comissões especiais
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... I - remuneração de cargos de direção ou funções de confiança; ... II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso; ... III - bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ... do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Recomendações advindas de relatores· especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... Recomendações advindas dos ... c)Monitorar e articular o trabalho das comissões estaduais, distrital e municipais para a erradicação do trabalho ...
-
Acórdão Nº 0028404-21.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-12-2023
... CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO – ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA ... ESPECIAIS ACOMPANHAVA O QUE ... PREVIA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PLEITO ...
-
Acórdão Nº 0022118-91.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO ... REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS QUE NÃO OBSTA O ... PAGAMENTO DAS COMISSÕES. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. : as autoras alegaram serem credores da requerida no importe de ... R$ ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões" exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoç\xC3" ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ... Art. 105. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 86, fica ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-95.2002.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese, verificando-se que a supressão do pagamento de comissões ocorreu em março de 1998, tendo o término do contrato de trabalho ocorrido em 04/03/2002 e a reclamação trabalhista proposta em 11/04/2002, tem-se que os efeitos da prescrição retroagem a 11/04/1997, não havendo prescrição total a ser declarada. Dessa
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/ps DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ... Na hipótese, ... 62, inciso II, da CLT, tendo em vista não possuir poderes especiais de mando e gestão, devida é a condenação do banco ao pagamento das ... -
DECRETO Nº 1173, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Competencia, Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (sinar) e da Outras Providencias.
... Art. 8° O Conarq constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a finalidade de elaborar estudos e normas necessárias à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres ...
-
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... CAPÍTULO II. Disposições especiais" aplicáveis ao sistema ... SEÇÃO I. Do contrato de seguro ... A contrata\xC3" ... a organização, a composição e o funcionamento de suas Comissões Consultivas; ... XIX - baixar Resoluções, nos casos de suas ...
-
Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... específicos, poderão ser instituídas, junto à SG/CSN, Comissões Especiais integradas, inclusive, por elementos não pertencentes a ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 13 DE JANEIRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961 e da Outras Providencias.
... sindicâncias e inquéritos administrativos, por meio de comissões especiais, em quaisquer estabelecimentos vinculados ao sistema de ensino ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009333-28.2020.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009333-28.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): CLAUDIO MARCELO LOPES MORAIS Recorrido (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em NÃO CONHECER do...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 188, DE 12 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o regulamento do 7º Concurso Público para
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 187, DE 12 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o regulamento do 15º Concurso Público par
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... 13. Foram objeto da pesquisa os acórdãos das Câmaras Especiais de Falência do Tribunal de Justiça de São Paulo, posteriormente ... celeridade a uma proposta, por dispensar a tramitação nas Comissões Permanentes 170 ... Entretanto, por conta das dificuldades políticas ...
-
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... 84. O contrato de concessão formalizará as condições especiais de cada concessão. Esta ficará, entretanto, sujeita às disposições ... Comissões Especiais encarregadas do estudo para a progressiva estruturação dos ...
-
A Formação do Direito Civil Brasileiro
... de Código Civil, sujeitando-o a prévios estudos de comissões especiais e, depois, ao seu debate no parlamento, com delongas ...
-
O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... de votação simbólica, e 8) a suspensão do funcionamento das comissões. Considerando que, em alguma medida, todas essas alterações vão contra ... seja a mais importante de todas: a paralisação das comissões especiais, permanentes e temporárias, cujo funcionamento está determinado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216540-70.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... meramente técnicas e não possuía quaisquer prerrogativas especiais que a distinguisse dos demais empregados comuns do banco reclamado, razão ... Recurso de revista conhecido e provido ... COMISSÕES. REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO DOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118400-82.2001.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA COM O MESMO EMPREGADOR. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Constatado pelo Regional que, no exercício...
... , gerência, fiscalização ou equivalentes, nem possuía poderes especiais, tampouco subordinados, não há falar em ofensa ao artigo 224, § 2º, da ... Recurso de revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DE VENDA DE SEGUROS. ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional, soberano na ... -
Decreto-Lei nº 74 de 21/11/1966. CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... n) promover sindicâncias, por meio de comissões especiais, nas instituições culturais oficiais ou particulares, estas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-10.2002.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ... Na hipótese, ... 62, inciso II, da CLT, tendo em vista não possuir poderes especiais de mando e gestão, devida é a condenação do banco ao pagamento das ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... institui as gratificações de presidente e membros de ... comissões de licitação, no âmbito da administração direta, ... dos fundos, das ... II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins ... de ...