como dar baixa no gravame

Alienação fiduciária. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Insurgência da apelante em relação à condenação por dano moral, obrigação de transferência do veículo e responsabilidade solidária por multas administrativas do veículo. Questões dissociadas da r. sentença. Condenação da ré somente à obrigação de dar baixa no gravame do veículo descrito na...

Consumidor. Contrato de alienação fiduciária - inexistência - baixa do gravame - responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado - valor majorado - princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2. Dispõe a súmula 479 do egrégio stj que "as instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ARBITRADA DE FORMA MODERADA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE...

NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DAR BAIXA NO GRAVAME – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE IMPOSSIBILIDADE DECISÃO REFORMADA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO  (TJSP; ...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Arrendamento mercantil. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os

Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais Parcial procedência Financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária Banco deixou de dar baixa no gravame da autora devedora e mesmo assim vendeu o veículo em leilão Novo proprietário não transferiu o bem para seu nome, vindo o nome do autor a ser protestado em decorrência de gravame Dever do banco em...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Obrigação de fazer. Art. 9º, § 3º, da resolução do contran nº 689 de 27/09/2017. Prazo de 10 dias para a baixa. Astreinte proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais,...

Ementa: Apelações. Consumidor. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Título de Crédito Protestado, Em que Pese Seu Pagamento Na Data Aprazada. Pretende a Parte a Autora a Baixa Do Protesto Realizado e Do Gravame de Alienação Fiduciária Com a Liberação Do Veículo, Bem como a Declaração de Inexistência Do Débito e a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais....

CONTRATO BANCÁRIO Ação de exibição de documentos Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas Dever de informação Além disso, indicação de necessidade do instrumento do contrato para o emplacamento do veículo financiado em outro Estado Ausente reunião do instrumento pela Instituição Financeira Sem informação sobre a extensão da obrigação assumida pelo consumidor Transcurso do prazo de 5

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO....

Obrigacao de fazer decorrente de compromisso de compra e venda, com quitacao do preco. Escritura declaratoria com a obrigacao de dar baixa no gravame hipotecario com imposicao de multa. Inadimplencia publica e notoria, com culpa. Cumprimento das obrigacoes avencadas. Imposicao da multa. Reconhecimento da litigancia de ma-fe'. Sentenca confirmada. Recurso desprovido. (CLG)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE DÍVIDA. GRAVAME INDEVIDO. BAIXA NÃO EFETUADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. ASTREINTES. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1- In casu, o Tribunal de origem ao dar provimento ao...

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BAIXA NO GRAVAME - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA. A desídia da financeira em comunicar o órgão de trânsito competente, com intuito de providenciar a baixa do gravame no automóvel financiado, após

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BAIXA NO GRAVAME - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA. A desídia da financeira em comunicar o órgão de trânsito competente, com intuito de providenciar a baixa do gravame no automóvel financiado, após

Acao de cumprimento de obrigacao de fazer. Compromisso de vendedor de imovel em dar baixa na hipoteca. Desnecessidade de denunciar a lide `a credora hipotecaria. Acertado julgamento antecipado da lide. Inexistencia de julgamento "ultra petita" quanto ao valor da multa. Litigancia de ma-fe'. Confirmacao da sentenca de procedencia. Incabivel a denunciacao da lide `a credora hipotecaria diante da...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Negócio frustrado na fase de puntuação, na qual ainda se redigia a minuta do futuro contrato. Autores se propuseram adquirir o imóvel dos réus, desde que aprovado o projeto de construção na Prefeitura e averbado no registro do imóvel. Projeto aprovado não coincidia com a construção existente no terreno. Situação que justificou a retirada da mesa de negociaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - GRAVAME NÃO BAIXADO - DANO MORAL CONFIGURADO. Incumbe à Instituição Financeira providenciar a solicitação de baixa do gravame inscrito junto ao DETRAN, desde que comprovada à quitação total do bem, sob pena de configurar-se responsabilidade civil passível de indenização por danos morais. O...