como falsificar identidade

5912 resultados para como falsificar identidade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves ...Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. ...III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;. #Incluído ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, ... da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. #Redação dada pela Lei nº ...IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...�ões deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou ...II- saber ler e escrever;. III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato ...ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do ...

  • Acórdão nº 2007/0144255-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. Este STJ é incompetente para a...

    ... em que se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da ...307 do CPB), mencionado no paradigma citado pelo impetrante como aplicável ao caso concreto, mas de uso de documento falso (art. ...-se que ao paciente não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de apresentar documento ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de ...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ...ARTIGO 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes ...Falsificação de documento. ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou ...ARTIGO 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de ...

  • Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)

    ..., de 7 de maio de 1975, que equipara, a documento de identidade, as carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do ..., está o antigo patrão - com o seu silêncio - denunciando como mau empregado o portador do documento. . 8) Carteira ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de ...

  • Da identiticação profissional

    ..., de 7 de maio de 1975, que equipara, a documento de identidade, as carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do ... o antigo patrão — com o seu silêncio — denunciando como mau empregado o portador do documento. . . 8) Carteira ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de ...

  • Acórdão nº 2008/0112771-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...

    ... no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um ... da Ordem dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, todos falsificados, a condenação pelo falso (art. 297, CP) e ...7. Tem-se como socialmente recomendável, e que melhor atende aos fins de ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

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  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...

  • Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. (CP: ART. 171, § 3º). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (CPP: ART. 386, VII). ARTS. 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. CONDENAÇÃO. SÚMULA 231. CONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ... eram induzidas a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados utilizaram os créditos ... com o intuito de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os extratos das contas ...�A DOS SANTOS, agindo com unidade de desígnio, após falsificarem seus documentos pessoais (RG da SSP/GO) e obterem inscrição ...