Comissões de conciliação prévia
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- LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... prévia das autoridades competentes em matéria de ... , e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui ...
- Das comissões de conciliação prévia
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com ... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO ... os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº ...
- Das comissões de conciliação prévia - (arts. 625-A a 625-H)
- Da comissões de conciliação prévia
- Comissões de conciliação prévia
- Das Comissões de Conciliação Prévia
- Comissões de conciliação prévia
- Das Comissões de Conciliação Prévia
- Comissões de Conciliação Prévia - CCP
- Das Comissões de Conciliação Prévia
- Comissões de conciliação prévia
- Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
- Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
- Das comissões de conciliação prévia (arts. 625-A a 625-H)
- Comissões de Conciliação Prévia
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... e em higiene do trabalho e constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) ... ças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe ...