como autuar processos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... ção ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou ... - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV ... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... autuar em apartado a petição, dará sua resposta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... § 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ... I- mandará autuar a petição ou representação com os documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
CONSULTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - ATRIBUIÇÕES NÃO INCLUEM A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHO E DE SENTENÇA. 1. O Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, que regulamenta as descrições das atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, estabelece, no item 43 do...
... à movimentação e à guarda de processos e documentos, atender ao público interno e no, classificar e autuar processos, realizar estudos, pesquisas e rotinas ... Além disso, estabelece como" requisito para a ocupação desse cargo a formaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por ... ARTIGO 16 ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe ... ária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106826720194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810682-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDA BARRETO LIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE...
... que, embora o cargo de Técnico Judiciário, como regra geral e, analisado isoladamente, em ... à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e no; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... acerca da reunião ou separação de processos ... ARTIGO 116 ... O conflito pode ... não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como finalidade promover a gestão dos recursos ... VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, ... autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&
... interessado, do ato impugnado, assim como não ... proferidas nos processos ... seriam competentes para autuar ... -
Acórdão Nº 5050530-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS. COBRANÇA DE MULTA PENAL FIXADA EM AÇÃO PENAL EM AUTOS APARTADOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA INSTAURADO. REMESSA INDEVIDA DOS AUTOS...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ou jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, acondiciona produtos vegetais, ... , equipamentos, sistema de controle de processos e à qualidade dos serviços e produtos vegetais, ... hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica, quando constatada a ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... § 1o O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que ... de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à ... da restituição é aplicável aos processos de falência e tem por escopo excluir os bens ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por indivíduo que não se enquadra como" beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... ório do registro de imóveis prenotar e autuar o instrumento, de modo a instaurar o processo ... ção de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
... como estabelecer que o cargo de chefe da Secretaria de ... XII - Instaurar, autuar e orientar juridicamente ... inquéritos, processos administrativos ... Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Denominação dos cargos como" sendo de “diretor” e “assessor” que não \xC3" ... XII - Instaurar, autuar e orientar juridicamente inquéritos, as e processos administrativos disciplinares; ... XIII - ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Na falta ou impedimento dos presidentes, e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, ... Os vogais, que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento ... b) autuar os papéis, quando constituírem peças iniciais ...
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Anexo
... Áreas Atividades ... Lavrar atos ... Autuar processos ... A CUMPRIR DETERMINAÇÕES ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... que vinculam o Estado português, como seja, o artigo 10.º da Declaração Universal ... Atento o elevado número de processos pendentes, a situação era considerada ... -se à contratação de pessoal para autuar os 125.000 processos pendentes nas Secretarias de ...
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... efetiva participação na atividade delitiva como um todo, não se omitido a apontar a ... de Saúde GELSO APARECIDO DE LIMA mandou autuar originariamente o Processo Administrativo nº ... , a exemplo do que ocorreu nos Processos Administrativos nº 40.715/2011 e 46.175/2011, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... ratificarem o pedido, o juiz mandará autuar e distribuir a petição e documentos e reduzir a ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
DIREITO FINANCEIRO E RENT-SEEKING ... Como vimos, a rent-seeking foi identiicada ... , os recursos disponíveis e as áreas, processos e atividades que serão auditadas com base em ... item 3.6.7 do Acórdão, foi taxativa: “Autuar três processos apartados, um para cada projeto ...