como estudar direito penal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O que é estudar direito penal? E como se estuda?
Hamilton Gonçalves Ferraz: Por que estudar direito penal?
Para o estudante de direito de primeiro, segundo período, o direito penal é caracterizado de inúmeras maneiras. Conforme a experiência de sala de aula demonstra, a maioria destas representações iniciais tende a perceber o d... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... § 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... l) estudar os temas a serem debatidos pelas delegações ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... , em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ério da Aeronáutica, tem por objetivo estudar as normas e recomendações pertinentes da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... RESUMO: Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções ... a estruturação da justiça criminal como instrumento de limitação do poder punitivo ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos ... tempo, o Banco Central do Brasil poder estudar pedidos de cessao da liquidao extrajudicial, ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REPETITIVO. ... PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ... estudar na comarca do juízo da execução e ... impugnação especial como recurso repetitivo, as seguintes ... a interferir no direito ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... utilizado como ... visitar a família, estudar na ... execução penal", ouvido o Ministério Público e \xC2" ... estatal, a interferir no direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Acórdão nº 2014/0240776-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... questões de fato e de direito relacionadas a ... não estudar" nem ter emprego, não pode, por\xC2" ...
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Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na...
... Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério ... Como procedimento metodológico, utilizou-se o método ... O objetivo geral, portanto, é estudar os efeitos dos programas de compliance no âmbito ... -
Acórdão nº 2008/0211050-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 21 ANOS DE ... SAIR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA ESTUDAR E DE CÔMPUTO DOS DIAS REMIDOS COMO PENA ... pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ...
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Apresentação
... os principais debates de cunho dogmático penal centram-se, hoje, no âmbito do direito penal ... Creio mesmo que, contemporaneamente, estudar direito penal é estudar direito penal ... têm dado ao desenvolvimento de institutos como o concurso de pessoas e a imputação objetiva ...
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A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... exploratório com o objetivo de estudar o ANPP e os desdobramentos que a confissão ... , aos crimes de menor potencial ofensivo como é o caso da transação penal. Com o advento da ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... -se em mera fonte de dados, a criminologia, como ciência empírica, baseada na realidade, e ... , psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o ... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... A criminologia, além de estudar os fatores do fenômeno criminal (genéticos, ...
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O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Líder do Grupo de Pesquisa "Tutela penal e processual penal dos direitos e garantias ... RESUMO: O trabalho visou a estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) ... ção premial nunca esteve tão em discussão como nos últimos anos no cenário nacional ...
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O que é direito internacional privado?
... século XXI, graças a World Wide Web, bem como o aprofundamento do fenômeno da globalização ... Por que estudar Direito Civil e não Legislação Civil? Por que estudar Direito Penal e não Princípios Penais? Por que estudar ...
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A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
... O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta ... Doutor em Direito, Mestre em Direito e Licenciado em Direito, com ... são as dificuldades impostas por teorias como a do garantismo de Ferrajoli e doutrinas ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Estudar o passado, resgatar sua verdade e trazer à tona ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... O magistrado deverá estudar direito penal e processo penal, como o fez em ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... vez, o objetivo especíico do trabalho é estudar a incidência da jurisdição da Corte no caso do ... *Pós-Doutoranda em Direito pela Nova School of Law – Lisboa; Pós-Doutora ... do Tribunal Penal Inter-nacional, bem como da decisão da Câmara de Pré-Julgamento III, ... -
Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
... Graduado em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina ... Pós-graduando em Direito Processual Penal pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade ... Em seguida, estudar os prospectos históricos da teoria da cegueira ... , conforme as circunstâncias do caso, como já a foi no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ...