como calcular icms em atraso
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ... c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... Além de indicar atraso no percurso escolar dos alunos, o que tem sido um ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ... 18. A União deverá calcular o valor mínimo para o custo-aluno para efeito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") da base de cálculo dos créditos da Contribuiç\xC3" ... nos prazos respectivos, para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art ... apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo ... consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se chegar a 120 ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... conferidos aos signos, ou seja, à forma como os utentes da linguagem a utilizam, de modo a ... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... Para calcular o ICMS-ST incidente nessa operação ... sem os quais não seria possível aferir o atraso e a aplicação de sanções pelo não pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073207320184058306), 18-06-2019
PROCESSO Nº: 0807320-73.2018.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emiliano Zapata De Miranda Leitao...
... , 4041601236997 e 4061602945031, excluindo o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ... 2. Como se depreende dos autos de origem, a execução ... calcular correção monetária, juros de mora e demais ... e três centésimos por cento, por dia de atraso, com percentual a ser aplicado limitado a 20% ... -
Direito tributário e processual tributário
... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. Este entendimento culminou na criação dos ...
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Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios ... A e B : incorretas, pois ... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... , o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a ... , determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ... comprovados, a pessoa jurídica poderá calcular o imposto mensal com base no lucro arbitrado (Lei ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... entre os membros da federação, tem atuado como órgão de equilíbrio do sistema federativo e ... ências estaduais, incluindo no âmbito do ICMS fatos econômicos antes sujeitos exclusivamente ... 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, ... atraso, assim como financiar programas de demissão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno ... Como é possível perceber da simples leitura deste ... 166 do CTN ... Não se justifica o atraso na evolução das investigações em torno do ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015964-30.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0015964-30.2020.8.19.0001 Recorrente: INILMAR PINTO DOS SANTOS Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA DE IPTU. RECOLHIMENTO INCORRETO DO RECORRENTE QUE ENSEJOU O PROTESTO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 88/97 em face da sentença
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... A Súmula n ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Revisão do lançamento tributário
... capítulo anterior, definimos o lançamento como uma norma geral e concreta produzida pela ... aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); (v) ... ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ... da RMIT (critério pessoal); ou (iii) calcular o tributo devido utilizando base de cálculo ou ...
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Regime não cumulativo
... 69 da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um ... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... órios têm natureza de indenização pelo atraso culposo no cumprimento da obrigação. Essa ... Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010253820184058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801025-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. A. M. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE
... administrativa se abstenha de exigir que o ICMS componha a base de cálculo do PIS e da COFINS , permitindo à parte autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os valores referentes a esse imposto como receita, sendo assim fica a demandante autorizada ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95 ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste trabalho, ... se destinariam apenas a reparar o atraso, não tendo caráter punitivo, mas meramente ... , II, da Lei 8.137/90) o não recolhimento de ICMS, seja “próprio” ou em regime de ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade ... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ... baseia numa dívida líquida, podendo se calcular qual será o montante do depósito a ser ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ... mensais de energia elétrica, a fim de calcular o valor devido. Também é entendimento desta ...
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Acórdãos nº 2112636-84.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Execução fiscal. ICMS. Inconstitucionalidade da nova sistemática ... períodos, pagou referido tributo em atraso. Contudo, ao calcular os juros decorrentes ... FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS ...