comissivos

12491 resultados para comissivos

  • Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
    ... - violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência; ... II - revitimização - discurso ou ...
  • Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
  • Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... comissivos que possam causar danos ao meio ambiente ... 5. Pode ser proposta ação popular ante a omissão do Estado em promover condições de melhoria na ...
  • Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... comissivos lícitos  ... depende da configuração de violação a direito pelo ato estatal, de que resulte  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... atos emanados dessa autoridade Executiva (omissivos ou comissivos)  ... poderão  ser  tomados  como  "inequívoca  manifestação" de  vontade  da  ... Administração Estadual.  ...
  • Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 3. Logo, cabe à Justiça Militar Estadual processar e julgar as ações que questionam a validade de atos administrativos processuais, comissivos ou omissivos, ocorridos durante processo administrativo disciplinar militar ... 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência ...
  • Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer  ... cessar  atos  de  autoridade  comissivos  e  omissivos,  marcados  de  ... ilegalidade  ou  abuso  de  poder  e  suficientes  para  ameaçar  ou  ...
  • Acórdão nº 2009/0203717-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... fixação,  a  alteração  ou  a  supressão  de  cálculo  da  remuneração  do  servidor  são  ... atos  comissivos"  únicos  e  de  efeitos  permanentes,  iniciando-se  a  contagem  do  ... prazo  decadencial  a  partir  da  ciência \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0238559-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu pela decadência do direito à impetração, uma vez que a...

    ... cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de  ... efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo decadencial  ... a partir da ciência do ato impugnado ...
  • Acórdão nº 2015/0218279-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Servidor  são  atos  comissivos  únicos  e  de  efeitos  permanentes,  não  se  ...
  • Acórdão nº 2015/0221250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... da  remuneração  do  servidor  são  atos  comissivos  únicos  e  de  efeitos  ... permanentes,  não  se  configurando,  portanto,  situação  de  prestação  ...
  • Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 1.  São  passíveis  de  correção  pela  via  mandamental  os  atos  de  ... autoridade  comissivos  e  omissivos,  marcados  de  ilegalidade  ou  ...
  • Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer  ... cessar  atos  de  autoridade  comissivos  e  omissivos,  marcados  de  ... ilegalidade  ou  abuso  de  poder  e  suficientes  para  ameaçar  ou  ...
  • Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 1.  São  passíveis  de  correção  pela  via  mandamental  os  atos  de  ... autoridade  comissivos  e  omissivos,  marcados  de  ilegalidade  ou  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1311034 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0168310-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se a evitação, que equivale, sem ser sinônimo, à causação dos crimes comissivos. (HC 7153, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 13/10/1998). Em tais crimes, o agente responde pelo resultado, não porque o tenha causado, mas ...
  • Acórdão Nº 1249452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA LÍCITA. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável, na hipótese, o Tema 810 da repercussão geral, visto que não...

    ... Súmula ... 284 do STF ... 2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de ... direito público pelos atos comissivos e omissivos, independentemente da ... licitude ou não do comportamento do agente público, nos termos do art ... 37, § 6º, do Texto ...
  • Acórdão Nº 32589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
    ... REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DOS VÍNCULOS DE ... SOCIEDADES ... SUBSIDIÁRIAS DA ESTATAL EM LIQUIDAÇÃO. ATOS COMISSIVOS ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 18 ... DA LEI Nº 1.533/1951 E REPETIDO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 ... PRECEDENTE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-139/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC. INEXISTÊNCIA. O dolo a que se refere o inciso III do artigo 485 do CPC é aquele de natureza processual, decorrente de procedimento desleal e com má-fé. Manifesta-se por meio de atos comissivos ou omissivos da parte vencedora, que obsta ou dificulta a atuação processual da parte adversa a ponto de influenciar o juízo do...

    ... Manifesta-se por meio de atos comissivos ou omissivos da parte vencedora, que obsta ou dificulta a atuação processual da parte adversa a ponto de influenciar o juízo do julgador, ...
  • Acórdão Nº 1290437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
    ... pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da ... Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos ... omissivos ... II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso ... extraordinário, o reexame do conjunto ...
  • Acórdão Nº 1059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023

    Ementa Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Comportamento omissivo e atos comissivos do Poder Público. Violação massiva de direitos fundamentais dos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. Conhecimento. Precedentes. Agravo interno provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece possível a utilização da arguição de...

    ... GROSSO DO SUL ... AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO E ATOS COMISSIVOS DO PODER ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS POVOS ... INDÍGENAS GUARANI E KAIOWÁ NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ...
  • Acórdão Nº 36922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
    ... 7. É inviável acolher o pedido de “indenização de danos morais e ... patrimoniais sofridos por atos comissivos" e omissivos da União, ... praticados nesses 29 (vinte e nove) anos de negligência com os anistiados ... da Lei 8.878/94, assédio moral, discrimina\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-2851/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Só a hipótese de violação direta e literal de preceito da Constituição Federal autoriza a veiculação do recurso de revista contra decisão proferida na fase executória do processo trabalhista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. A ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, segundo a sua literalidade, só é aferível pela via indireta ou...

    ... , segundo a sua literalidade, só é aferível pela via indireta ou reflexa, pois exige que se demonstre existir lei disciplinando os atos comissivos ou omissivos a que se obriga o indivíduo obedecer e se ela foi, efetivamente, infringida ... Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
    ... 139, parágrafo único, do Código Penal). Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não praticar atos, comissivos ou omissivos , anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham a frustar as expectativas ...

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