como e feita a inquirição testemunhas

38595 resultados para como e feita a inquirição testemunhas

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...ção de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas ... se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a ...ARTIGO 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:. I - já provados por ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...§ 2o  A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na ...'Art. 410.  O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências ... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... intimação da decisão de pronúncia será feita:. I - pessoalmente ao acusado, ao defensor ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...ôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais ...c) ouvir o indiciado;. d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e ...Inquirição durante o dia. ARTIGO 19. As testemunhas e o ...
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ...§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica ... doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou ...I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, ...
  • Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃ

    ...INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS . ...inquirição  é  feita...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...§ 3º Feita a remessa mencionada no § 2º deste artigo, a ...ça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos ...ARTIGO 10. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 400, caput, do CPP, com a redaç&#

    ...DA . ORDEM . DE . INQUIRIÇÃO"  PREVISTA  NO  ART.  400  DO  CÓDIGO\xC2"...testemunhas da acusação . ...,  quando  a  inquirição  for  feita...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ...Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei nº 9.807, de 13 de julho de ... a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 ...ós o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, ...
  • Acórdão nº 2014/0274651-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADOS DOS ACUSADOS ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE...

    ...DA  DATA  DA  INQUIRIÇÃO  DE  TESTEMUNHAS  NO  JUÍZO . ...  quando  a  inquirição  é  feita  por  meio  de . ...
  • Acórdão nº 2013/0247283-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA O MESMO DIA NO JUÍZO DEPRECADO. ADVOGADO INTIMADO QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DA REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO...

    ...TESTEMUNHAS.  INQUIRIÇÃO  POR  CARTAS . ... utilização  do  habeas  corpus   como  sucedâneo  do . ...quando  a  inquirição  é  feita...
  • Acórdão nº 2013/0263884-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de...

    ...ORDEM . DE . OITIVA . DAS . TESTEMUNHAS...inquirição...
  • Acórdão nº 2014/0051263-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 33, CAPUT, § 1.°, ARTS. 34 E 35, DA LEI N.° 11.343/06. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

    ...ÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. . ...como" substitutiva de recurso ordinário. 2. \"Esta\xC2"...inquirição...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...ARTIGO 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, ..., realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver ... na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. Parágrafo único. É defeso, a ...
  • Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Se por um lado, "o devido processo legal,...

    .... INVERSÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ... não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja ... Empreendimentos e Serviços Ltda., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ..., do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu ... o fundamente por meio de remissão e será feita:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de ...á que a parte desistiu de sua inquirição. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ... concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos ...A argüição de inelegibilidade será feita perante:. I - o Tribunal Superior Eleitoral, ... a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis). ARTIGO ... os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as ...
  • Acórdão nº 2010/0015893-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO...

    ...INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. ...ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE ... configura nulidade quando a inquirição é feita" por meio de carta precatória, cuja expedição n\xC3"...SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...
  • Acórdão nº HC 160794 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 222, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO...

    ...INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. ...ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE ... configura nulidade quando a inquirição é feita" por meio de carta precatória, cuja expedição n\xC3"...SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...
  • Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
    ... certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro ... mais de um Juiz de Direito, a entrega será feita pelo competente para os feitos da União; se mais ... diligências e indicar o rol de testemunhas. Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o ... requeridas pelas partes, inclusive inquirição" de testemunhas, e outras que lhe parecerem necess\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...

    ...DE  INQUIRIÇÃO  DE  TESTEMUNHAS.  NOMEAÇÃO  DE . ... não    pode    ser  utilizado  como . ..., não há nulidade da citação feita" por edital, porquanto . inviável a realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVELAÇÃO DE SEGREDOS DOS QUAIS TINHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. INFRAÇÕES AO ARTIGO 117, IX E 132, IX, DA LEI N. 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE

    ...feita" . requisição  ao  superior  hierárquico\xC2"...PAD a inquirição...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ...í-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo ..., a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo. ARTIGO 17. No ... de senadores, será aberta a sessão e feita a chamada das partes, acusador e acusado, que ...ARTIGO 66. Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a ...
  • Acórdão nº 2014/0120368-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 222 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREJUÍ

    ....  ART.  222  DO  CPP.    INQUIRIÇÃO  DE . ...oitiva  das  demais  testemunhas...2.     A  intimação  é  feita...como...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NULIDADE. OITIVA REALIZADA POR CARTAPRECATÓRIA. ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. A validade da segregação

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