como calcular o abono pecuniário

3818 resultados para como calcular o abono pecuniário

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do terço constitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo),

    ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de ...Defende que o cálculo deve ter como base todo o período de férias acrescido do ... ou prejudicar a fórmula de se calcular o terço constitucional. A vontade do autor no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20443-35.2020.5.04.0292)

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO . GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . CRITÉRIO DE CÁLCULO

    ... . . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO . . . . . ... lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano. . . . ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a parcela e passou a adotar outra, de modo . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...

    ...FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da ... trinta dias com a respectiva gratificação como se em gozo regular de férias estivesse e, por ...ério adotado pela reclamada, que, ao calcular o terço constitucional de férias, retira da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...

    ...FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da ... trinta dias com a respectiva gratificação como se em gozo regular de férias estivesse e, por ...ério adotado pela reclamada, que, ao calcular o terço constitucional de férias, retira da ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... que seja a atividade empresarial permanente, como serviços de auditoria em uma empresa de ...íam os referentes ao terço constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e verbas .... É necessário calcular...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-31.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...

    ... sobre os 20 dias de férias usufruídos, bem como sobre os 10 dias correspondentes ao abono ... aos dez dias correspondentes ao abono pecuniário. Esgrime com violação do artigo 7º, XVII, da ... sob a alegação de que a reclamada, ao calcular o respectivo terço constitucional, leva em conta ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10416-40.2017.5.15.0082)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

    ...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . . . . . ... a jurisprudência e a legislação, bem como os. . . . . ...143 da CLT, . uma vez que, ao calcular a gratificação de férias sobre 30 dias, está ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20319-76.2021.5.04.0305)

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE....

    ... . . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO ... lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano. . . . ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a . parcela e passou a adotar outra, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-69.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. Ante provável malferimento ao artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, merece ser processado o recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao...

    ... - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece ... na remuneração dos dez dias vendidos, como ocorreu neste caso. Precedentes. Recurso de ... sob a alegação de que a reclamada, ao calcular o respectivo terço constitucional, leva em conta ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ...ção; d) tempestividade; e) depósito pecuniário (quando exigido); f) pagamento de custas. Nada ...Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n. 83 do ...A primeira consiste em calcular a multa com base no valor da execução , quando ...
  • Férias
    ...130, 146 e 147 da CLT. O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT será ... das verbas de caráter salarial, tais como adicionais ao salário, gratificações ajustadas ...Nesses casos, temos de calcular o acréscimo de um terço (1/3) previsto no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1057-08.2010.5.04.0021) 14-03-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Ante a possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A decisão regional...

    .... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ... terço de férias e do abono pecuniário", como entender de direito. Também, por unanimidade, ...143 é sem dúvida calcular, em primeiro lugar, o valor das férias com se ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20296-16.2021.5.04.0731)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO RUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO...

    ...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. . ... pela venda de 10 dias de suas férias, como faculta o artigo 143 da CLT, . decorrendo ... vincendas, a calcular. . . . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 666-72.2020.5.21.0007)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA....

    ... . . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO ... a seguir, envolvendo a mesma reclamada, bem como no teor da Súmula nº 51, item . ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a . parcela e passou a adotar outra, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode...

    ...1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE ... na remuneração dos dez dias vendidos, como ocorreu no presente caso. Precedentes da Corte. ... questão funda-se no fato de a reclamada calcular em rubricas separadas o pagamento das férias ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20412-12.2021.5.04.0702)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . ... . . . . Como visto, é incontroverso o fato de que, até 2016, ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a parcela e passou a adotar outra, . de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20564-15.2020.5.04.0211)

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO . GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . CRITÉRIO DE CÁLCULO

    ... . . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO . . . . . ... lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano. . . . ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a . parcela e passou a adotar outra, de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20075-65.2021.5.04.0009)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

    ...MUDANÇA NA FORMA DE . CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ...Como . consequência, condenou a reclamada a . ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a . parcela e passou a adotar outra, de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20307-87.2021.5.04.0523)

    RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I,...

    ... - . . . ABONO PECUNIÁRIO . . . - . ... Tanto a forma do cálculo, bem como pagamento, da gratificação de férias e abono . ... horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000036-24.2011.5.07.0006), 2011-06-02
    ...erro ao deferir aos requerentes abono pecuniário de férias, mas sem fazer incidir ...O correto , como parece não haver dúvidas, é pagar o terço. ... “(.) Não há nenhuma diferença entre calcular o valor. do abono pecuniário a partir da ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000099-49.2011.5.07.0006), 2011-06-02
    ...erro ao deferir aos requerentes abono pecuniário de férias, mas sem fazer incidir ...O correto , como parece não haver dúvidas, é pagar o terço. ... “(.) Não há nenhuma diferença entre calcular o valor. do abono pecuniário a partir da ...
  • A disciplina legal das férias
    ...Os brasileiros têm férias como direito desde os primeiros anos da década de ...@6. Pagamento e abono das férias. O pagamento das férias deverá ...@7. Abono pecuniário. O abono pecuniário é uma faculdade conferida ...Vamos calcular o valor do exemplo dado com um salário de R$ ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20427-43.2020.5.04.0531)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

    ...MUDANÇA NA FORMA DE . CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. . . . . ... deliberadamente adotava uma forma de calcular a . parcela e passou a adotar outra, de ...
  • Das normas gerais de tutela do trabalho
    ...ência Social cuidam normas específicas, como as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. . TÍTULO II ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. . Acréscimo § 7º As férias do ... 3. O modo de calcular o período de serviços para determinar o direito ...

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