como constituir condominio
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...- a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;. VIII- as datas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ...ções distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. § 1º A ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ... que situado em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, ..., passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação ... de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na ...ócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ...ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas ...§ 1.A sociedade anônima poderá constituir instituição financeira, ou sociedade corretora ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política ...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ..., inclusive metroferroviária, poderá constituir...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. b) mantém níveis ..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma ...
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Loteamento - Possibilidade de Constituir Condomínio (STJ)
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
... . . "LOTEAMENTO URBANO - COBRANÇA DO RATEIO DE DESPESAS COMUNS EM ATRASOASSOCIAÇÃO. . . . Como estabelecido no art. 3º do Decreto-Lei nº 271/67, 'aplica-se aos loteamentos a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o loteador ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no ... de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. #Incluído péla Lei nº 13.465, de ... de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo ... ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, ... anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ...§ 2º Quando o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, tem como base os ...Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto, observado o ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ... a advogada responsável pelo processo constituir" a única patrona da causa;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ...ção desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ...I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de ...condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ...ões, instituições e convenções de condomínio;. 18) dos contratos de promessa de venda, ... o parágrafo único, que passa a constituir artigo autônomo. "Art. 174 - O livro nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...áveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ... em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. Parágrafo único. Cabe ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada ...a) determinado condomínio; ou. b) localidade de pequeno porte, ... devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos, destinados ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036138-39.2015.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2.079, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ¿AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CONDOMÍNIO INDUSTRIAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.215, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ¿ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2
...CONSTITUIR CONDOMÍNIO INDUSTRIAL. PARA INSTALAÇÃO DE ...Como se sabe, é da União a competência privativa ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, ...“III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Acórdão Nº 0006852-82.2016.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS EM IMÓVEL RURAL. PEDIDOS DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ATRASO NO ADIMPLEMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS, TITULAR DO DOMÍNIO E ANUENTE NO...
...ÁRIA AOS PROMITENTES VENDEDORES, A CONSTITUIR. CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS NO IMÓVEL E A OUTORGAR ...as medidas necessárias, como fazer a medição do remanescente, descontada a ... -
Acórdão nº 2009/0172089-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA PROMETIDA E A ÁREA ENTREGUE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ENTENDIMENTO DE QUE A VAGA DE GARAGEM É ÁREA DE USO COMUM E, POIS, NÃO DEVE SER...