como calcular custas legais
53721 resultados para como calcular custas legais
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
..., no que concerne ao direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o ... distorções causadas pelas regras legais. . A sucessão que é a transmissão de direitos ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...ão de bens de forma rápida evitando, custas judiciais, procedimentos desnecessários e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-77.2017.5.06.0004), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
...ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como "o procedimento administrativo tendente a ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... razão do princípio da causalidade , as custas e honorários advocatícios devem ser suportados ... -
Do financiamento da seguridade social
..., recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ...ça de contribuições com os acréscimos legais cabíveis. (Acrescentado pelo Decreto nº 6.945, ...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11 . A amortização da dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-31.2015.5.06.0211), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...
...ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como "o procedimento administrativo tendente a ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... razão do princípio da causalidade , as custas e honorários advocatícios devem ser suportados ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...Desnecessidade, in casu,. de privatização como requisito de habilitação ou ingresso no RRF. 9. ...legais sobre a possibilidade de o Estado de Goiás ...91 do. ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará. ...recolhimento das custas correspondentes”. (grifo nosso). Afinal, com o ... -
Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... da reafirmação da DER, seu enquadramento como alteração do pedido ou não e da causa de ...legais somente após o pedido, o ente autárquico ... Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual ... o Estado-Administrador na tarefa de calcular o tempo de contribuição do segurado do RGPS; ...
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Trabalhando com os financiadores
...áreas que envolvam setores da economia, tais como: infraestrutura, energia e recursos naturais. A ... em que, normalmente, não é possível calcular a demanda até que o sistema esteja pronto para ... • resumo dos aspectos legais do projeto elaborado pelos consul-tores ... pode envolver o pagamento de comissões (e custas jurídicas mais elevadas), em cujos custos os ...
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Índice remissivo
... sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. p. 141. Súmula ... 64: É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, ... Súmula 223: Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato ... da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações. p. ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... concedidos pelos mesmos diplomas legais. ( D.O.U. 23.6.2015) . 52. Ainda quando ... exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), .... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato ... da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o Imposto de Vendas e Consignações. . ...
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Decisao Nº 8000215-30.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...calcular do dano, sendo esta mais uma satisfação do que ..., por analogia, outros parâmetros legais (art. 953, parágrafo único, e art. 1694, § ... relação jurídica entre os litigantes, bem como a inexigibilidade dos débitos mencionados na .... Condeno ainda a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... Civil de 2015, que admite todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que ... específico, que consiste em calcular o valor aplicando a metodologia descrita no ...I – O pagamento voluntário das custas recursais consubstancia ato incompatível com o ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor ...ção e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. . Parágrafo único ... apurados e aos juros contratuais ou legais. . Art. 609 . Uma vez apurados, os haveres do ... e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276-76.2011.5.15.0107)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/201
...896-A da CLT), bem como superados os . pressupostos intrínsecos ...-se que, na fase pré-processual, deve-se calcular a correção . monetária pelo IPCA-e e ... qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. . . ... . . . . Custas... -
Decisão monocrática Nº 1299200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... o signo da repercussão geral), embora cite como fundamento posição do STF (RE nº 572.762/SC), ... da aplicação daquelas Leis, passou a calcular, sempre, em detrimento dos Municípios, 5,6% do ... todos os pressupostos constitucionais e legais de admissibilidade do apelo extremo, passo à ... As custas...
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Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... aplicar os artigos 101º e 102º do Tratado como instâncias de aplicação da lei e executar as ...âncias, a existência de requisitos legais estritos que exijam aos demandantes a ... nacional deverá ter competência para calcular a parte dos custos adicionais repercutida nos ... defesa, bem como condenar no pagamento das custas. . caPÍtULo III eFeIto Das DecIsÕes ... -
Acórdão Nº 0020512-30.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. Da interpretação da redação do § 1º do art. 840 da CLT depreende-se que há exigência, na petição inicial, de uma mera estimativa, uma indicação dos valores referentes aos pedidos, e não de uma verdadeira liquidação. Caso em que, embora o reclamante não tenha indicado o valor correspondente a cada pedido, a...
... EXERCIA EM TORNO DE 50 HORAS EXTRAS como se percebe da documentação acostada, sem ter ... RISCO, optou por desrespeitar os horários legais de descanso e limites de trabalho em horas ..., com reflexos e integrações legais; a calcular. - adicional noturno de 40% sobre o salário real ... Reclamada em honorários advocatícios e custas processuais. D) A concessão do benefício da ... -
Alternativas para majoração da renda
...como por exemplo: o requerimento de majoração de RMA ...TRF da 3ª Região), acrescidas de juros legais, a contar da citação e até o efetivo ...-se legalmente isento do pagamento de custas.Sentença sujeita ao duplo grau, nos termos do ...122 da Lei 8.213/91, de calcular/ apurar seu benefício de aposentadoria, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091813320184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809181-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGA VERAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Maria Valberlania Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA...
...legais, recebo o presente recurso de apelação apenas ... os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. . 10. ... SELIC às dívidas de natureza tributária, como no caso em apreço, com arrimo na Lei nº ... por falta de informação da maneira de calcular os juros, multa e encargos em planilha ... -
Execução fiscal - 1ª fase
... que representa a ativi-dade estatal que tem como composição os conflitos de interesses; trata-se ...Em face da ausência das formalidades legais requeridas à exigibilidade do título, ... da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas e a avaliação dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-73.2017.5.06.0015), 08-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do...
...ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades ... apenas se opera pelo lançamento, entendido como "o procedimento administrativo tendente a ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados ... -
Execução por quantia certa: pagamento ao credor
... cobrir o principal e seus acessórios, tal como ocorreria no cumprimento voluntário da ... ao principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios (art. 826). 12 . É ...b) não havendo preferências legais anteriores, ou depois de satisfeitas estas, os ... esse produto efetivo é que se há de calcular a cota do advogado, segundo o percentual de ...
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Sentença nº 1000344-83.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... no importe de R$ 1.200,00 por mês, assim como seja devidamente anotado o pacto laboral na sua ..., I, a , e II, bem como seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. ...15 e 18 da referida legislação (a calcular); salário de abril/2019, 4/12 de décimo ...791-A da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à ...
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Acórdão nº 1.0521.18.000902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os...
...(CDA); condenou o exequente no pagamento de custas, suspensa a exigibilidade (art. 10, I, da Lei nº ... de mora, além de todos os requisitos legais; c) - consta do título executivo a ... pela LC nº 118/2005, possuindo, portanto, como causa interruptiva da prescrição, o despacho ... constar na CDA, entre eles a maneira de calcular os juros de mora, ou seja, a indicação da taxa ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... preclusão temporal (CPC, 223), formando-se, como consequência, a coisa julgada. . 8.2.1. Prazos ...legais, sempre que viabilizar o acesso integral ao ...ção de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens ...Saliente-se que essa oportunidade de calcular estatisticamente suas chances de êxito não foi ...