como acontece o processo execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061333220194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806133-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAREN EMOD ADVOGADO: Marcos Vinicius Vianna APELADO: CGX CONSTRUCAO EIRELI e outro ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... remanesce a relação obrigacional, que, como sabido, tem conteúdo diverso da real. Em termos ..., claro apenas passando-se a execução a ser genérica e não mais específica, nos ...ão umas sobre as outras, o que não acontece na hipótese como acima demonstrado. Por fim, ... -
Acórdão Nº 0042230-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA QUE OBSTACULIZA O LIVRE EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO ATRIBUÍDO À DEFENSORIA...
... . APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA P\xC3"...RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ... que a curadoria especial de réu revel, como munus público , não se confunde com gratuidade ...ção dos ônus sucumbenciais (que não acontece no caso dos curatelados que não comprovem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio .... Todavia, a exemplo do que acontece com o empreiteiro com relação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da impetrante à ... ao ICMS-ST; (ii) as notas fiscais se mostram como" medida efetiva para apuração dos valores necess\xC3".... 15. Destarte, assim como acontece com o ICMS, no caso do ICMS-ST, embora não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08172922220174058300), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0817292-22.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: Allain Cesar Guimaraes Nobrega e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA...
... julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 0813131-66.2017.4.05.8300, ajuizados ...Assim, enquadrada como bicicleta de uso infantil, ao ser comercializada ... -
Acórdão Nº 5019640-60.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRA IRREGULAR, EDIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇ
...[..] O processo foi distribuído no dia 10/08/2018, sendo o ... o prazo de 30 (trinta) dias para execução da demolição. Na fase de cumprimento de ... para se aferir a medida do imóvel, assim como inexiste qualquer laudo técnico a fim de ... pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...: (a) DOUGLAS DE FARIAS RAMOS , que atuaria como atravessador, seria conhecido por conseguir .... 42. Acontece que a tese defensiva, a par das dúvidas que ... revelou uma participação ativa na execução da fraude. Mencionem-se, à guisa ilustrativa, os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012537-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuída em março de 1998, pelo Município do Rio de Janeiro em face da N.A. Engenharia Construtora Ltda, visando à cobrança de débitos relativos a...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ..., era de se receber os embargos à execução como. Objeção de não executividade, a fim de ...12- Acontece que a possibilidade de substituição da CDA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
...12, I, da Lei nº.8.429/92, bem como os réus JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA ... sido verificado superfaturamento na execução" do objeto contratado, bem como falhas e sobre pre\xC3".... Acontece que, se estamos diante do socorro analógico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034340520184058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803434-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA...
... índices aplicados estavam corretos, assim como se o título já tinha sido pago ou se constavam ...execução fiscal nº 0811165-52.2018.4.05.8100, que tramita ...Acontece que esse sistema tem limitação de caracteres ... -
Acórdão nº 1.0145.07.422463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS E SÚMULA 314. APLICABILIDADE. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- Conforme entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.
...sentença que, nos autos de execução fiscal movida contra GEO-BASE FUNDAÇÕES LTDA, ulgou extinto o processo por ocorrência de prescrição intercorrente. ... de prescrição intercorrente deve ser vista como exceção, e não regra, nas execuções fiscais, ..., qualquer ato de constrição, tal como acontece no presente caso. Inteligência dos arts. 174 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
..., celebrado entre a Prefeitura e o FNDE, bem como impossibilitou a fiscalização do cumprimento de ... o gasto dos recursos em questão e a execução do objeto do programa, com base em outros .... O mesmo não acontece com a despesa no valor de R$ 3.750,00, realizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083156120194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808315-61.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Ferreira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE QUE ATINGIU DEDO DA MÃO....
...ção, restando, porém, suspensa a execução do correspondente valor diante da gratuidade ... que sofreu o acidente em serviço que deixou como sequela a fratura de mão T92, com relação de ...(id. 4058100.3010094). Acontece que em momento algum a perícia concluiu que não ... -
Acórdãos nº 1010712-82.2014.8.26.0344 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
SEGREDO DE JUSTIÇA – Não é o caso de determinação de processamento do presente feito sob segredo de justiça, visto que a espécie não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC/2015 (correspondente ao art. 155, do CPC/1973), envolvendo interesses meramente privados. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Rejeição do pedido de concessão do benefício do diferimento da taxa judiciária – No...
..., e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, ... e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam ... pagamento de custas ao final do processo, nos termos da LE 11.608/03. EMBARGOS À ... rejeição liminar de embargos execução, que estão embasados, além de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução. À semelhança do antigo art. 271 do CPC de ... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
....: alguns autores denominam esse conceito como “conceito tripartido”, “conceito dogmático ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ...Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... aparentemente estão proibidas, como acontece no caso exposto do oficial de justiça, que se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ...1.929/02, que dispõe: (..) Acontece que, ao editar a Lei Federal n. 8.213/91, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... condutas probas, avalio sua reprovabilidade como elevada: . b.1) Ressarcimento integral à ... de apelação, portanto, tem sua execução suspensa. Ou seja, nem mesmo aquele município .... E à luz do que normalmente acontece, afigura-se uma ingenuidade cega, inacreditável, ... -
Acórdão nº 51826488120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. NO CASO EM TELA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA ORA AGRAVANTE. II. ACONTECE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE
... CPC, determinando o prosseguimento da execução. Face à sucumbência, condeno o impugnante ao ... documento ou certidão narratória do processo a fim de corroborar suas alegações. Nesse ... de sentença nos autos físicos, bem como da realização dos depósitos, tempestivamente, ...II. ACONTECE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...893 da CLT 2 ). Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ..., a possibilidade de falhas também acontece nas instâncias superiores, e muitas vezes estes ..., no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 o Nos casos previstos neste artigo, ...
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Acórdão nº 0301528-16.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
EMENTA Apelação Cível. Ação de Arbitramento Judicial de Honorários Advocatícios. Sucessão do BANEB pelo BRADESCO. Sentença que arbitrou honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a serem pagos ao recorrido pela atuação no Processo de Execução nº 000129-16.1998.8.05.0113, proposta à época pelo BANEB. A ação fora proposta pelo apelado, pleiteando arbitramento...
...atuação no Processo de Execução nº. 000129-16.1998.8.05.0113, ...ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Ao proferir a. sentença, o ...nº0301528-16.2012.8.05.0113, em que figura como apelante BANCO. BRADESCO e apelado JORGE LUIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... resultou na contratação da empresa TRIUNFO como representante, em caráter "exclusivo", apenas ...Acontece que, embora as cartas de exclusividade não ... Nas situações em que se comprova a execução do evento previsto e o nexo de causalidade das ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. . • Comentário Caput. Repete-se a ... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . ... (ou melhor, sem prazo), como acontece, por exemplo, quando a sentença exequenda ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
...II.1 – A recuperação judicial como contrato e o controle judicial. II.2 – ... garantias reais e pessoais no âmbito de processo de recuperação judicial. A questão gira em ..., não se revela como um processo de execução concursal. Tecnicamente, não comporta um típico ... iguais e, mesmo entre aqueles, tal acontece internamente. Caracteriza-se, assim, como um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... a 2012, julgando extinto o processo de execução ajuizado pela CVM, com base nos arts. 924, III, e ...Acontece que a executada comprovou não mais ostentar a ... . 8. "É certo que a taxa em cobrança tem como" fato gerador o exercício regular do poder de pol\xC3"...