Comissões rogatórias
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acôrdos internacionais em vigor, ou, ...
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DECRETO Nº 91207, DE 29 DE ABRIL DE 1985. Promulga a Convenção de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.
... de receber da autoridade central do outro Estado contratante as comissões rogatárias expedidas por uma autoridade judiciária e que lhe sejam ... de, nas formas previstas no artigo 1, transmitir comissões rogatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, às ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... autoridades jurisdicionais será transmitido por via de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central " - Decreto nº 2.067/1996. Artigo ... , também foi consagrada, por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: "CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE ...
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Capítulo III
... autoridades jurisdicionais será transmitido por via de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central ” - Decreto nº 2.067/1996 ... , também foi consagrada, por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: “CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. SISTEMA ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acôrdos internacionais em vigor, ou, ...
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Decisão da Presidência nº 475538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... logo, todos os pedidos de concessão de 'exequatur' de cartas rogatórias e de homologação de sentenças estrangeiras, ainda em curso de ... tanto para conceder/denegar 'exequatur' às comissões rogatórias passivas ... quanto para homologar sentenças estrangeiras ...
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Decisão da Presidência nº 2365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2001
... 225 do Regimento Interno, é apenas para processar as cartas rogatórias passivas, ou seja, aquelas oriundas de juízos ou tribunais estrangeiros ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 2365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2001
... 225 do Regimento Interno, é apenas para processar as cartas rogatórias passivas, ou seja, aquelas oriundas de juízos ou tribunais estrangeiros ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior ... É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2001
... 225 do Regimento Interno, é apenas para processar as cartas rogatórias passivas, ou seja, aquelas oriundas de juízos ou tribunais estrangeiros ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior ... É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2001
... 225 do Regimento Interno, é apenas para processar as cartas rogatórias passivas, ou seja, aquelas oriundas de juízos ou tribunais estrangeiros ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 6858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ... , também foi consagrada, por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE ...
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Decisão da Presidência nº 7299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ... , também foi consagrada, por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE ...
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Decisão da Presidência nº 5573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ... , também foi consagrada, por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE ...
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Decisão da Presidência nº 6152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ... , também foi consagrada, por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 1999
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior ... É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 1998
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior ... É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 1999
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 1999
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1998
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 1998
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 1999
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior ... É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1998
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior ... É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 1999
... originária, no tema, restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela justiça estrangeira ao ... solicitados, às autoridades judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessante observar que, no ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2005
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ... , também foi consagrada, por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. IMPUGNAÇÃO. SISTEMA DE ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... ; j) comunicar decisões judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acôrdos internacionais em vigor, ou, ...