comite politico
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
..., dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político", econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Artigo 2\xC2"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ções para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. § 1º É vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...II - a descentralização político"-administrativa das ações governamentais;. III - a coordenação com as a\xC3"...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
...ção), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida ... 2. Os Membros do Comite serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na formulação e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em ...
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Direitos humanos e diversidade religiosa: notas de pesquisa
O presente artigo tem por objetivo apresentar um breve itinerário da relação entre direitos humanos e diversidade religiosa no Brasil, a partir do recorte estabelecido na nossa pesquisa de mestrado sobre o discurso político do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR). Com o propósito de entender como se dá a relação entre religião e espaço público no cenário brasileiro, o...
... estabelecido na nossa pesquisa de mestrado sobre o discurso político do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR). Com o ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na realização de estudos de natureza político-institucional;. c) na coordenação política do Governo federal, em ...
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Acórdão nº 383893 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
Prestação de contas. Comitê financeiro. Partido político. (PSOL). Eleições presidenciais (2010). Aprovação com ressalva. 1. A desaprovação das contas do comitê financeiro em virtude de falhas imputadas ao diretório nacional afronta o princípio da razoabilidade. 2. O emprego da ressalva é suficiente quando não se constatam vícios que comprometam, no conjunto, a regularidade das contas. Contas...
...Comitê financeiro. Partido político. (PSOL). Eleições presidenciais (2010). Aprovação com ressalva. 1. A ... -
Justiça Federal libera manifestações nas arenas olímpicas
...ê Rio-2016 não impeçam manifestações pacíficas de cunho político nos locais oficiais dos Jogos Olímpicos, afirmando que “qualquer ...
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A Tutela Jurídica dos Venezuelanos ao Brasil: Em Busca de Novas Alternativas às Políticas Migratórias
No mundo contemporâneo, a questão das migrações forçadas, embora não seja nova, constitui grave problema para diversos Estados e para as próprias pessoas que participam desses fluxos, as quais, não raro, são privadas do exercício de direitos e da assimilação na comunidade política do Estado receptor. O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da migração de venezuelanos no...
..., que migraram forçosamente para o Brasil em face da crise político-econômica que atravessa o país. Seguindo a definição jurídica ... -
Acórdão Nº 08004538620188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
Agravo Interno Em Apelação Cível. Comitê Financeiro de Partido Político. Ausência de Legitimidade Passiva. Ente Destituído de Personalidade Jurídica. Diretório Nacional de Partido Político. Impossibilidade de Responsabilização Solidária. Art. 15-a Da Lei Nº. 9.096/1995. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Agint 0800453-86.2018.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 07/10/202
...ável pela Empresa de campanha ELEIÇÃO 2014 COMITE FINANCEIRO RR DISTRITAL/ESTADUAL PARA GOVERNANDOR PSB e por isso ... ação contra o Diretório Nacional do P artido Político (CNPJ 01.421.697/0001-37). A ação foi intentada em ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...VI - implementar o compromisso político assumido nas áreas da empresa, publicá-lo e mantê-lo atualizado, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
...ção podem ser inscritos candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;. II - o pedido de registro dos candidatos deve ser ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indígenas ações de educação e capacitação sobre o sistema político brasileiro. Responsável: Ministério da Justiça. f)Apoiar ações de ...
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Acórdão nº 8216 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 17 de Octubre de 2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO REGIONAL - PT do B - ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE COMITÊ FINANCEIRO
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações ...
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Pinto Molina ainda não pode ser extraditado
... deportado ou extraditado até o julgamento do pedido de refúgio político que apresentou ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Segundo o ...