Comité do Conselho da União Europeia
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... on Legal Data Processing , 57 o Conselho da Europa abriu para adesões a Convenção ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... Advogado e Diretor do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em ... , ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité" económico e social europeu e ao Comité das regi\xC3" ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... O Conselho incluiu no parâmetro de constitucionalidade os ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de forma mais ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... Europeia ... É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico ...
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Sustentável, de 2002, (e) a Declaração Ministerial do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas sobre a “Criação de um ... ão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões : Pacto Ecológico ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pela primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL ... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... Europeia. É desse ano, aliás, ... a “Comunicação da ... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? ... Para buscar responder ... de direitos humanos e as convenções do Conselho da Europa, entre outros. In. GPAN IA. op. cit ... ão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité" Económico e Social Europeu e ao Comité das Regi\xC3" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... Deferimento [ ... ]. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ... e mais detalhadas atribuições, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, ou European ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ...
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Direito digital
... Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ... Europeu – BCE no Jornal Oficial da União Europeia em 2016 como “uma representação ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... O Parlamento Europeu e o Conselho aguardavam, pois, os resultados da consulta ... De entre as ... julho de 2003, com a chancela do português Jorge Pegado Liz, do Comité Económico e Social Europeu, mantém-se em ponto morto, o que é ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... -Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ...
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Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Supremo ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ... Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... ( ... ) O artigo 5 o , ponto 3, do Regulamento (CE) n o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao ... 1684-1693, 2012. MAYER, Pierre. Les lois de police. In: COMITÉ FRANÇAIS DE DROIT ... INTERNATIONAL PRIVE. Droit international ...