Comité do Conselho da União Europeia
1907 resultados para Comité do Conselho da União Europeia
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... on Legal Data Processing , 57 o Conselho da Europa abriu para adesões a Convenção ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... O Conselho incluiu no parâmetro de constitucionalidade os ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de forma mais ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... Europeia ... É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? ... Para buscar responder ... de direitos humanos e as convenções do Conselho da Europa, entre outros. In. GPAN IA. op. cit ... ão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité" Económico e Social Europeu e ao Comité das Regi\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pela primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... Europeia. É desse ano, aliás, ... a “Comunicação da ... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... O Parlamento Europeu e o Conselho aguardavam, pois, os resultados da consulta ... De entre as ... julho de 2003, com a chancela do português Jorge Pegado Liz, do Comité Económico e Social Europeu, mantém-se em ponto morto, o que é ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ...
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Direito digital
... Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ... Europeu – BCE no Jornal Oficial da União Europeia em 2016 como “uma representação ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL ... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Sustentável, de 2002, (e) a Declaração Ministerial do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas sobre a “Criação de um ... ão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões : Pacto Ecológico ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... Advogado e Diretor do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em ... , ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité" económico e social europeu e ao Comité das regi\xC3" ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... ( ... ) O artigo 5 o , ponto 3, do Regulamento (CE) n o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao ... 1684-1693, 2012. MAYER, Pierre. Les lois de police. In: COMITÉ FRANÇAIS DE DROIT ... INTERNATIONAL PRIVE. Droit international ... -
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... Convenção Europeia de Direitos Humanos foi adotada no quadro do Conselho da Europa em 1950 (4.11.1950) e complementada por um conjunto de 16 ... -
Como funciona o IVA hoje?
... , e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia publicou duas ... Comité Económico e Social Europeu - Balanço e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... , a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ...
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... investigar se a saída do Reino Unido da União Europeia constitui um sinal de trava e retrocesso ... íses do bloco com assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, ter arsenal nuclear, ser um ...