como calcular custas legais
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090931-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0090931-80.2019.8.19.0001 RECORRENTES: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GMRIO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECORRIDO: ELCIO BRANDÃO GALINDO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036101-59.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0036101-59.2022.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): RENATO JOSÉ DA COSTA ROCHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... calcular o valor das custas, em casos como o de extinção ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... empresas para cumprir as exigências legais tributárias. Na seara empresarial, c ompliance ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...
-
Acordao N° 1324639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Repetição de indébito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...
... A pretensão possui ... como causa de pedir próxima a abusividade das ... consignável, quando reúne os requisitos legais de clareza quanto às informações essenciais ao ... resta apenas calcular se os valores descontados do contracheque da ... custas e sem honorários advocatícios, na forma do art ... - Acórdão Nº 0801814-61.2021.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 12-07-2022
- Acórdão Nº 0800955-84.2017.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 30-06-2022
- Acórdão Nº 0801815-46.2021.8.10.0054 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-06-2022
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. O novo CPC consagrou essa ... ão estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, ... tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Cancelada ... base no salário mínimo, essa forma de calcular não deverá ser modificada. O questionamento, no ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015813-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
... Sem custas e honorários ... Presente no julgamento membro ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... , mas sim os meios persecutórios legais e dignos, dentro de parâmetros que devem zelar ... Para calcular os benefícios obtidos com um tanque de gasolina ... - na maioria das vezes amealhados às custas de exaustivas e operosa dedicação ao trabalho ...
-
Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... serviçoes como vigilante temporário de 10/10/2019 a 01/09/2020 ... úteis, para calcular o salário-hora, deve-se aplicar o divisor 220, ... 2. Ausente os requisitos legais" e ... constitucionais para contratação de servi\xC3" ... Constitucional nº 113/2021. XVI- Sem custas e honorários advocatícios, nos ... moldes do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000114-12.2011.5.07.0008), 2013-05-06
... 421 para que ... surtam seus efeitos legais ... À Secretaria para calcular os valores ... custas processuais e imposto de renda ... III ... que são parte integrante deste dispositivo, como se ... aqui estivessem transcritos, decide este ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042273-17.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0042273-17.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
... Sem custas e honorários ... Presente no julgamento membro ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... 1.036 a 1.041 ... Esses dispositivos legais serão examinados no momento oportuno ... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... A primeira consiste em calcular a multa com base no valor da execução , quando ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
-
Relatório e Voto com número 0006320-75.2017.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ... reflexos em todos os anos posteriores, bem como a ... declaração de “quais portarias do MEC, ... n.º 1.027/2008 e 788/2009 para calcular o valor anual mínimo nacional ... por aluno dos ... proferida ... 15. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei ...
-
Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... o valor correspondente, com os acréscimos legais, no prazo contratualmente estipulado. Trata-se de ... Assim, por exemplo, como as custas judiciais são tributos, não é possível a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
-
Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade ... deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ... baseia numa dívida líquida, podendo se calcular qual será o montante do depósito a ser ...
-
Das penas
... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... 1. Explicação didática ... 1.1 ... - de unidades de trabalho etc.), para calcular automaticamente a parte da multa que pode ser ... ômicas para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de ...
-
Acórdão Nº 08868881220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2023
... como os valores atualizados dos gastos despendidos que ... e setenta e sete reais), sendo que ao se calcular a correção monetária e o juros legais somado custas processuais, o valor chega à R$ 2.957.753,07 ...
-
Acordao N° 1618495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Transferência de veículo. Obrigação de fazer em face de ente público. Incompetência do juizado cível confirmada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, uma vez que a demanda deveria ser direcionada a um dos juízos das varas de fazenda pública do df ou dos...
... do veículo nos seus sistemas, bem como ... a transferência das infrações. Ressaltam a ... partir da data informada, todos os efeitos legais dela decorrentes, inclusive a ... transferência ... tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo ... -
Acordao N° 1341575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Repetição de indébito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...
... consignável, quando reúne os requisitos legais de clareza quanto às informações essenciais ao ... resta apenas calcular se os valores descontados do contracheque da ... ação, o valor de R$ 17.382,02, conclui-se como quitados os empréstimos ... 5 – Repetição ... custas e sem honorários advocatícios, na forma do art ... - Processo nº 0101153-83.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
-
Acórdão, Processo nº 5003315-90.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... para reconhecer a condição da autora como pessoa com deficiência auditiva, nos termos do ... 87 do CPC. Custas pelos réus, observando-se que a União é isenta ... das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações ... é omissa no tocante à forma de se calcular os 41dB (decibéis), se pela média aritmética ...