como estudar direito penal
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Decisão Monocrática Nº 4025063-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-08-2019
... de ilegal pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Criciúma que, nos autos do PEC n ... como ilegal merece reparo, pois, ao contrário do que ... à hipótese de a população carcerária estudar por conta própria e concluir o Ensino Médio ou ... do conhecimento, razão pela qual tem direito a remir quantidade superior aquela apurada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 4024954-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 22-08-2019
... de ilegal pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Criciúma que, nos autos do PEC n ... como ilegal merece reparo, pois, ao contrário do que ... à hipótese de a população carcerária estudar por conta própria e concluir o Ensino Médio ou ... do conhecimento, razão pela qual tem direito a remir quantidade superior aquela apurada pelo ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de ... ória é a disciplina que se propõe a estudar e compreender fatos passados, ainda que ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... aspectos, merecendo destaque, nessa época, como tipo representativo, a figura de Mauá" ... Com ... Enviam-se os sábios do país a estudar a língua dos autóctones, a entomologia das ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ...
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Ao condenar executivo da Camargo Corrêa, Moro criou jeito de responsabilizar gestor
Ao condenar executivo, Moro criou jeito de responsabilizar gestores
... Com esse tipo de medida, o Código Penal vai sendo alterado por jurisprudência, ... Direito Penal, opinou o integrante da OAB-RJ. “Se isso ... Mas usar esse parâmetro como modelo de responsabilização criminal que não ... academia e profissionais do Direito para estudar os efeitos que o instrumento teria no sistema ... -
Direito internacional público
... (a) há uma norma suprema como no Direito interno; ... (b) há órgão central ... Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... ingressou no território nacional para estudar, ingressou com o visto temporário de estudante, ...
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Acordao N° 1348850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas majorado pela próximidade a estabelecimento prisional. Preliminar de cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Pandemia covid-19. Medida justificada. Ausência de prejuízo. Absolvição. Insuficiência de provas. Incabível. Apreensão em flagrante. Confissão. Exclusão da majorante do art. 40, inciso...
... Direito Penal e impertinente às medidas socioeducativas; entretanto, figura como uma das balizas a ... serem consideradas pelo ... não quer estudar, apresenta severo envolvimento com drogas e foi ... -
Direito de família
... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... Resta estudar agora o reconhecimento de filhos fora do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009176-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 18-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA DO AGRAVADO, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO QUE, AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5009176-62.2023.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... ser cumpridas de modo progressivo, tendo como ... objetivo estimular a ressocialização e a ... incentivar o sentenciado a estudar, em qualquer nível, para o ... aprimoramento ... direito à remição, por meio de práticas sociais ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Malberg, 2 que a noção de Estado é tida como pressuposto a todo estudo ... 1 Neste livro, ... , entendemos que o Direito Político busca estudar o equilíbrio harmonioso entre o exercício do ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... Fazem uma abordagem da sociedade como um todo, do seu complexo sistema de ... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... ção diferencial permite compre-ender o direito penal econômico, com todas as suas ... C) estudar o efeito estigmatizante da atividade da polícia, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SANDRA HELENA DA SILVA ABREU ... : ... -
Introdução. Noções gerais
... estágios históricos de convivência humana como a família, o grupo de famílias, as comunidades, ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... @@6.5. Direito Penal Internacional ... É um novo ramo que surge para ... ão se esgotam e poderíamos, sem dúvida, estudar durante anos, no Direito, somente matérias ...
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Acordao N° 1764820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Preliminares. Decisão não fundamentada. Ausência de comprovação de indícios veementes de ilícito. Indeferimento. Busca e apreensão. Bloqueio de bens e de valores. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Estelionato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restituição de bens e de valores. Desbloqueio de contas bancárias....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES ... DECIS\xC3" ... em relatório de diligência policial, assim como na respectiva representaç ... ão policial, ... ção judicial para melhor acompanhar e estudar os fatos ... 3. Mérito: No caso, estando em ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... direito no caso concreto. Vincenzo Cavallo defi ne-a ... Ela é, como diz Pereira E Sousa , a “legítima decisão ... efetivação de tal princípio devemos estudar alguns institutos que são verdadeiros corretivos ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e à prevenção de desastres, que tenham como finalidade: ... I - planejar, pactuar, ... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ... VII - estudar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : GUTHIERRY SOUZA DA COSTA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : VINICIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ... Com efeito, como vimos ao estudar o tema da aplicabilidade das normas ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... O uso de tcnicas especiais de investigao como monitoramento telefnico, acompanhamento e ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... capital; QUE de Bonito e veio para c estudar; QUE GUSTAVO foi casado com sua tia, chamada ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ção esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um ... estudar as pessoas. Excepcionalmente, um ente não ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ...
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Processo penal
... de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... da decisão, constituir procurador, estudar o caso e interpor o recurso." ... Desse modo, se ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... árias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais ... Por fim, busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação ... efeitos extraterritoriais, como na esfera penal para prender um fugitivo fora de seu território, ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Civil I ou qualquer nome correlato), bem como a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito ... jurídica, como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário ... Ora, como estudar a jurisdição e seu método de exercício sem ...
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A cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte europeia de Direitos Humanos: um processo de argumentação à luz do direito comparado
O estudo realizado tem como objetivo compreender a existência de uma cross-judicial fertilization entre o Supremo Tribunal Federal – STF – e a Corte Europeia de Direitos Humanos – CEDH. Atualmente, observa-se a crescente tendência mundial de citação de precedentes estrangeiros, seja de tribunais nacionais de Estados estrangeiros, seja de tribunais internacionais. Diante do impacto da globalização
... Resumo : O estudo realizado tem como objetivo compreender a existência de uma ... Como ensina Lucio Pegoraro, estudar o direito constitucional, o administrativo ou o ...