como calcular icms substituição tributária
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;. ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;. c) referidas no art. 5º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...§ 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ... por cento de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata ...
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Acórdão nº 2005/0114517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271 DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demandante, em seu longo arrazoado, em momento algum demonstra qualquer ato ilegal ou abusivo que esteja em vias de ser...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ... normas estaduais que fixaram a forma de calcular o montante devido a título de ICMS na ...Dessa forma, como bem consignou o acórdão ora impugnado, ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa. ...µes relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer ..., aos prestador do serviço o dever de calcular a fração de seu custo tributário em ... serviços e não ostentam natureza tributaria. (iii) A regulamentação das tarifas, na ... -
Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao...
...FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. ...substituição . ...a própria legislação tributária... de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo . ...COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... de quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...18. A União deverá calcular o valor mínimo para o custo-aluno para efeito de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação. “apenas pode incidir sobre a ...ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são. aquelas constantes na Cláusula Primeira do ... de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. progressiva devem ser disciplinados ...calcular a. base de incidência do ICMS na hipótese de ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. § 1º ... Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo ... como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2.e 3.deste ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou. III - praticado pelo importador ou pela ...Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...ICMS. Operações e. prestações em que haja ...em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos. ...substituição tributária, disciplinar o regime de ... final não contribuinte do imposto, como. fizeram as cláusulas primeira, segunda, ...de destino para calcular o ICMS total devido na operação;. b) utilizar a ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em. que haja a ...tributária entre o. remetente do bem ou serviço ... final não contribuinte do imposto, como. fizeram as cláusulas primeira, segunda, ...de destino para calcular o ICMS total devido na operação;. b) utilizar a ..., incentivos fiscais e substituição. tributária). In: Estudos de direito tributário ... -
Decisão monocrática Nº 1367994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... PELA PORTARIA CAT Nº 85/2016 NO CÔMPUTO DO ICMS-ST - Pretensão da autora à declaração de istência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a aplicar o novo IVA-ST ... de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos valores de mercado e aos preços ...10, Doc. 14). Assevera que, como “foi obrigada pela Recorrida a efetuar o .... Assim, pretende que lhe permitido calcular o ICMS devido por substituição tributária, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ...- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra ... legislador não de- fere ao adquirente calcular a totalidade do crédito sobre o in- sumo ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... conferidos aos signos, ou seja, à forma como os utentes da linguagem a utilizam, de modo a ... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão .... Para calcular o ICMS-ST incidente nessa operação ...
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Decisão da Presidência nº 766135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
...REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES ... Nesta cadeia de produção, a refinaria atua como substituta tributária das distribuidoras, ..., como já mencionado, a refinaria, ao calcular o ICMS devido por substituição tributária na ...
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Decisões Monocráticas nº 766135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
...REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES ... Nesta cadeia de produção, a refinaria atua como substituta tributária das distribuidoras, ..., como já mencionado, a refinaria, ao calcular o ICMS devido por substituição tributária na ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... a evolução do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões .../68 definiu o contribuinte do tributo, bem como estabeleceu normas correlatas à responsabilidade ... o valor das operações realizadas para calcular" o tributo devido em decorrência delas. . O § 5\xC2"...
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Tributação e novas tecnologias
.... Como de praxe, a proposta metodológica ora adotada ... como hipótese de incidência tributária. Em outras palavras, tem-se uma situação de ...ção possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ... enseja o direito do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e restituição do ... e o respectivo valor da assinatura, calcular a alíquota incidente e efetuar o pagamento. . ...
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Decisao Nº 8020646-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
... listados em anexo da petição inicial, o ICMS com a alteração promovida pelo Decreto n. ...ÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E ... cálculo para a cobrança do ICMS, substituição tributária incidente sobre os produtos ... Ademais “ a impetrante não explicita como será a forma de recolhimento do ICMS - ST, como ... sobre determinados produtos, a fim de calcular o ICMS a ser pago por substituição tributária, ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito ... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios. . A e B : incorretas, pois a ...ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ...ão da legislação tributária, em substituição" a leis ordinárias, com as ressalvas do art. 62, \xC2"..., determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 13/12/1963. A competência tributária pode ser definida como "o poder ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... pela Lei Municipal nº 2687 /98 em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Acórdão nº 70085597623 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO ... recolheu o ICMS-Substituição Tributária exigido nas operações com alimentos para ... do Protocolo do ICMS nº 26/2004, bem como o disposto na cláusula oitava do Convênio do ... Sul de imputar ao industrial o dever de calcular o ICMS Substituição Tributária, tomando como ... -
Como funciona o IVA hoje?
... configurando as bases de incidência tributária. . Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ...ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido ...A Primeira Diretiva determinava a substituição do sistema de imposto sobre o volume de negócios ... definição, temos várias formas de calcular o valor agregado. . 172. CARVALHO, Paulo de ...
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STJ possibilita créditos de PIS e Cofins em caso de revenda
STJ possibilita créditos de PIS e Cofins em caso de revenda
... o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não de, uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria. O ..."Defendo o desconto do ICMS-Substituição Tributária, o que reduziria o montante a que o ... o valor que paga pelos produtos para calcular o crédito de PIS e Cofins, acrescido do valor do ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3"...ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno. .... Como é possível perceber da simples leitura deste ..., acreditam que apenas nos casos de substituição tributária se identifica lei autorizando ou ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
...ͺͺ inovou ao remeter à competência tributária estadual as operações relativas à circulação ... Lei Complementar n͑ ͺȀͳͻͻ deϐiniu como hipótese de incidência do )CMS o disposto no ...ção de responsabilidade da substituição tributáriaǡ haverá incidência do )CMS nas ... ANEEL n͑ ͶͳͶȀʹͲͳͲǡ deveǦse calcular qual a demanda de potência a ser contraǦ tadaǡ ...