comissivo por omissão

38246 resultados para comissivo por omissão

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...

    ... OCORRÊNCIA.  ... TRANCAMENTO  ... PECULATO-FURTO  POR  OMISSÃO  RELEVANTE.  DESCRIÇÃO  ... comissivo ...
  • Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR

    ... PRATICADO  ... GENITORA  DA  VÍTIMA.  OMISSÃO  PENALMENTE  RELEVANTE.  ...   CRIME  COMISSIVO  POR  ...
  • Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... VULNERÁVEL COMISSIVO" POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13  ... DO  CP)  E  CRIME \xC2" ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2006/0032454-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDADA EM JULGADO DO...

    ... PAD.  DEMISSÃO.  ATO  COMISSIVO.  DECADÊNCIA  DA  IMPETRAÇÃO.  ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0073220-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... fiscal, que o agente pratique um ato comissivo" a fim de reduzir  ... o  montante  dos  tributos  exigíveis.\xC2"  A  omissão  no  dever  de  ...
  • Acórdão nº 2008/0237047-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA, NO CASO, VERIFICADA ... 1. A aplicação da teoria do ... deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de ...
  • Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... SÚMULA 271⁄STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0126238-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA, NO CASO, VERIFICADA ... 1. A aplicação da teoria do ... deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de ...
  • Acórdão nº 2009/0081970-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de ...
  • Acórdão nº 2007/0168310-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... VII - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se a evitação, que equivale, sem ser sinônimo, à ...
  • Acórdão nº 2007/0259038-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. TRATO SUCESSIVO ... 1. A aplicação da teoria do trato sucessivo deve ... como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão seja de redução de vencimentos, ser atacado dentro ...
  • Acórdão Nº 38291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
    ... ANULAÇÃO DE ... TERMO DE ADESÃO. ATO COMISSIVO". PRAZO DECADENCIAL ... FLUÊNCIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇ\xC3" ... de omissão administrativa, mas do cancelamento do Termo de Adesão, ... ato comissivo ...
  • Acórdão nº 2007/0050344-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de ...
  • Acórdão nº 2008/0186481-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... MILITARES ESTADUAIS. REFORMA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA. TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA ... deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, impondo-se que o ato comissivo seja atacado dentro ...
  • Acórdão nº 2007/0289479-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. TRATO SUCESSIVO ... 1. A alegada violação ao art. 535 do Código de ... como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão seja de redução de vencimentos, ser atacado dentro ...
  • O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma

    O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...

    ... com a consolidação dos elementos necessários para o crime comissivo por omissão, ao passo que a decisão do recurso rediscutiu a matéria ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003222-88.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO ASSASSINADO POR OUTROS DETENTOS – LAUDO DE ESPANCAMENTO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FATO INCONTROVERSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. ESTADO QUE

    ... ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ATO ... COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. ESTADO QUE TEM O ... DEVER-AGIR ...
  • Decisão Monocrática Nº 0170340-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO ASSASSINADO POR OUTROS DETENTOS – LAUDO DE ESPANCAMENTO – APELAÇÃO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FATO INCONTROVERSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA

    ... CONFIGURADA - TEORIA ... ADMINISTRATIVO – ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA ... CF/88. ESTADO QUE TEM O DEVER-AGIR ...
  • Acordao N° 1406833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Aplicação. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0117904-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO ASSASSINADO POR OUTROS DETENTOS – TRANSMISSÃO DAS IMAGENS PARA A FAMÍLIA VIA WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FATO INCONTROVERSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA CF/88.

    ... ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ATO ... COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. ESTADO QUE TEM O ... DEVER-AGIR ...
  • Decisão Monocrática Nº 0203749-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO ASSASSINADO POR OUTROS DETENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FATO INCONTROVERSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. ESTADO QUE TEM O DEVER-AGIR CONSTITUCIONAL

    ... RISCO ADMINISTRATIVO – ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º ... DA CF/88. ESTADO QUE TEM O DEVER-AGIR ...
  • Acórdão Nº 0001594-72.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO ASSASSINADO POR OUTROS DETENTOS – LAUDO DE ASFIXIA MECANICA E TRAUMATISMO – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - FATO INCONTROVERSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA

    ... CONFIGURADA ... ADMINISTRATIVO ATO COMISSIVO POR OMISSÃO - ARTIGO 37, § 6º DA ... CF/88. ESTADO QUE TEM O DEVER-AGIR ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Comissivo, o verbo implica ação, e, excepcionalmente, pode ser cometido na dade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado, nos termos ...
  • Acordao N° 1243340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020

    Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inexistência de prova do nexo causal. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Prequestionamento da matéria para fins de acesso aos tribunais superiores. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do

    ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ...

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