como estudar direito penal
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... Doutorando e ... Mestre em Direito Agrário pela UFG ... EMAIL: ... a análise jurisprudencial, visa estudar a efetividade punitiva nos casos que envolva ... , na atribuição da reponsabilidade penal prevalece o paradigma antropocêntrico, deixando ... de proteção aos animais, que possuem como corolário o art. 225 da Constituição Federal, ...
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Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
... Resumo: O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os ... Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual ... , reconhecida pelo legislador federal, como integrante do sistema de segurança pública, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... VIII - Estudar e propor medidas administrativas, técnicas e ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Um trabalho que se propõe a estudar esse tema e não se vale desta leitura ...
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Reflexões epistêmicas sobre o testemunho das pessoas dispensadas de depor no processo penal brasileiro / Epistemic reflections on privileged witness testimony in brazilian criminal procedure
O presente artigo busca estudar, sob o prisma epistemológico, a pertinência da parte final do artigo 206, do Código de Processo Penal, haja vista que, após assinalar o dever de testemunhar, dispensa pessoas que possuam laços consanguíneos com o acusado de fazê-lo. Adiante, entretanto, finda por impor-lhes o testemunho, quando necessário. O trabalho estrutura-se na busca da verdade, por meio das...
... O presente artigo busca estudar, sob o prisma epistemológico, a pertinência da ... Revista de Direito da Cidade, vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721 ... 4 Como bem escreveu Carnelutti: “ Nenhum homem, se ... -
Planejamento fiscal anterior à ocorrência do fato gerador sem propósito negocial e legalidade
“A teoria da desconsideração só poderia ser aplicada, no campo do direito tributário, por imputação normativa, e nunca por formulação pretoriana, como no direito comercial” “Com efeito, em direito tributário, só é possível estudar o princípio da legalidade, através da compreensão de que a reserva da lei formal é insufiiente para a sua caracterização. O princípio da reserva da lei formal...
... constitucional, mas que, no campo do direito tributário, exige uma restrita aplicação, não ... , em direito tributário, só é possível estudar" o princípio da legalidade, através da compreens\xC3" ... , impossível de admitir-se, seja no direito penal, seja no direito tributário ... Como bem ... -
Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito
... RESUMO: O presente artigo visa a estudar as medidas cautelares pessoais e a ... 319 CPP – antes da sentença penal condenatória definitiva. Buscou-se delimitar o ... juiz no Estado Democrático de Direito, bem como compreender os princípios que constituem o ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte ... Trata-se, – como me permiti assinalar aos Chanceleres dos ... Estatuto de Roma de 1998 do futuro Tribunal Penal" Internacional permanente, voltados à determinaç\xC3" ... ) reside na necessidade de se estudar o direito penal internacional contemporâneo não ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Também a integram: ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... O presente trabalho propõe a estudar" Direito Humanitário sob a perspectiva da proteç\xC3" ... , buscando em precedentes do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia uma análise ... a não só os preceitos legais aplicáveis, como também suas exceções. Ao cabo, o artigo ... -
O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
... reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito ... comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o ... análise de aspectos do Código de Processo Penal e, principalmente, da jurisprudência do Habeas ... e a saúde reprodutiva foram oicializados como princípios. O direito ao cuidado da saúde ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENCCEJA FUNDAMENTAL. REMIÇÃO ANTERIOR CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ESTUDO REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, AO QUAL O EXECUTADO SE ENGAJOU APÓS OBTER APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÃCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DECOTAR PARTE...
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Eficiência e direito penal
... 5.1.1 Processo de Constitucionalização da Eficiência: Eficiência como Norma Jurídica ... Assim como os indivíduos reagem a incentivos e ... Rememorando: a frente positiva almeja estudar as construções hermenêuticas que podem tornar mais eficiente o ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... sistema financeiro e, até mesmo, os mercados mais rudimentares como a criação de empresas de fachada para explorar o comércio simples. O ... Afinal, procurou-se estudar as repercussões desse fenômeno contemporâneo nos ordenamentos ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... º 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de ... óloga Julita Lemgruber, essa seletividade penal se inicia com a própria lei: ... O Artigo 27 ... Para Riccitelli (2004, p. 9), o direito constitucional é o ramo do direito público que ... o direito penal – como um ramo que visa estudar o “conjunto de normas jurídicas mediante o ...
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Da liberdade à gaiola: diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em todo o mundo, sendo as aves as principais vítimas. Assim, o trabalho teve por objetivo estudar a atuação do Estado na persecução penal dos envolvidos com a comercialização ilegal de aves, a fim de verificar a efetividade da punição dos infratores a partir das ações promovidas pelo poder público. Os dados para a pesquisa foram obtidos...
... Assim, o trabalho teve por objetivo estudar a atuação do Estado na persecução penal dos ... Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro ... e descontrolada, figurando as feiras-livres como principais pontos de comercialização dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Lula desde o dia que me passaram para estudar os empreendimentos da Bancoop, já foi me dito ...
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Apresentação
Dedicamo-nos, nos últimos 16 anos, a estudar as grandes transformações no Direito Penal ... Adotamos, como critério na seleção da jurisprudência, a ...
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Como se produz um jurista: final (parte 58)
Como se produz um jurista: final (parte 58)
... sobre a educação jurídica no Direito Comparado. Com base em uma estrutura ... (Direito Civil, Direito do Estado e Direito Penal), estudar disciplinas como Filosofia ou ... -
Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo ... Resumo : O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de ... Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações ... Direito Penal, até auferir autonomia e estudar outros espaços, como a sociologia e a política ... -
Considerações sobre questões de direito probatório (Em matéria penal)
O presente visa estudar alguns aspectos do Direito Probatório, notadamente a questão do objeto da prova, suas fontes e meios. Tais não possuem tratamento uniforme na doutrina. Primeiramente, foram fixados alguns conceitos fundamentais à compreensão do tema. Posteriormente, foram expostas as posições doutrinárias e, ao fim, nas conclusões, expusemos nosso pensamento.
... Advogado ... RESUMO: O presente visa estudar alguns aspectos do Direito Probatório, notadamente a questão do objeto ... Assim, como corolário lógico, em que pese o título do presente artigo, pensamos ... -
Débora, por que você?
... e desembargador 19 –, para buscar entender como são construídas as tomadas de decisões não ... Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal ... Violência ... ão da investigação que, na verdade, ao estudar detidamente o caso, revelou que essa impressão ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Procedimento é modus faciendi , é a maneira como se deve aplicar a lei ao caso concreto. É o modo com que a atividade ... O relator e revisor podem estudar os autos por 10 (dez) dias (art. 613, II, do Código de Processo Penal) ...
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Fraudes trabalhistas e direito penal
Não basta que os juristas conceituem o logro como ato de qualificação criminosa; é preciso estudar as peculiaridades da justiça do trabalho e compreendê-las
... I NÃ ... O BASTA QUE OS JURISTAS CONCEITUEM O LOGRO COMO ATO DE QUALIFICAÇÃO CRIMINOSA; É PRECISO ESTUDAR AS PECULIARIDADES DA ... -
Técnica Empírica de Estudar por Resolução de Questões
... dos assuntos e temas e serem trabalhadas como testes ... (Q.C) Questões Comentadas: São ... (Questão Viciada - EXAME DA OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO) – Questão 31. O art. 37, II, ... FEDERAL - MPF – 2008 – DIREITO PENAL) – Questão 8. Brasileira, condenada em ...