como acontece o processo execução

PROCESSO Nº: 0801392-52.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUZIMAR SUELY DOS SANTOS SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO...

• Recursos no Processo do Trabalho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA "ON LINE". SISTEMA RENAJUD. LEGALIDADE. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se pode interpretar o princípio da menor onerosidade do devedor de forma absoluta, devendo-se considerar o interesse de ambas as partes, visando à satisfação do credor, com base no...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da prescrição comum dos créditos tributários referentes a IPTU, de que trata a Certidão de Dívida Ativa de fls. 03, do exercício 2002. 2. O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, e que, por ficção

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

EMENTA Mandado de Segurança. Agravo Regimental interposto pelo Município do Salvador prejudicado. Convênios firmados com os impetrados, tendo como objeto apoio financeiro para execução dos Projetos DESEMVOLVER e SER CIDADÃO, com a finalidade de atender adolescentes da comunidade que tenham concluído o ensino fundamental e estejam em situação de vulnerabilidade econômica. Não cumprimento do quanto

EMENTA Mandado de Segurança. Agravo Regimental interposto pelo Município do Salvador prejudicado. Convênios firmados com os impetrados, tendo como objeto apoio financeiro para execução dos Projetos DESEMVOLVER e SER CIDADÃO, com a finalidade de atender adolescentes da comunidade que tenham concluído o ensino fundamental e estejam em situação de vulnerabilidade econômica. Não cumprimento do quanto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DEFLAGRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PATROCINA OS INTERESSES DA EXEQUENTE, EIS QUE JÁ ESTAVA EM CURSO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, DEFLAGRADA POR PATRONO PARTICULAR. PUGNA PARA QUE O PROCESSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO INFRINGENTE. JULGAMENTO QUANDO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO REPETITIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO FEITO. FIXAÇÃO DA TESE PELO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

EMENTA Habeas Corpus coletivo. Execução Penal. Pretensão de concessão de prisão domiciliar humanitária, com ou sem monitoração eletrônica, durante o período da pandemia COVID-19, para todas as pessoas presas com processo de execução na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, maiores de 18 anos, acauteladas na unidade prisional ESMERALDINO BANDEIRA, que se enquadrem no...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. REMISSÃO DO CRÉDITO EXERCÍCIO 2000. IPTU E TXCL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2001. ART. 174, CTN. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU e TXCL tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, e que, por ficção legal, acontece no primeiro dia do ano relativo ao seu exercício, data em que...

• Consultor Jurídico

Gustavo Ramos: O paradoxo da execução trabalhista

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE TERCEIRO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. BLOQUEIO DE QUOTAS SOCIAIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA.  I. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NO CASO EM TELA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ISTO PORQUE, OS PRESENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NA PRÁTICA EXTINGUE A EXECUÇÃO PORQUANTO DETERMINA A BAIXA E ARQUIVAMENTO.  INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. NATUREZA DA DECISÃO Ostenta-se paradoxal a decisão que a um só tempo determina a baixa e arquivamento e permite a reativação. Se o processo é baixado no Distribuidor, foi extinto, não podendo ser reativado, e se...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA EXTRAMUROS. VISITA PERÍODICA AO LAR. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INGRESSOU NO ANO DE 2019 NO REGIME SEMIABERTO E, AINDA, HÁ QUE CUMPRIR COM UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTENSA. TAMBÉM ABORDOU A QUESTÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS QUE FORAM PRATICADOS PELO APENADO, JUSTIFICANDO QUE ESSES ELEMENTOS NÃO SE COMPATIBILIZAM COM OS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECRETANDO PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CURSO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontece que, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples despacho determinando a citação nã

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. IPTU. TL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. EXERCÍCIO DE 2000. PROSSEGUIMENTO. ART. 174, CTN. SÚMULA 409 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O IPTU e TL tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, e que, por ficção legal, acontece no primeiro dia do ano relativo ao seu...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE 2003. ART. 174, CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, e que, por ficção legal, acontece no primeiro dia do ano relativo ao seu exercício, data em que também é considerado constituído o crédito tributário...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS 2000 e 2001. ART. 174, CTN. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 409 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, e que, por ficção legal, acontece no primeiro dia do ano relativo ao seu exercício, data em que também é...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. ART. 174, CTN. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 409 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, e que, por ficção legal, acontece no primeiro dia do ano relativo ao seu exercício, data em...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE APLICOU INTEGRALMENTE OS PARÂMETROS TRAZIDOS PELA NOVA LEI N. 13.964/2019 (ART. 112 DA LEP) A TODAS AS CONDENAÇÕES DO APENADO, PARA FINS DO CÁLCULO DO PROGNÓSTICO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA QUE SE REVELOU MAIS BENÉFICA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA MANUTENÇÃO LEI REVOGADORA EXCLUSIVAMENTE NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO,...