como falsificar identidade
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de ...III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ...ARTIGO 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda;. II – ... física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou de muda e credenciado no ...I – falsificar ou fraudar documentos previstos neste Decreto ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ...ARTIGO 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou ...Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício ...III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ...III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As ...ARTIGO 233-A. (VETADO). ARTIGO 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do ...XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, ...ária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ...ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ...IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este STJ é incompetente para a...
... pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao ... no paradigma citado pelo impetrante como aplicável ao caso concreto, mas de uso de ... não foi imputada a conduta de falsificar documento público, mas, tão-somente, a de ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o ...XII - padrão de identidade e qualidade: a especificação da composição, ...falsificar a bebida e demais produtos abrangidos por este ...
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Acórdãos nº 0013006-03.2009.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
ESTELIONATOS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. Obtenção de vantagem ilícita em detrimento de estabelecimento comercial e de instituições financeiras. Conduta de falsificar cédula de identidade e CTPS e de fazer uso de tais documentos. Concurso material e continuidade delitiva. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo evidenciado. Declarações das...
...falsificar cédula de identidade e CTPS e de fazer ...MARLIANE foi condenada, como incursa por seis vezes, em ... -
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o...
... o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder ... dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, todos falsificados, a condenação pelo falso ...7. Tem-se como socialmente recomendável, e que melhor atende ... -
Colombiano detido no Brasil 26 anos após ter sido condenado por matar e estuprar namorada na noite de ano novo deixou a cadeia em novembro de 2020
... Enrique que sua filha, que tinha a alegria como uma de suas características, havia tentado ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...
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Colombiano detido no Brasil 26 anos após ter sido condenado por matar e estuprar namorada na noite de ano novo deixou a cadeia em novembro de 2020
... Enrique que sua filha, que tinha a alegria como uma de suas características, havia tentado ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...
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Julgamento 7000234-98.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 312 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPM. MÉRITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. INDUZIMENTO...
... e infraconstitucional, como delito que deve ser processado e ..., por vários anos, ao falsificar sua Certidão de Nascimento para eguir retirar nova Carteira de Identidade, com o fim deliberado de ingressar nas Forças ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:. I - Nos casos de dissídio na ...IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou ...
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Acórdãos nº 0231617-48.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
Apelação. Falsificação de documento. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Confissão do apelante aliada ao laudo pericial. Intenção do apelante ao falsificar a cédula de identidade pouco importa para a configuração do delito. Condenação mantida. Reprimenda bem dosada. Improvido. (TJSP; Apelação 0231617-48.2010.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão...
... Intenção do apelante ao falsificar a cédula de identidade pouco importa ... de relacionamento extraconjugal, tendo como objetivo exibir o falso documento em ... -
Colombiano, condenado há 25 anos pelo assassinato de namorada, é empresário e vive em Minas Gerais com mulher e dois filhos
...Em 5 de julho de 1996, quando já era tido como um "fantasma", ele foi condenado pela Justiça da ... Horizonte, e que confirmação de sua identidade teria sido feita pelos agentes graças a ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...
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Colombiano, condenado há 25 anos pelo assassinato de namorada, é empresário e vive em Minas Gerais com mulher e dois filhos
...Em 5 de julho de 1996, quando já era tido como um "fantasma", ele foi condenado pela Justiça da ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...
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Decisão monocrática Nº 191201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
..., a testemunha WELTON mencionou que ele tinha como motorista e segurança um policial paraguaio. ... ano depois, falsificou uma cédula de identidade e, ainda, a usou para ir até o Paraguai visitar ...Sim, pois o delito de falsificar uma cédula de identidade, apesar de não ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:. I ...I - Prova de identidade expressamente reconhecida na legislação ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de ...
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Colombiano foragido há 25 anos no Brasil, condenado por matar a namorada na noite de ano novo, está solto, é empresário em MG e tem dois filhos
...Em 5 de julho de 1996, quando já era tido como um "fantasma", ele foi condenado pela Justiça da ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...
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Detido no Brasil, colombiano foragido há 25 anos por matar namorada na noite de ano novo está solto há um ano, é empresário em MG e tem dois filhos
...Em 5 de julho de 1996, quando já era tido como um "fantasma", ele foi condenado pela Justiça da ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...
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Colombiano detido no Brasil 26 anos após ter sido condenado por matar e estuprar namorada na noite de ano novo deixou a cadeia em novembro de 2020
...Em 5 de julho de 1996, quando já era tido como um "fantasma", ele foi condenado pela Justiça da ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...
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Foragido há 25 anos no Brasil, colombiano que matou namorada é empresário em MG e tem dois filhos
...Em 5 de julho de 1996, quando já era tido como um "fantasma", ele foi condenado pela Justiça da ... ele responde em liberdade apenas por falsificar identidade e documentos. A Turma do STF que, por ...