como calcular o abono pecuniário

RECURSO ORDINÁRIO. VPNI/PASSIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURADA. Estando o direito perseguido pelo trabalhador integrado ao contrato laboral, por força de cláusula prevista em Resolução da empresa, aplica-se ao caso a norma inserta Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. EMPREGADO CONTRATADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.740/2012. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS À BASE DE CÁLCULO. É devida a integração do conjunto de parcelas salariais à base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador que, exposto ao risco de choque elétrico, tenha sido admitido antes de...

• CLT - Acadêmica e Profissional

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ABONO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/201

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, I, da CLT é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pelo empregado como também a impossibilidade de fiscalização e de controle da jornada de trabalho. Caso em que as circunstâncias fáticas dos autos permitem...

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ERRO MATERIAL . Embargos providos em parte para corrigir erro material, atribuindo efeito modificativo ao julgado.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SENEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL.1. O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão darubrica

RECURSO ORDINÁRIO. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A exceção prevista aos eletricitários, pela Súmula 191, no sentido de calcular-se o adicional de periculosidade computando-se o salário base mais outras vantagens, vinha sendo pela jurisprudência do C. TST estendida aos demais casos de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, a

EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de 30 dias, conforme previsto no art. 130 da CLT, somente incidindo o terço constitucional garantido pelo art. 7.º, XVII, da Constituição da República, sobre tal período. O fato de o empregado converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário não lhe assegura o pagamento de quarenta dias de férias,

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...