comissionistas mistos ou puros. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida específica (artigo 896, "a", da CLT e Súmula 296 do TST). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9842/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS- DICIONAL. A prestação jurisdicional foi devidamente satisfeita pelo Regional a quo, apesar de não ter sido nos moldes pretendidos pela Recorrente, restando incólume o art. 832 da CLT. 2 - HORAS EXTRAS DE COMISSIONISTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 340 DO TST.
... 832 da CLT ... 2 - HORAS EXTRAS DE COMISSIONISTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 340 DO TST ... Conforme disposto no Enunciado nº 340 do TST, o adicional de horas extras incidirá, tão-somente, sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LAVOURAS DE CANA DE AÇÚCAR. Ao empregado cortador de cana é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo, quando trabalha em sobrejornada, ainda que receba salário por produção (parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. LAVOURAS DE CANA DE AÇÚCAR. DIVISOR. Quanto às horas extras dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-28.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. SÚMULA Nº 340 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação que foi imposta à ré de remunerar a autora, comissionista, pelo trabalho realizado em horário de sobrejornada, determinando que o pagamento das horas extraordinárias devidas fossem pagas com a incidência do adicional de 100%, estipulado em norma coletiva,...
... de comissões, e a cláusula de norma coletiva mencionada naquela decisão não previu o pagamento das horas extras aos trabalhadores comissionistas, mas, tão somente, estabeleceu que o adicional a ser adotado no pagamento das horas extraordinárias para os trabalhadores abrangidos por aquela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-79.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. Restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Aplicável a Súmula nº 340 do TST aos...
... COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Aplicável a Súmula nº 340 do TST aos comissionistas mistos quanto à parcela variável de seu salário, nos termos da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-29.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSIONISTA PURO - HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. A melhor exegese da Súmula 340 do TST orienta no sentido de que a remuneração variável do empregado (e não somente as comissões, como levaria a crer interpretação literal excessivamente restritiva) também será computada para pagamento de horas extras, incidindo o respectivo adicional sobre o valor-hora das...
... o valor-hora das comissões recebidas no mês. Tal entendimento destina-se a contrapor a tese já superada de que o sobrelabor dos comissionistas, puros ou mistos, já estaria plenamente remunerado com as comissões auferidas no interregno sobejante à jornada normal. Logo, a decisão regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-67.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA. COMPREENSÃO DA OJ 307 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340. 1. Restringindo o cálculo das horas extras, para os comissionistas puros, à incidência do adicional sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, a Súmula
... COMPREENSÃO DA OJ 307 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340. 1. Restringindo o cálculo das horas extras, para os comissionistas puros, à incidência do adicional sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerado como divisor o número de horas efetivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-69.2003.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. As horas extras de empregados denominados "comissionistas mistos",
... Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. As horas extras de empregados denominados "comissionistas mistos", que recebam à base de comissões e verbas fixas, devem ser calculadas sobre a parte fixa do salário e variável, contudo, quanto à parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11942/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. O Regional foi silente quanto à tese de ausência de intimação para a apresentação dos documentos e tampouco o Recorrente suscitou a questão em sede de Embargos Declaratórios. Falta de prequestionamento, necessário neste Grau Extraordinário, nos moldes do Enunciado nº 297 do TST. O artigo 5º, II, da CF, preceito genérico e só por via reflexa seria alcançado, pelo que...
... ENUNCIADO 340 DO TST. O ... Enunciado nº 340 do TST não se aplica somente aos comissionistas puros, eis que a tanto não excepciona. Em sendo assim, sua orientação incide tanto aos comissionistas puros quanto aos comissionistas mistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-52.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... tida como mais benéfica ao empregado, na decisão de origem ele o fora unicamente pelo prisma da inaplicabilidade aos empregados comissionistas da cláusula normativa indicada como fundamento do pedido. II - Compulsando ainda o acórdão impugnado observa-se não ter o Regional cotejado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143200-65.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Recurso de revista conhecido e não provido ... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTAS. SÚMULA 340 DO TST. In casu, a reclamante esteve sujeita ao controle de horário e recebeu a sua remuneração por meio de comissões. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10927/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS. Segundo a dicção do Enunciado nº 330 do TST, A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa...
... 5. ENUNCIADO Nº 340 ... DO TST. APLICABILIDADE AOS COMISSIONISTAS MISTOS. o Enunciado nº 340 não se aplica somente aos comissionistas puros, eis que a tanto não excepciona. Em sendo assim, sua orientação incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113540-74.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST AOS COMISSIONISTAS MISTOS. A Súmula nº 340 do TST não faz distinção entre comissionista misto e puro. Por conseguinte, deve ser aplicada ao caso concreto, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-53.2017.5.06.0102), 21-05-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO NÃO LÍQUIDA. De fato, o art. 884 da CLT confere ao executado o prazo de 48 horas para pagamento dos créditos devidos ao exequente. Porém, antes da expedição da notificação para pagamento, há necessidade de liquidar os valores da condenação, nos termos do art. 879. Apelo patronal provido, para que sejam...
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340, DO TST. A diretriz da referida Súmula não se aplica apenas aos empregados comissionistas propriamente ditos, mas a todos aqueles que recebem salário variável, conforme a produção na empresa, independentemente se as horas extras são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-74.2017.5.06.0411), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO COMO VENDEDOR COMISSIONISTA. PARCELA VARIÁVEL INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS VENDAS NÃO CONFIRMADAS. POSSIBILIDADE. Não há ilicitude na fixação de parcela variável, em favor de gerentes regionais que não realizam venda, que incida sobre o lucro líquido do setor gerenciado. Inaplicável, à hipótese, o entendimento...
... Inaplicável, à hipótese, o entendimento acerca da transferência do risco empresarial ao empregado, no caso de vendedores comissionistas. Recurso ordinário provido em parte. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26770/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
HORAS EXTRAS COMISSIONISTA. O entendimento encerrado no Enunciado 340 do TST somente é aplicável aos "comissionistas puros", pois para eles a remuneração da hora trabalhada limita-se às comissões sobre as vendas porventura realizadas (à exceção, é claro, da hipótese prevista no Enunciado 340/TST). A seu turno os empregados que recebem salário fixo mais comissões decorrentes de vendas - situação...
... JSF/FVNT/afs/sgc ... HORAS EXTRAS COMISSIONISTA ... O entendimento encerrado no Enunciado 340 do TST somente é aplicável aos ... "comissionistas puros", pois para eles a remuneração da hora trabalhada limita-se às comissões sobre as vendas porventura realizadas (à exceção, é claro, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12804-79.2016.5.15.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Colegiado Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação
... o piso salarial dos empregados comissionistas, adotando, como razões de decidir os ... fundamentos consignados nos autos de outro processo. Assim, restou, expressamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1929/2003-005-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade do recurso, não merece trâ
... Agravo conhecido e desprovido ... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTAS. O recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo ... -
Artigos 487 a 491
... Quando indenizado, deve ser equivalente ao valor do último salário recebido, isso se o empregado recebe salário fixo. Para os comissionistas e tarefeiros, que recebem salário variável, o art. 487, § 3º, da CLT positiva que o aviso-prévio indenizado deve ser calculado com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-848200-65.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não há falar em violação do artigo 62, II, da CLT, na hipótese em que fixada a premissa fática de que a reclamante não recebia acréscimo de 40% em seu salário, faltando, assim, no mínimo, um dos requisitos a caracterizar o exercício de cargo de confiança. Recurso de revista não conhecido. 2. COTA MENSAL DE VENDA. COTA BALANÇO. COTA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Aplicação analógica da Súmula nº 340 do TST relativa aos comissionistas. Recurso desprovido (TST-RR-634921/00, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins ... Filho, in DJ de 14/05/01) ... Por tais fundamentos, NEGO ...
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Aviso-prévio
... 483 da CLT ... @@@3. Comissionistas — Cálculo ... No caso de comissionistas, por analogia, aplica-se a regra dos tarefeiros, contida no § 3º do art. 487 da CLT (v. Nota n. 2 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14351/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. CLÁUSULA 12ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA. O conhecimento do recurso não encontra acolhida, em face do que dispõe a alínea b do art. 896 da CLT. Tendo o instrumento coletivo que serviu de suporte para a decisão regional validade espacial, limitada à área territorial que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator
... assegurava o pagamento das horas extras com o adicional de 100% sobre o valor do salário-hora normal, dirigida a todos os empregados, comissionistas ou não, pois não era possível distinguir onde a norma não o fez. Aplicação à espécie da regra da norma mais favorável, extraída do ... -
Acórdão Nº 0021443-44.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES. PEDIDOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. Embora remanesça o dever de estimação de valores aos pedidos (CLT, art. 840, § 1º; IN 41/2018 TST, art. 12, § 2º), tem aplicação ao caso o art. 324, § 1º, do NCPC, que permite a formulação de pedido genérico, impondo apenas a qualificação do direito pleiteado, sendo desnecessária a...
... contraprestados a título de auxílio-creche com os de salário-família para o fim de alcançar o piso normativo dos empregados comissionistas puros e mistos, é evidente que o impetrante, atuando como substituto processual, não dispõe da documentação necessária para a indicação de ...