como dar baixa no gravame
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Acórdão nº 1.0000.18.029294-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Sendo nítido o caráter protelatório...
... pelos Tribunais Estaduais e Superior, pois como sabido, o mero descumprimento contratual no gera ... No obstante, os Apelados no realizaram a baixa da hipoteca no prazo estabelecido no contrato, o ... aos autos, houve a manuteno do gravame de hipoteca por mais de dois anos aps a quitao do ... -
Acórdão nº 0805473-35.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-02-2024
... DANIEL DOS SANTOS LEANDRO, determinou a baixa do gravame do veículo após o levantamento do ... ória, tanto aquela arbitrada no CPC/73 como a arbitrada sob a égide do CPC/15, não transita ...
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Acórdão Nº 08483462720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
... no prazo de 30 dias após ser retirado o gravame e a baixa das restrições cadastrais, o que não ... a parte ré na obrigação de fazer, bem como atribuir a condenação da apelada a indenizar ...
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Acórdão Nº 08494415820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-07-2020
... -se ofício ao cartório para proceder com a baixa do gravame ... Condeno o embargado no ônus ... 19, Registro Geral Livro nº 02, bem como seja recolocado o gravame retirado sob o imóvel ...
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Processo nº 0055199-46.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Detran para que fosse dado baixa nos gravames, pois a ... o caso, e baixa de gravame" perante o Detran. Com ... relação\xC2" ... da obrigação, bem como ...
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Acórdão Nº 0300777-16.2019.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO QUE COMPILAM E REPLICAM AS INFORMAÇÕES EM SISTEMA SCORING, INCLUSIVE AQUELAS DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.
... OBRIGAÇÃO DO ... DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA ... baixa no gravame (do veículo) e na restrição ... realizada ao ... -
Acórdão Nº 08559624320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... PARTES LEGITIMADAS PARA DAR BAIXA NO GRAVAME. PREJUDICIAL REJEITADA. 2 – ANÁLISE ... lado, a construtora de imóveis configura-se como fornecedora de serviços e, de outro, o comprador ...
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Acórdão nº 1.0002.12.000184-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015). - Quando patente o intuito do embargante de rediscutir a lide, seja pela reavaliação de provas ou pela
... , demonstrasse a obrigao do executado em dar baixa no gravame, o que no ocorreu. Feitas ... como voto. DES. JOS DE CARVALHO BARBOSA - ... -
Acórdão Nº 0007735-26.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... REALIZAR A BAIXA" DO GRAVAME – INSURGÊNCIA – (1) – REITERAÇ\xC3" ... das custas e despesas processuais, bem como de ... honorários advocatícios, estes fixados ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... 377. Após, ao arquivo com baixa ... ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB ... Utilize-se este despacho como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, a ... ciência desta decisão para dar baixa no gravame. P.I.C ... ADV: SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE ...
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Acórdãos nº 0015801-49.2010.8.26.0278 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... baixa na restrição financeira que pende ... Subsistência da intenção de gravame. Hipótese que justifica a expedição ... foi imposta pela sentença e, como comprova o documento de fls. 256, ...
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Acórdão Nº 5000377-28.2019.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... determinar que a primeira ré promova a baixa da alienação fiduciária relacionada ... mantém inerte em proceder a retirada do gravame. Por fim, alegou impossibilidade jurídica da ... , pugnando pela procedência do pedido, bem como julgamento antecipado da lide. A segunda ...
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Processo nº 0025499-17.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... ça condenando a ré na baixa" do gravame e ... em indenização \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300833-58.2016.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... EXISTÊNCIA DE GRAVAME RENAJUD QUE, POR SI SÓ, NÃO ... ACARRETA DANO ... ADEMAIS, BAIXA NA RESTRIÇÃO EFETIVADA VIA RENAJUD QUE ... total do financiamento, bem como a devolução do veículo ... ao comprador, ...
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Acórdão nº 1.0012.12.000224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...
... e determinar o cancelamento do gravame de alienao fiduciria incidente sobre o veculo ... No mrito, sustenta que a ausncia de baixa do gravame de alienao fiduciria junto ao registro ... temporal para matrias de ordem pblica, como o caso da legitimidade processual, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0012.12.000224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR RAZOÁVEL E...
... e determinar o cancelamento do gravame de alienao fiduciria incidente sobre o veculo ... No mrito, sustenta que a ausncia de baixa do gravame de alienao fiduciria junto ao registro ... temporal para matrias de ordem pblica, como o caso da legitimidade processual, conforme se ... -
Processo nº 0027270-05.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... ência de dano material, assim como, ... ausência de dano moral. ... não ocorreu. Responsabilidade pela baixa no gravame ...
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Acórdão nº 0038347-11.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRAVAME IRREGULAR – BAIXA NÃO REALIZADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – DANO MATERIAL AFASTADO - SITUAÇÃO TOTALMENTE DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –...
... INDÉBITO CC DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRAVAME IRREGULAR – BAIXA NÃO REALIZADA – DANO MORAL ... do veículo SAVEIRO 1.6, placa ATE-3855, bem como, as custas processuais e honorários ... -
Acórdão nº 1000932-14.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR QUASE DEZ ANOS – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – VERBA HONORÁRIA –APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO DA AUTORA...
... GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR QUASE DEZ ... da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo ... da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência ... Para ilustrar: ... AGRAVO ... -
Decisão Monocrática Nº 5038721-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2021
... a qualquer dos ocupantes e residentes, bem como dos inquilinos da demandante; b)a averbao na ... : a) "a deciso que liberou os terrenos do gravame, somente fora lavrada no dia 17 de julho de 2020, ... lavrada a deciso judicial que ordenou a baixa do gravame do terreno. H de se destacar, por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TENTATIVA DE VENDA DO VEÍCULO - GRAVAME INDEVIDO - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e...
... 4256482035, bem como o pagamento em duplicidade da mesma dvida ... foi liquidado em 10/11/2014 sendo o gravame baixado em 14/11/2014. No houve qualquer ... demora injustificada da instituio r em dar baixa no gravame que existia sobre o veculo, j que ... -
Acórdão Nº 2015.300034-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-10-2016
RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO QUITADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. DESNECESSIDADE DE OFÍCIO AO DETRAN. GRAVAME JÁ RETIRADO. PEDIDO PREJUDICADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... FINANCIAMENTO QUITADO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. DESNECESSIDADE DE OFÍCIO AO DETRAN ... proceder a baixa do gravame no veículo bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos ... -
Acórdão nº 71010447514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA FORNECER O TERMO DE LIBERAÇÃO DO IMÓVEL, INVIABILIZANDO A BAIXA DO GRAVAME. LIMITAÇÃO INDEVIDA DE UM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INJUSTIFICADA RECUSA E LONGA DEMORA PARA PROCEDER A...
... de LIBERAÇÃO do imóvel, inviabilizando a baixa do gravame. limitação indevida de um dos ... de 30 dias que fora estabelecido em contrato como prazo para emissão do termo. Disseram que ... -
Acórdãos nº 1012928-11.2016.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... ção do débito, a ré não deu baixa no gravame, só o fazendo após a ...
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Acórdãos nº 1010053-22.2015.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... ção do veículo e providencie a baixa do gravame Sem nenhum respaldo na ... equivalente a 20 salários mínimos como indenização por danos morais. A r ...