Comitente
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ão poderão vender em leilão, em suas casas a fora delas, quaisquer efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, declarando as ordens ou instruções que julgar convenientes e fixando, se assim o entender, o mínimo dos preços pelos quais os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente ... § 2º - Compete à Comissão estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestão de carteiras e sua remuneração, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... § 3º O mandato a que se refere o § 2º deste artigo termina com a entrega do documento objeto do contrato ao comitente ... § 4º O despachante documentalista fornecerá ao comitente, sempre que lhe forem solicitadas, informações detalhadas sobre o andamento das ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... comitente", caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei ... ARTIGO 5 ... Quando a mercadoria fôr vendida por conta do consignatário, êste \xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sucursais, agências ou representações, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no exterior, devendo o agente ou representante do comitente com domicílio fora do País escriturar os seus livros comerciais, de modo que demonstrem, além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados ...
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Acórdão nº 2011/0251967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2.
... CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. ... OBRIGAÇÃO DO COMITENTE". CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO ... COMPRADOR. ... 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0074730-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - GAROTO DE CINCO ANOS DE IDADE QUE FORA ATINGIDO NA NUCA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR PREPOSTO DA RECORRENTE, CONTRATADO PARA REALIZAR SERVIÇO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR
... Consoante dispõe a Súmula 341/STF, é presumida a culpa do ... patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou ... preposto . ... -
Acórdão nº 2012/0021692-3 de T4 - QUARTA TURMA
... presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposos do ... empregado ou preposto. " ...
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Acórdão nº 2005/0106539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
- Acórdão nº 2014/0143277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Bolsa É Autorizada A Mudar Processo Para Operações De Mesmo Comitente
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Acórdão nº 2005/0166738-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Não se trata de analisar eventual quebra de contrato entre comitente e empreiteiro, como prevê o art. 1.245 do CC/16 ao estabelecer prazo de cinco anos como garantia da solidez da obra ... - Nesses termos, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-51.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada a afronta aos arts. 186 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, merece ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 186 do Código Civil: -Aquele que, por ação ou...
... Por sua vez, segundo a dicção do art. 932, III, do Código Civil, imputa-se ao empregador ou comitente o dever da reparação, em razão de conduta praticada por seus empregados, serviçal e preposto, no exercício do trabalho que lhes competir ou em ... -
Acórdão nº 2006/0123362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 4.9.2006.) ... 3. Não é cabível a transferência da responsabilidade do comitente ao comissário, quando o ato não lhe é próprio. A facilitação da atividade de polícia da autarquia é argumento destituído de rigor jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-54.2011.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. Para o Direito brasileiro -justa causa- é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Tendo o Regional, ao sopesar todos os elementos probatórios...
... "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Tendo o Regional, ao sopesar todos os elementos probatórios colhidos minuciosamente nos autos, chegado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-95.2012.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação...
... "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. No caso em tela, o Tribunal Regional, em face dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... analogicamente ao caso em comento, ao consignarem que: "São também responsáveis pela reparação civil: ( ... ) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" e "As pessoas indicadas nos incisos I a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-43.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA AÇÃO CULPOSA DE PREPOSTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Aparente violação do art. 927 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...
... 932, 933 e 945 do Código Civil. A teor da Súmula 341 da Suprema Corte, -é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto- e, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, -a culpa concorrente não exclui a responsabilidade civil do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11940-19.2004.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... em exame também encontra amparo no artigo 932, III, do Código Civil, do qual emerge o entendimento de ser presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado por ele eleito ou do preposto quando da execução da prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5240-22.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR EMPREGADO. O Tribunal Regional reconheceu que o acidente de trabalho sofrido pelo autor decorreu de descuido de um colega de trabalho que, ao empurrar um rolo de bobina, atingiu a perna do reclamante. Transcreveu a conclusão da prova...
... Tem-se a incidência da Súmula nº 341 do STF, que estabelece ser presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Revelando-se claro o acidente sofrido pelo reclamante, o nexo de causalidade com a conduta praticada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177740-95.2004.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO DE NATUREZA COLETIVA (DIFUSO, COLETIVO STRICTO SENSU OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO). SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Firmando a decisão recorrida que o ato ilícito cometido pela chefia da empresa restringiu-se a um único trabalhador, movido por aparente rixa entre as duas pessoas envolvidas, o...
... ícito cometido pela chefia da empresa restringiu-se a um único trabalhador, movido por aparente rixa entre as duas pessoas envolvidas, o comitente e a vítima, não se evidencia conduta empresarial genérica, apta a configurar interesse coletivo e, até mesmo, interesse individual homogêneo a ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DESINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DEQUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTAASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO,NO EXERCÍCIO...