como calcular icms
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Acórdão nº 2014/0113968-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ICMS. NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a Corte local consignou: "a liquidação do julgado é imprescindível,...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS ... I-Preliminares ... 485, V, do CPC, aponta como violados, além do art. 3º, §§ 1º e 2º, da ... a base de cálculo do ICMS ao modo de se calcular o valor adicionado, como foi bem observado no ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços - não...
... ICMS em operações de comunicação. A contribuinte ... exemplo) e sobre esse total (R$ 127,00) calcular o tributo estadual (27% sobre R$ 127,00) ... 4 ... Como consignado no art. 13, § 1º, I, da LC ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os ... Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4o do art. 15 desta ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº AgRg no REsp 1111359 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0114517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na ... Dessa forma, como bem consignou o acórdão ora impugnado, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa ... µes relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer ... , aos prestador do serviço o dever de calcular a fração de seu custo tributário em ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS ... de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo ... VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ... 18. A União deverá calcular o valor mínimo para o custo-aluno para efeito de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de ... ário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro ... § ... trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ça que denegou a Segurança, que visa calcular as Contribuições Previdenciárias sem a ICMS destacado nas operações de venda de seus ... consentimento do Congresso Nacional, bem como estimativa de impacto orçamentário e previsão ... -
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") da base de cálculo dos créditos da Contribuiç\xC3" ... nos prazos respectivos, para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art ... consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor ...
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Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... Tal como relatado pelo Procurador de Justiça Paulo ... indeferimento de pedido de restituição de ICMS" indevidamente recolhido em razão da equivocada n\xC3" ... de créditos e débitos antes de calcular o montante correspondente ao crédito presumido, ...
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Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 110 E 142 DO CTN E DO ART. 565 DO ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103613220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810361-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.11
... e não utilizar o mandado de segurança como sucedâneo da ação de cobrança ... 2. A ... parcela referente ao crédito presumido de ICMS, dado pela Lei 14.721/2012, na base de cálculo ... e da CSLL, permitindo à impetrante calcular e recolher tais tributos sem considerar os ... -
Acórdão Nº 0010654-08.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA ... DE 29%, ... LEI, PASSOU A CALCULAR O ICMS COM BASE NA ... ALÍQUOTA GERAL, EM ... a impetrante obrigar a autoridade apontada como coatora a ... calcular o ICMS incidente sobre o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
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Acórdão Nº 0001526-38.2009.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VALOR ADICIONAL FISCAL. ENERGIA. USINA ... sobre a operação final, não se pode calcular o Valor Adicionado Fiscal - VAF por quaisquer ... passiva e, no mérito, defendeu que, como a casa de força da usina está situada no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... calcular a ... base de incidência do ICMS na hipótese de ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA ... cobrado deve ser, então, entendido como apurado, que não se traduz em valor em ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ...
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Acórdão nº 2005/0156821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA ... cobrado deve ser, então, entendido como apurado, que não se traduz em valor em ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...