como acontece o processo execução

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2001. ART. 174, CTN. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, e que, por ficção legal, acontece no primeiro dia do ano relativo ao seu exercício, data em que também é considerado constituído o crédito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE TERCEIRO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. BLOQUEIO DE QUOTAS SOCIAIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA.  I. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NO CASO EM TELA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ISTO PORQUE, OS PRESENTES...

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de excesso de prazo, para examinar o pedido de progressão de regime. Pedido liminar indeferido. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação do sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incabível a rejeição liminar de embargos execução, que estão embasados, além de excesso de execução, em fundamento autônomo e independente da alegação de excesso de execução e cujo conhecimento prescinde da indicação do valor entendido como correto para o débito exequendo e apresentação da respectiva memória de cálculo, como acontece no caso dos autos, com a alegação de ausên

• Revista Bonijuris

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2013. PRESCRIÇÃO DIRETA COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2006, OCORRIDA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2013. EXERCÍCIO DE 2009 DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL . AFRONTA AO ART. 174 DO CTN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Pelo art. 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REFLEXO SOBRE O 13° SALÁRIO. CABIMENTO. I. NO CASO CONCRETO, SENDO RECONHECIDO O DIREITO DOS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, TAIS RUBRICAS DEVEM INCIDIR AUTOMATICAMENTE TAMBÉM...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0739835-50.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: Aloisio Mayworm Pereira Agravados: Carlos Matos & Cia Ltda ? EPP Construtora Acontece Ltda Alex Bartos Matos Carlos Matos D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto...

Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal por não terem sido apreciados os pedidos de livramento condicional e indulto. Pleiteia-se, ainda, a digitalização integral do processo físico do paciente no Processo Eletrônico do Judiciário (PROJUDI). Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita,...

Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução de mérito. Art. 485, iii, §§1ºe 2º, cpc. Preliminar de não conhecimento por falta de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1. Presente o interesse recursal, consubstanciado no indeferimento do pedido de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embora o...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS. CRÉDITO PRESCRITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação interposta em...

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da prescrição comum dos créditos tributários referentes a IPTU, de que trata a Certidão de Dívida Ativa de fls. 05, dos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. 2. O IPTU tem fato gerador periódico,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Novas Regras da Execução e Procedimentos Especiais Após a Reforma Trabalhista

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO - O agravo retido, porque reiterado na apelação, deve ser conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA – Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento do feito após a realização da audiência de instrução e julgamento – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão da não produção de prova pericial – Diante das alegações das partes, as questões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelação. Ação e embargos monitórios. Abonos de permanência. Reconhecimento em sede de processo administrativo. Procedência do pedido. Prescrição. Ausência. Manutenção. Sucumbência. Ação ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a expedição de mandado de pagamento, de molde a intimar-se a Fazenda Pública a efetuar o pagamento da dívida relativa ao abono de permanência a que fez jus,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE SOBRE A QUAL O JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO SE PRONUNCIOU DE MODO ESPECÍFICO, A DESPEITO DE CONDUZIR O PROCESSO COMO SE ELA TIVESSE SE OPERADO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SE MANIFESTAR SOBRE...

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS E NÃO DISTRIBUÍDOS COMO AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - VÍCIO SANÁVEL DESDE QUE A PEÇA TENHA SIDO PROTOCOLADA NO PRAZO LEGAL - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS E A JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA...

PROCESSO – Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 740, do CPC/1973 (correspondente ao art. 920, do CPC/2015) – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISAO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO SEM QUE SE VISLUMBRE PROVAS INEQUÍVOCAS REPRESENTA GRAVE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. - Colhe-se que o