como calcular custas legais
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da Fazenda Pblica aquela definida como tributria ou no tributria na Lei n 4.320, de 17 ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... constante da certido, com os encargos legais ... ARTIGO 7 ... O despacho do Juiz ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO ... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida ...
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ção de serviço adequado, entendendo-se como tal o cumprimento, no período antecedente de 5 ... § 2o A metodologia para calcular as indenizações de que trata o inciso VII do ... adotará as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando o sobrestamento das ... § 2o As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ... do nº I, da letra e, dêste artigo, calcular-se-á quanto ao outro cônjuge, o impôsto ... máxima, além, de outras medidas legais ... § 3º Na hipótese previste no parágrafo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários ... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do ... calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários ... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do ... calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários ... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do ... calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários ... 202 do CTN, bem como do art. 2º da Lei 6.830/80. Após leitura do ... calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001516-60.2013.5.07.0008), 2018-07-04
... 583-594 para que surtam seus efeitos legais ... À Secretaria para calcular os valores ... título de contribuição previdenciária, custas processuais e imposto de renda ... III ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029474-36.2013.8.19.0202 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Sentença com as declarações julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar a autora em danos morais em R$10.000,00, corrigidos monetariamente desde a sentença com juros legais desde a citação; a pagar o equivalente a 0,5% sobre o preço do imóvel,...
... monetariamente desde a sentença com juros legais desde a citação; ... a pagar o equivalente a ... e acrescida de juros desde a citação; calcular a correção ... do saldo devedor, a partir de ... ência recíproca, determinando o rateio de custas e ... honorários. Apelações de ambas as ... sobre o imóvel, tendo como devedora a parte Ré e como credor o HSBC ... -
Processo nº 2197825-64.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Contrato de Financiamento Com Cláusula de Alienação Fiduciária Em Garantia para Aquisição de Veículo. Alegação de Juros Abusivos e Cobrança de Tarifas Indevidas. a Sentença Foi de Parcial Procedência Do Pedido, para Condenar O Réu a Promover a Revisão Do Contrato Descrito Na Inicial, Em Conformidade Com Os Termos Do Laudo Pericial de Fls. 153/160
... cada desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação. Julgou improcedentes os ... e condenou o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... de juros, houve erro ao calcular as prestações mensais conforme taxa de ... Bem como, o contrato possui cláusulas nulas de pleno ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001750-25.2017.5.07.0033), 2018-07-13
... o acordo as partes e seus procuradores, bem como compareceu a reclamante à Secretaria desta VT e ... , o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos ... Custas pagas ... À Secretaria ra calcular a verba previdenciária haja vista que o acordo ...
-
Acórdão nº 0381045-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... 3.265/99 e 5.545/05, como já decidido pelo Judiciário quando do ... -se a prescrição quinquenal, além das custas processuais e honorários ... de sucumbência no ... , da Lei 8.213/93, o INSS tem o dever de calcular" o benefício ... previdenciário de auxílio-doen\xC3" ... enquanto consectários legais da condenação principal, possuem ... natureza ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... 20, do CPC/73, e em custas judiciais ... 2. O cerne da lide consiste em ... a condenação da FUNASA, os consectários legais (juros e correção monetária) restaram ... do ora apelante; (ii) a utilização da TR, como índice de correção monetária - devendo ser ... o pleito do particular, devendo-se calcular os anuênios com base na dupla jornada - a qual ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ... FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, COPIADORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
-
Acórdão Nº 0013575-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-11-2023
... DO CRITÉRIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PRETENSÃO DE SE ... CALCULAR DE FORMA NÃO ... REEMBOLSO DAS CUSTAS FOI EQUIVOCADO NÃO TEM O ... CONDÃO DE AFASTAR ... como agravante e, ... Lubomira Veronika Oliva ... como ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...