comissões especiais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de ... do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, ...
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Direito Constitucional
..., tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento. . IV. O texto constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020492520144058500), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 24 de maio de 1995, suspendendo as readmissões e constituindo comissões especiais de revisão, com a finalidade de reexaminar as decisões que ... -
Deputados pedem reabertura de comissão que analisa PEC da 2ª instância
... o projeto de resolução que estabelece a reabertura de algumas comissões, entre elas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o Conselho e Ética, além das comissões especiais. O pedido ocorre na esteira da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, ...
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Administrativo e Constitucional
...: Destacamos passagem do voto exarado pelo relator: "As Comissões Parlamentares de Inquérito, ou Comissões Especiais de Inquérito, ...
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Referências
....leg.br/ atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais...Núcleo de . Redação Final em Comissões. Debate sobre projetos de lei de alteração do Código de Processo Civil. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-18.2015.5.02.0443) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Não viola O art. 93, IX, da Constituição Federal decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, de maneira fundamentada e adequada, examina a matéria supostamente não apreciada. 2. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestaçã
...ão, após o reconhecimento da condição de anistiado pelas Comissões de Anistia e certificação pelas unidades do Ministério quanto ao ... com o reconhecimento da condição de anistiado pelas Comissões Especiais de Anistia, passando após pela avaliação do Ministério do Planejamento ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...º O INDA poderá criar núcleos de colonização visando a fins especiais, e articular-se com o Ministério da Guerra para, com assistência ... apresentados por sindicatos rurais, cooperativas agrícolas ou Comissões Agrárias, mediante atestado de exercício de atividade agrícola pelo ...
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Reforma política: maia prevê mais comissões
BRASÍLIA O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao GLOBO que deve instalar nesta semana duas comissões especiais para discutir propostas de emendas à Constituição (PECs) que mudam a legislação eleitoral. Uma para tratar do fim das coligações partidárias ...
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Decreto nº 4.799 de 04/08/2003. DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão Estratégica, a seu critério, poderá ser representada nas comissões especiais, de que trata o § 1º, por quaisquer servidores ou empregados ...
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Decisão monocrática Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
..., com os seguintes argumentos: vício na escolha dos membros das comissões; cerceamento de defesa por ausência de deliberação dos pareceres no ... “Artigo 27 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais. . [..]. § 3º - Na formação das comissões, ...
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Decisão monocrática Nº 38199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... que exige a proporcionalidade partidária e o trâmite pelas comissões" tem assento constitucional, no art. 58,caput, §§1º e 2º da Constituiç\xC3"... foram examinadas pelo rito ordinário, geralmente por comissões especiais; assim sendo, indefere a presente questão de ordem por não vislumbrar ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...IX – ter atendido as condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou carreiras. ...a) do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso;. b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. . A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, ...
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Decisão monocrática Nº 42849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... II - Eleição das Comissões Permanentes e Especiais; . III - Eleição da Mesa; . IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2851, DE 25 DE AGOSTO DE 1956. Dispõe Sobre a Organização Basica do Exercito.
...Comissão de Promoção de Oficiais (CPO);. Comissões Especiais. C ? Fôrças Terrestres:. Exércitos (Ex), em número ...
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Decreto nº 52.637 de 08/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
...1.3.2.3 - Seção de Obras Especiais (SP/SOE). 1.3.2.4 - Seção de Orçamento (SP/SO). 1.4 - Divisão de ...2.11 - Seção de Contabilidade Industrial (DF-SCI). 3 - Comissões Especiais (CE). 3.1 - Seções Técnico-Administrativas (CE-STA). 3.2 - ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar ... diferenciado às pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... campo do processo legislativo, descentralizando os trabalhos em comissões, possibilitando a criação de comissão terminativas que aprovam leis sob ...ção (a qualquer momento) de membros de comissões permanentes e especiais, formadas para analisar matérias que sejam da alçada de mais de três ... -
Acórdão Nº 0020136-13.2018.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Caso em que há determinação expressa no título executivo para que o FGTS seja depositado na conta vinculada da trabalhadora, assim, a atualização deve ser pelo índice (JAM) aplicado pelo órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução, consubstanciado na OJ nº 10. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE
... semanal remunerado, férias com 1/3, FGTS e horas extras nas comissões (gratificação especial, abono extraordinário e comissões especiais), ... -
Os complementos do projeto
..., quando os parlamentares apresentam seus projetos, ou quando as comissões técnicas o fazem em cole-giado, não deve ser menor o apuro na ...As comissões técnicas, também chamadas permanentes, e as especiais, sempre temporárias, em ação coletiva, agindo em cole-giado, vez por ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8o da Lei no ...III - deixar de oferecer cuidados especiais aos animais antes, durante e após as intervenções recomendadas nos ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
O artigo aborda a controvérs ia jurídico constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Re f orma T rabalhista). Pela análise dou trinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu se pela...
....leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais... por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. O padrão mensal de pagamento é também ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos ... por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados ...
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Risco de ingovernabilidade com o novo rito de medidas provisórias
Antônio Queiroz: Risco de ingovernabilidade com o novo rito de MPs
... dias, são apreciadas por uma Comissão Especial, e não pelas comissões permanentes de cada Casa, e porque, ao obstruírem a pauta de votações a ...As comissões especiais, formadas por deputados e senadores, não têm prazo para deliberar, o que ...