comissivo omissivo
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ... IMPUTÁVEL ... AUTORIDADE ... FUNDAMENTO ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou ... acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou ... acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o ...
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Acórdão nº 2015/0203295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMU
... comissivo ... -
Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inexiste ato omissivo ou comissivo do Comandante do Exército capaz de ...
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Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ
... qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo" ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0092408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. ... SUPRESSÃO ... VANTAGEM. ... COMISSIVO. ... DECADÊNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... -se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ...
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Acórdão nº 2012/0054366-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E CONCRETO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ato administrativo (transferência para reserva remunerada) de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo). Cuida-se
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Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissivo ou comissivo da autoridade coatora que implique violação ...
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Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... decisões, pelo que é imprescindível a existência de ato - comissivo, omissivo ou retardatório - realizada por juízo diverso, que venha a ...
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Acórdão nº 2014/0324238-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Justiça, não há, até o momento, ato comissivo" ou omissivo atribuível ... a Sua Excelência, que ensejasse a\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 2008/0048106-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro de Estado da Justiça - de prática de ato ilegal, comissivo ou omissivo, configurador de lesão ao direito subjetivo líquido e certo ...
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Acórdão nº 2009/0003543-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 1087232 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO. 1. Tratando a hipótese de servidor público que deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, decorrente de atuação ilegal ou abusiva da Autoridade coatora, os efeitos...
... TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO ... retroagir à 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de ato omissivo. Precedentes da Terceira Seção ... 2. Recurso especial desprovido ... -
Acórdão nº MS 7501 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENSÃO ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA ... 1. A Portaria ... omissivo), de efeitos concretos e permanentes, e apto a atingir o próprio fundo de ...
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Acórdão nº 2014/0196383-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE ASSENTOU A INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O WRIT, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO ATRIBUÍVEL ...